Política

Deputado propõe lei em defesa do consumidor de energia elétrica

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Obrigar a concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica no estado do Goiás, a empresa Enel, a disponibilizar de forma impressa, na conta de energia ou em folha anexa, a fotografia do medidor no momento da leitura do consumo correspondente ao período faturado. É o que dispõe o projeto de lei nº 9356/21, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), que está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

“Esse projeto objetiva assegurar que os consumidores de energia elétrica recebam, em suas faturas, um registro fotográfico da leitura dos medidores, para que eles possam atestar e acompanhar o resultado do ciclo de seu faturamento mensal”, coloca Meirelles na justificativa da sua iniciativa parlamentar.

O deputado frisa que a transparência é um indicador de aperfeiçoamento das relações estabelecidas na prestação de serviços públicos. “Adicionalmente, a hipossuficiência do consumidor nas relações comerciais deve ser equilibrada com um arcabouço regulatório que coíba abusos por parte das empresas.”

Segundo o legislador, na relação de consumo estabelecida na distribuição de energia elétrica, declarada como serviço essencial pela legislação nacional, a transparência é um valor ainda mais importante do que nas demais, considerando que seu objeto é o fornecimento de um bem intangível. Logo, afirma, o registro da entrega ao consumidor deve ser amplamente comprovável, sob pena de restarem dúvidas quanto ao real montante fornecido.

Cláudio Meirelles esclarece que, segundo o art. 73 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o medidor e os demais equipamentos de medição devem ser fornecidos e instalados pela distribuidora, às suas expensas. “Isso implica dizer que a empresa, além de fornecer os equipamentos, realiza sua leitura e apenas informa ao consumidor os valores da medição.”

Na opinião do parlamentar, o registro fotográfico da leitura do medidor servirá como elemento comprobatório do consumo, assegurando ao usuário a prerrogativa de questionar eventuais leituras discrepantes e municiando o cidadão na busca por serviços públicos de qualidade, compatíveis com os elevados custos tarifários.

A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi apensada ao processo nº 7608/19, também de autoria de Cláudio Meirelles e, ao processo nº 3114/20, de autoria do ex-deputado Diego Sorgatto (DEM).

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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