A reunião da Comissão Mista desta terça-feira, 29, deliberou dois projetos. Trata-se da matéria de nº 5988/21, de iniciativa do Governo, que autoriza a transferência de duas áreas situadas em Anápolis à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) e do projeto de lei nº 6025/21, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que revoga o artigo 38-b da Lei Estadual nº 14.376 de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regimento de custos e emolumentos da Justiça de Goiás, acrescentado pela Lei Estadual nº 19.931 de 29 de dezembro de 2017, este por sua vez, teve a votação prejudicada com os pedidos de vista solicitados pelos deputados Alysson Lima (Solidariedade), Major Araújo (PSL), Delegado Eduardo Prado (DC) e Delegado Humberto Teófilo (PSL).

O projeto nº 5988/21, foi relatado pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade), que manifestou pela aprovação do texto original. Durante a votação da matéria, o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) solicitou detalhes e justificativas usadas para contemplar a Codego. Em resposta, o relator ressaltou que esta é uma das ações mais importantes deste Governo para promover a economia no município de Anápolis. “Se trata de uma área da plataforma multimodal que já conta com infraestrutura básica ligando o DAIA ao Aeroporto de Cargas de Anápolis”, explicou o relator Amilton Filho (Solidariedade).

Na sequência, o deputado Major Araújo (PSL) questionou se a doação contempla a Enel e colocou em dúvida a lisura do objeto do projeto. “Essa área vai contemplar a Enel também? Porque o Governo já deu a Celg para Enel, agora vai dar área também?”, questionou. O relator afirmou que este projeto não trata da proposta de doação de área para a Enel. “É outro projeto. Essa área já conta com infraestrutura e está bem encaminhada em questão de infraestrutura física para ser usada”, defendeu.

A proposta do Governo recebeu o aval da Comissão Mista com os votos contrários dos deputados Helio de Sousa (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Talles Barreto (PSDB), Vinícius Cirqueira (Pros), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Major Araújo (PSL) e Alysson Lima (Solidariedade). Para se tornar lei precisa ser aprovada em duas votações em sessões ordinárias do Plenário.

Imóveis são avaliados em mais de R$ 160 milhões

As avaliações do valor dos imóveis ultrapassam os R$ 160 milhões, sendo uma avaliada em R$ 141 milhões e, outra em R$ 25,4 milhões. Com o aporte à Codego, será possível expandir as atividades no DAIA e garantir a execução do contrato social da Codego. “Entre as atividades estatutárias da companhia, a promoção do desenvolvimento econômico, que se notabiliza pela implantação da Plataforma Logística Multimodal de Anápolis, para a expansão de empreendimentos e a instalação de novas empresas em seu Distrito Agroindustrial (Daia). Portanto, a transferência gera ganhos socioeconômicos relevantes ao Estado, além de efeitos socialmente duradouros e de destacado interesse público’’, defende o Executivo estadual, na proposição. 

Conforme justificativa do texto encaminhado à Alego, a iniciativa recebeu manifestação favorável da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC) e da Secretaria de Estado da Administração (Sead). Dentre as considerações feitas pela SIC, está a possiblidade de criação de mais postos de trabalho em momento de grave crise econômica causada pelos efeitos da pandemia de covid-19.