Sob comando do deputado Humberto Aidar (MDB), a reunião da Comissão Mista desta terça-feira, 8, deu aval a nove proposituras oriundas da Governadoria do Estado e uma da Procuradoria Geral de Justiça de Goiás. Houve, ainda, pedido de vistas a duas matérias apreciadas durante o encontro.

De autoria do presidente do colegiado, Humberto Aidar, o projeto de nº 0893/22, que visa alterar a lei complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, na qual dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, avocado à Comissão Mista, foi o primeiro a ser colocado em apreciação. O objetivo da propositura é alterar a redação do art. 70, para permitir que o tempo de serviço, em cargo de provimento em comissão, seja considerado para fins de fixação da data de ingresso no serviço público. 

Com parecer favorável do relator, deputado Henrique Arantes (MDB), a matéria recebeu pedidos de vista dos deputados Humberto Teófilo (sem partido), Antônio Gomide (PT), Major Araújo (sem partido) e Tião Caroço (União Brasil).

Em seguida, foi apreciado o projeto nº 0658/22, da Procuradoria Geral de Justiça, que propõe alterar as Leis Complementares nº 25, de 6 de julho de 1998, nº 103, de 1º de outubro de 2013, nº 156, de 7 de agosto de 2020, nº 89, de 12 de dezembro de 2011, e as Leis nº 16.166, de 28 de novembro de 2007, nº 14.810, de 1º de julho de 2004, e nº 13.162, de 5 de novembro de 1997. A matéria, que visa, entre outros aspectos, a melhoria e a ampliação da estrutura e dos serviços administrativos da Instituição foi relatada pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade), cujo parecer favorável recebeu sinal verde do colegiado.

Na sequência, foram apreciadas dez proposituras oriundas da Governadoria do Estado. Destas, nove tiveram pareceres favoráveis aprovados por unanimidade. A matéria de nº 0660/22, entretanto, recebeu pedido de vista do líder do Governo no Parlamento, deputado Bruno Peixoto (MDB). Relatado pelo deputado Coronel Adailton (Progressistas), que manifestou parecer favorável, o projeto visa alterar a Lei n° 15.640, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona. 

Receberam aval da Comissão Mista, após pedidos de vista por membros do colegiado, sem manifestações, as seguintes matérias do Governo do Estado:

9507/21 – Altera a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Relator: Francisco Oliveira.

9508/21 – Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Estado de Goiás à Saneamento de Goiás S.A. (Saneago). Relator: Francisco Oliveira.

0025/22 – Altera a Lei nº 20.954, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás. Relator: Francisco Oliveira.

0027/22 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do município de Aparecida de Goiânia  de imóveis urbanos.  Relator: Wilde Cambão.

0028/22 – Autoriza a permuta entre o Estado de Goiás e a Fundação Dom Pedro II dos imóveis que especifica. Relator: Coronel Adailton.

0314/22 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa da União, do imóvel que especifica. Relator: Dr. Antônio (SD).

0659/22 – Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás. Relator: Wilde Cambão.

0661/22 – Dispõe sobre a criação e a mudança de denominação dos estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual de Educação que especifica. Relator: Tião Caroço.

0662/22 – Altera a Lei n° 21.003, de 5 de Maio de 2021, que cria o Programa Crédito Social. Relator: Wilde Cambão.