A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento de Goiás realiza nesta quinta-feira, 3, a primeira sessão do quarto período legislativo da 19ª Legislatura, às 14 horas. Durante a reunião dos deputados integrantes do colegiado, serão votados 28 matérias, dentre elas 20 processos com parecer pela aprovação; quatro, com entendimento pela rejeição, além de três vetos, um com parecer pela manutenção e dois pela rejeição. A sessão híbrida poderá ser acompanhada pela população em geral e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Com parecer favorável da relatoria, se destaca propositura da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que institui a campanha estadual 14 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres. No texto do processo nº 7121/21, a parlamentar realça com base nos dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), que a violência, em todas as suas formas, pode ter um impacto na saúde e no bem-estar de uma mulher pelo resto de sua vida, mesmo depois de a violência ter acabado. 

“Está associado ao aumento do risco de lesões, depressão, transtornos de ansiedade, estresse pós-traumático, suicídios, gravidez não planejada, depressão pós-parto, infecções sexualmente transmissíveis, incluindo HIV, e muitos outros problemas de saúde”, detalha a parlamentar. 

Adriana aponta ainda que no relatório divulgado em 9 de março de 2021, pela OMS, uma em cada três mulheres no mundo, cerca de 736 milhões, sofrem violência física ou sexual durante a vida. “E essa violência começa cedo, uma em cada quatro mulheres jovens de 15 a 24 que estiveram em um relacionamento já terá sofrido violência de seus parceiros por volta dos vinte e poucos anos”. 

A deputada prossegue ao salientar que, conforme Tedros Adhanom Ghebreyesus, diretor-geral da OMS, “a violência contra as mulheres é endêmica em todos os países e culturas, causando danos a milhões de mulheres e suas famílias, e foi agravada pela pandemia de covid-19. Mas, ao contrário da covid-19, a violência contra as mulheres não pode ser interrompida com uma vacina. Só podemos lutar contra isso com esforços sustentados e enraizados por governos, comunidades e indivíduos, para mudar atitudes prejudiciais, melhorar o acesso a oportunidades e serviços para mulheres e meninas e promover relacionamentos saudáveis e mutuamente respeitosos”, frisa Tedros.

Em Goiás, a situação não é diferente, e conforme dados da Secretaria de Segurança Pública, publicados no jornal o Popular, de 13 de julho de 2021, nos primeiros seis meses de 2021 houve 5,2 mil hostilidades contra mulheres. E apontam ainda, que a cada oito dias, um feminicídio foi registrado no mesmo período. Além disso, os dados mostram que por dia 43 mulheres foram ameaçadas e 29 sofreram lesões corporais. E a cada 30 dias, 19 mulheres foram estupradas no estado. “Instituir a Campanha Estadual 14 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres contribuirá para combater, prevenir e erradicar os crimes cometidos contra as mulheres em Goiás”, defende a Delegada.

Exportação de vestuário

Em sua propositura, objeto do processo nº 8303/21, o deputado Chico KGL (DEM) visa instituir a Política Estadual de Incentivo à Cultura Exportadora da Indústria do Vestuário de Goiás. “O objetivo é dispor de um conjunto de diretrizes e metas que orientarão o incremento e o fortalecimento do comércio exterior goiano por meio da adoção efetiva de políticas públicas que busquem incentivar e orientar as grandes, médias, pequenas e micro empresas no aperfeiçoamento do seu processo produtivo com objetivo ao alcance do mercado exterior contribuindo, assim, com o crescimento econômico do estado e do país”, assinala o parlamentar.

A política estadual possui o compromisso de atuação junto ao mercado internacional a fim de fortalecer as relações diplomáticas entre estado de Goiás e o mercado internacional no sentido de promover o aceleramento das negociações com novos pürceiros, na busca do adensamento das relações econômico-comerciais de Goiás com esses países. 

“A política traz, de forma ampla, o compromisso de atuação estadual para o desenvolvimento da cultura de exportação em segmentos produtivos de menor porte como os micro, pequenos e médios, que ainda se assustam com os desafios da exportação”, ressalta o deputado. 

 Acompanhe na íntegra processos aptos à votação

Favorável

Processo nº 5682/20 – Deputado Amilton Filho – Institui procedimentos a serem observados nas escolas e universidades públicas e privadas para o retorno das aulas presenciais, finda a quarentena em decorrência da infecção causada pelo novo coronavírus. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Talles Barreto. 

Processo nº 7121/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui a campanha estadual 14 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Talles Barreto. 

Processo nº 5192/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Transparência em Obras Públicas (Petop). Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Talles Barreto. 

Processo nº 7001/21 – Deputado Lucas Calil e outros – Concede Título de Cidadão Goiano a Crismária Alves Veloso da Silva. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 7019/21 – Deputado Alysson Lima – Cria o Conselho Estadual de Transporte Público e Mobilidades Urbana de Goiás (Cptmu). Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 6597/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual – TI Verde. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 8303/21 – Deputado Chico KGL – Institui a Política Estadual de Incentivo à Cultura Exportadora da Indústria do Vestuário de Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 8690/21 – Deputado Júlio Pina – Declara de utilidade pública a Federação Nacional de Comunidades Terapêuticas Católicas, com sede no município de Goiânia. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 8935/21 – Deputado Gustavo Sebba – Dá denominação ao próprio público, Centro de Ensino em Período Integral Prefeito Odemir Moreira, com sede no município de Goiandira (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 8244/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o Selo Acolher. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 3732/19 – Deputado Humberto Aidar – Dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas convencionais pelas SLR Ecológicas. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 5572/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a criação do Programa Menores Conscientes com a finalidade de informação e prevenção à violências e abusos sofridos. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 952/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos estaduais e privados. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 1255/19 – Deputado Cláudio Meirelles – Institui o procedimento de legitimação de posse de terras públicas estaduais. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 7127/21 – Deputado Maycllyn Carreiro – Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial do Jardim Novo Mundo e Região, com sede em Goiânia. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 8867/21 – Deputado Karlos Cabral – Concede Título de Cidadania Goiana a Gene Maria Vieira Lyra Silva. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 6976/21 – Deputado Amilton Filho – Declara de utilidade pública a Associação de Idosos Alegria de Viver, com sede no município de Trindade (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 8152/21 – Deputada Lêda Borges – Estabelece junto às empresas e comércio local o Programa Troco Solidário, com a finalidade de auxiliar financeiramente as Entidades Filantrópicas. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 2313/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre inclusão de cláusula de sustentabilidade nos editais, propostas e contratos de locação de imóvel celebrados pelo poder público estadual. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 9280/21 Deputado Jeferson Rodrigues e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Thelma Cruz. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Contrário

Processo nº 7924/21 – Deputado Major Araújo – Dispõe sobre alteração dos valores das ajudas de custo AC-3 hora extra remunerada e gratificação de Localidade AC-4. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 3793/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas fabricantes de caixas d’água, a escreverem aviso nas tampas e laterais das caixas. Relatado pelos deputados Amilton Filho e Rubens Marques. 

Processo nº 8249/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Concede revisão geral anual da remuneração dos técnicos, agentes e auxiliares fazendários da Secretaria de Estado da Economia, relativas às datas-bases dos exercícios de 2015 a 2020, mediante a recomposição das perdas inflacionárias, segundo o INPC, em cumprimento de parte do Mandado de Injunção n° 5598051.48.2018.8.09.0000, suprindo a mora legislativa do estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5695/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre medidas de proteção e de incentivo aos agentes públicos que denunciem a prática de crime, ato de improbidade, violação de direitos ou qualquer outro ilícito verificado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Dr. Antonio. 

Vetos

Manutenção

Processo nº 7845/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 174, de 15 de setembro de 2021, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo, que institui o Dia Estadual do Choqueano. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Rejeição

Processo nº 5983/21 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 64, de 25 de maio de 2021, de autoria da deputada Lêda Borges, que concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para o exame vestibular para Universidade Estadual de Goiás (UEG) e para concursos públicos estaduais. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 6354/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 97, de 23 de junho de 2021, de autoria do deputado Tião Caroço, que propõe a alteração da Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, para incluir os incisos VIII e IX no art. 5º, com o estabelecimento de novas medidas sobre o direito de preferência ao portador de câncer no atendimento por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), previsto no art. 4º da mesma lei. Conforme o texto, seria estipulado o prazo de 10 dias úteis, contados da solicitação, para a realização de exames, bem como se proporcionaria o acesso a medicamentos ligados direta ou indiretamente ao tratamento. Relatado pelo deputado Talles Barreto.