A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou a semana de votações com as três sessões ordinárias regulares realizadas. Nos três encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para votações e 61 deliberações foram realizadas. As apreciações recaíram sobre proposições assinadas por deputados, pelo Executivo e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). As sessões continuam realizadas de forma híbrida. Para evitar aglomerações diante da pandemia de covid-19, o acesso às dependências do plenário Getulino Artiaga continua restrito.

Entre os processos apreciados, 15 foram votados em definitivo e seguiram para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM), sendo que 12 são iniciativas parlamentares, um originário do TJ-GO e dois oriundos da Governadoria. Um desses é o projeto de lei de nº  7326/21, de autoria do Judiciário goiano. A proposta trata da adoção de medidas e deliberações que tornam efetivos a cobrança e o recebimento dos créditos oriundos das custas judiciais não quitadas, com o objetivo imediato de propiciar o aumento de arrecadação.

Prêmio na Saúde

Ainda no rol dos projetos de lei que seguiram para sanção, está o de nº 6950/21, apresentado pelo Executivo, que altera a Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, a qual institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais. O governador Ronaldo Caiado ressalta que a iniciativa é da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Com o acréscimo do § 12 ao art. 1º da referida Lei, busca-se restabelecer o procedimento vigente antes da Lei nº 20.811, de 15 de julho de 2020, com a fixação de um interregno entre o início do labor e a percepção do prêmio por produtividade. “Espera-se, assim, um impacto positivo nas ações e nos serviços de saúde destinados ao cidadão goiano, especialmente com a melhoria do desempenho geral do quadro de pessoal e o incremento na produção por atividade”, frisa o governador.

Ipasgo

O Plenário aprovou durante a semana, também em segunda votação, uma medida que garante aos pais de servidores do Estado o direito de dependência no Ipasgo. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Bruno Peixoto (MDB) ao projeto de lei nº 1515/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), apensado ao projeto de lei nº 5096/20, do Delegado Humberto Teófilo (PSL), e ao projeto de lei nº 1143/20, de autoria do deputado Sebastião Caroço (DEM).

A matéria altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Um destaque apresentado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) suprimiu o parágrafo 3º do artigo 10, que tratava de permitir a inscrição de servidores ou empregados públicos de outros entes da Federação, que estivessem à disposição do Estado.

A redação original da proposta é uma reapresentação do parlamentar, já que em outra oportunidade, no início de 2018, após ampla discussão com a sociedade e aprovação na Casa, um projeto de mesmo teor foi vetado pelo ex-governador José Eliton (PSDB). Os deputados, na ocasião, por sua vez, mantiveram o veto.

Cabral justifica que a reapresentação do texto atende um anseio dos próprios servidores. “Fizemos um amplo debate no mandato passado junto aos servidores e ao Ipasgo e com muito empenho conseguimos aprovação do projeto na Casa. Infelizmente, o Governo não compreendeu a necessidade do ajuste na lei, que, como provado por números, não causa nenhum prejuízo de ordem financeira à instituição”, disse.

O projeto, segundo Karlos Cabral, atende dispositivo da Constituição Federal que remete aos pais o dever de cuidar dos filhos enquanto menores, e aos filhos maiores o dever de amparar os pais na sua velhice. “Nada mais justo que se aprove a presente proposição e garanta o direito de os filhos incluírem seus pais no seu plano de dependentes à assistência à saúde, disponibilizados pela lei, no Ipasgo”, defende.

Tornozeleiras eletrônicas

Também seguiu para a sanção durante a semana o projeto nº 7107/21, esse de iniciativa do Poder Executivo, que prevê a cobrança por uso de equipamento de monitoramento eletrônico para os detentos do sistema penitenciário goiano. De acordo com o texto da propositura, a medida tem natureza jurídico-administrativa e como foco a compensação financeira por utilização, violação, dano e/ou avaria das tornozeleiras eletrônicas pelos apenados no estado de Goiás.

A matéria foi apensada ao projeto de lei nº 0760/21, assinado pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros), e segue exemplo já adotado em outros estados brasileiros, como Santa Catarina e Mato Grosso. O texto foi elaborado em conjunto com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), por meio da Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP), e da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Demais matérias aprovadas em definitivo durante a semana

Processo nº 6964/21 – Governadoria – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo estadual, especificamente da Secretaria de Estado da Cultura – SECULT.

Processo nº 3096/19 – Diego Sorgato (DEM) – Dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública

Processo nº 5183/21 – Delegado Humberto Teófilo (PSL) – Institui o Dia Estadual do Choqueano.

Processo nº 5969/21 – Lissauer Vieira (PSB) – Altera a Lei n° 13.415, de 28 de dezembro de 1998, que institui sistema de portas giratórias nos estabelecimentos bancários.

Processo nº 7110/19 – Delegado Eduardo Prado (DC) – Declara de utilidade pública a ONG Defesa Comunitária, com sede no município de Goiânia. 

Processo nº 4633/20 – Diego Sorgatto (DEM) – Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede no município de Padre Bernardo. 

Processo nº 4934/19 – Wagner Neto (Pros) – Institui a “Semana de conscientização sobre o uso racional da água”.

Processo nº 5735/21– Lêda Borges (PSDB) – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Cristã, com sede em Valparaíso de Goiás. 

Processo nº 5528/21–  Lêda Borges (PSDB) – Declara de utilidade pública a Fraternidade Franciscana Secular Santa Isabel da Hungria, localizada no Parque Nápoles, do município de Cidade Ocidental, no Entorno do Distrito Federal. 

Processo nº 4829/20 – Chico KGL (DEM) – Denomina “Escola Estadual Sebastião do Vale” o imóvel situado na área institucional localizado no Residencial Arco Iris, no município de Rio Verde.

Processo nº 6980/21 – Karlos Cabral (PDT) e Lissauer Vieira (PSB) – Prevê a estadualização de trecho rodoviário no Norte goiano.

Novos processos legislativos

No decorrer da semana foram protocoladas na Alego novas matérias. Dessas, 14 são referentes a projetos de lei ordinária, sendo 10 de iniciativa parlamentar, três assinados pelo governador Ronaldo Caiado e um oriundo do TJ-GO. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário. Além desses, a Alego recebeu, ainda, dois vetos integrais do governador a projetos de lei aprovados anteriormente pelo Plenário, totalizando 30 novos processos legislativos em tramitação na Casa.

Pauta para a próxima semana

Os deputados realizarão a primeira sessão deliberativa da penúltima semana de votações do mês de setembro na terça-feira, 21. Na Ordem do Dia constam 41 matérias que contemplam iniciativas parlamentares e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte participando das sessões diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Para a reunião, a pauta traz 15 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva e 25 em fase de primeira apreciação. Há também, para análise dos deputados, em apreciação única, o parecer prévio oriundo do TCE-GO referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se a proposta nº 6578/19, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que institui a Semana Estadual do Lixo Zero em Goiás, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de outubro. O objetivo é que a data sirva como instrumento de política pública socioambiental.

Eduardo Prado coloca em sua justificativa que a propositura tem como finalidade proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática de resíduos sólidos, envolvendo o poder público, iniciativa privada e população em geral. “Visa, ainda, propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos, e, também, promover ações educativas e de conscientização sobre o tema, além de incentivar o consumo consciente”, ressalta o parlamentar.

De acordo com Prado, dados apontam que o estado de Goiás atinge o recorde em todo o país, com 87% de todo o lixo recolhido indo para os lixões. O deputado democrata cristão pondera que os descartes corretos dos resíduos sólidos são de suma importância para o processo da reciclagem e para evitar uma série de prejuízos ao meio ambiente e à população.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 21, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.