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Com alterações na Lei do Crime Racial, o crime de injúria racial passa a ter pena de até 5 anos de reclusão e multa

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Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 11, a Lei nº 14.532/23, trouxe alterações quanto às punições para os atos de injúria racial. Com a nova norma, esse tipo de injúria pode ser punida com reclusão de dois a cinco anos. Antes, a pena era de um a três anos.

O corregedor-adjunto da Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP), delegado José Carlos Garcia, explicou as implicações da nova lei no âmbito na polícia civil. “Uma das mudanças que impactam a atuação da Polícia Civil diz respeito a alteração da ação penal. Antes, para registrar o crime de injúria racial a vítima deveria procurar uma delegacia para fazer a denúncia e agora com a nova lei, qualquer pessoa, que tenha conhecimento do crime, pode procurar uma delegacia e noticiar o fato as autoridades”, explica.

A nova legislação se alinha ainda ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em outubro de 2021, reconheceu a prática de injúria racial como uma forma de racismo e, por isso, um crime inafiançável e imprescritível. 

“A jurisprudência do STF, no entanto, não era vinculante, sendo que havia muitos casos de concessão de fiança nos crimes de injúria racial. Agora, com a nova lei, as pessoas que forem presas em flagrante pela prática deste crime permanecerão presas até uma deliberação judicial, na audiência de custódia, e não terão o direito a pagamento de fiança para responder o caso em liberdade”, explicou o corregedor-adjunto José Carlos Garcia. 

Redes Sociais

A nova lei permite ainda que o próprio delegado inicie o trabalho de investigação, da prática de injúria racial, a partir do momento em que ele tomar conhecimento do crime, independente da forma. Ou seja, atos apresentados pela mídia ou até mesmo praticados via redes sociais poderão ser investigados de imediato. 

A pena para esses atos praticados em meios digitais ou por meios de comunicação também será de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Atendimento Especializado

No Tocantins, mesmo antes da nova Lei, a Polícia Civil já disponibilizava para a população o atendimento especializado aos crimes de injúria racial por meio das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e Vulneráveis (Deamv’s) presente em 11 municípios e nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Vulneráveis, em Palmas e Araguaína.

Nas cidades em que não há o atendimento especializado, o registro de ocorrência pode ser realizado nas Delegacias de Polícia Circunscricionais e nas Centrais de Atendimento 24h. 

Além disso, o registro de ocorrência ainda poderá ser realizado por meio da Delegacia Virtual no site https://www.to.gov.br/ssp na parte de serviços.

Fonte: Governo TO

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Secom ganha prêmio de transparência com o ComunicaBR

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Plataforma de transparência ativa do Governo Federal superou outros cinco finalistas na 2ª edição do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública, nesta quinta-feira (25), em Florianópolis (SC)

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) conquistou nesta quinta-feira, 25 de abril, em Florianópolis (SC), o Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública com o ComunicaBR. A produção em vídeo criada para divulgar a plataforma de transparência ativa do Governo Federal nas redes sociais superou outras cinco finalistas na Categoria Transparência da premiação, concedida pela WeGov.

» Conheça a produção em vídeo premiada

Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito pelo Governo Federal em prol de todos os brasileiros. Com o ComunicaBR, falamos diretamente com a população e mostramos os resultados e entregas do governo na região onde cada um mora e no país todo. Também auxiliamos a imprensa e os gestores a terem os dados mais atualizados e corretos”
PAULO PIMENTA Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Criado em parceria pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República, Secom, Casa Civil e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), o ComunicaBR dá continuidade ao legado de transparência do Governo Federal, iniciado com a criação da Controladoria-Geral da União (CGU) em 2003, do Portal da Transparência em 2004, e do Projeto de Lei nº 5.228 de 2009, que foi promulgado em 2011 como a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O ministro da Secom, Paulo Pimenta, destaca a amplitude do ComunicaBR ao atingir diversos públicos. “Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito pelo Governo Federal em prol de todos os brasileiros. Com o ComunicaBR, falamos diretamente com a população e mostramos os resultados e entregas do governo na região onde cada um mora e no país todo. Também auxiliamos a imprensa e os gestores a terem os dados mais atualizados e corretos”, afirma.

Para o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a conquista do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública é mais uma demonstração de que o governo está no caminho certo. “O ComunicaBR é um grande exemplo de boas práticas que podemos ter no ambiente digital, promovendo o acesso fácil, simples e rápido da população a informações confiáveis sobre seu município. É uma iniciativa moderna para garantir transparência, que também é um compromisso do presidente Lula. Essa premiação reforça que estamos no rumo certo”, destaca.

“A transparência ativa diretamente para os cidadãos e cidadãs é uma marca do governo Lula. Feliz com o reconhecimento dessa iniciativa desenvolvida na parceria MGI/Secom que permite que todos acompanhem as ações do governo federal em sua cidade”, comemora a ministra da da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

CRITÉRIOS – Os finalistas da 2ª edição do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública foram definidos após análise que compreendeu o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, e levou em conta os critérios de envolvimento e impacto coletivo das publicações, além da pertinência com a temática da categoria.

Na Categoria Transparência, foram consideradas instituições que promoveram a transparência na Administração Pública por meio de seus conteúdos, posicionamentos e ações.

“O ComunicaBR é um instrumento de transparência ativa. Representa o compromisso do governo Lula de aprimorar continuamente os mecanismos de prestação de contas à sociedade. Ganhar esse prêmio não só mostra que estamos fazendo um trabalho sério, mas também nos estimula a melhorar cada vez mais”, diz Sandra Brandão, chefe de gabinete da Presidência.

COMUNICABR – O ComunicaBR foi criado em 2023 com o objetivo de facilitar o acesso a dados de programas do Governo Federal, por meio de uma interface simples e intuitiva, com informações atualizadas e contextualizadas, para o maior número de pessoas, de forma ampla e democrática.

Em constante atualização, o portal apresenta cards informativos, relatórios e panfletos com dados divididos por eixos temáticos. Estão disponíveis informações sobre a execução de ações do governo e programas como Mais Médicos, Brasil Sorridente, Farmácia Popular, Escola em Tempo Integral, Pacto Nacional pela Retomada de Obras, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Escolas Conectadas, Bolsa Família, Bolsa Atleta, Lei Paulo Gustavo, obras do Novo PAC, Minha Casa, Minha Vida, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Crédito Rural (Agronegócio) e Crédito Rural (Agricultura Familiar), entre outros.

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