Política

Deputado quer extinguir termo assinado por cônjuge para aplicação de métodos contraceptivos em mulheres

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Assinado pelo deputado Talles Barreto (PSDB), tramita no Legislativo goiano o projeto de lei n° 6906/21, cujo objetivo é proibir planos de saúde de exigirem termo de consentimento do companheiro de suas pacientes para implantação de método contraceptivo. A iniciativa garante, ainda, que o descumprimento da legislação, caso aprovada, acarretará ao plano de saúde infrator juros e multa conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. A regulamentação caberá ao Poder Executivo goiano. 

Na justificativa da matéria, o parlamentar argumenta que a finalidade é combater essa prática, a qual ele considera “arbitrária, infundada e abusiva”. “Além de ferir as disposições do Código de Defesa do Consumidor, fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à liberdade e a autonomia sobre o próprio corpo”. Em outro trecho, Barreto esclarece, ainda, que diante de um contexto de lutas pela igualdade de gênero, autonomia e independência feminina, é, no mínimo, retrógrado condicionar a autorização do procedimento ao companheiro. 

“A mulher tem o direito de decidir sobre o seu próprio corpo e sobre seu desejo de engravidar ou não, sem falar que tal exigência pode agravar a condição de mulheres que vivem em contexto de violência. Por outro lado, essa prática também se mostra inadequada do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está pagando pelo plano de saúde, o contratado não pode insurgir com tal exigência, mesmo que houvesse previsão contratual, essa seria abusiva e lesiva ao consumidor”, justifica.

A propositura recebeu parecer favorável do deputado Amilton Filho (Solidariedade) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O colegiado aprovou o parecer e, em seguida, encaminhou o projeto para avaliação da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa. Nela, o texto está sob relatoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) e aguarda o seu parecer.

O Plenário da Alego precisa aprovar a proposição, em duas fases de votação, para que ela esteja apta a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil). O texto será submetido à apreciação dos deputados, após a retomada dos trabalhos na Casa, prevista para esta quinta-feira, 3.

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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