Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Poder Legislativo de Goiás se reúnem nesta terça-feira, 22, a fim de deliberar proposituras parlamentares e veto da Governadoria. São 19 processos e 16 deles têm parecer favorável da relatoria e dois com parecer contrário, e um veto oriundo do Executivo estadual. A sessão híbrida será comandada pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), às 14 horas. 

Na lista dos processos de autoria parlamentar se destaca a matéria que visa autorizar o Executivo estadual a firmar convênios e parcerias com empresas privadas e instituições de direito público e privado, com o objetivo de implantar o Programa de Recuperação com Ocupação Profissional e Educacional de Menores Infratores. Na matéria do processo nº 5015/21, o deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), autor do texto, ressalta: “Os problemas enfrentados pelos centros de reabilitação dos menores infratores não se restringem aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, da superlotação das unidades ou aos interesses espúrios de funcionários da instituição, mas a ociosidade e a falta de perspectiva dos jovens no que concerne à sua formação profissional e educacional e a efetivos programas de recuperação promovidos pelo Estado”.

Rodrigues afirma  que “não basta amontoarmos os jovens infratores em unidades de reabilitação ou construirmos outras com a mesma finalidade, pois o que realmente necessitamos e o que a sociedade anseia é ver os jovens engajados em programas efetivos de recuperação e de reinserção na sociedade, longe de cruzamentos pedindo ou assaltando, das ruas se drogando ou se prostituindo”.

Destinação de vacina 

Já o deputado Lucas Calil (PSL) propõe no texto do processo nº 4516/21, condicionar a destinação de recursos provenientes das emendas parlamentares para a imediata aquisição de imunizantes para enfrentamento da pandemia da covid-19. “Com a recente aprovação de crédito extraordinário por parte da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), no valor de R$ 60 milhões para a aquisição de vacinas, o governador do estado declarou que sua intenção é adquirir as doses e entregá-Ias ao Ministério da Saúde para posterior distribuição em caráter geral”, assinala o parlamentar. 

Calil discorre sobre a gravidade da situação no estado, no que tange às vagas nas UTIs. “Atualmente Goiás passa por dificuldades de atendimento ao público, apresentando percentual de ocupação de UTls em 97,79%, situação que agrava ainda mais o cenário de já estabelecida calamidade pública. Mesmo com as sucessivas tratativas de negociação e sugestões encaminhadas ao governador objetivando o mantimento das vacinas em solo goiano, a pretensão de envio imediato parece determinada e já concretizada”, acentua. 

Ele conclui anotando que sua proposta vem ao encontro do interesse coletivo, no sentido de garantir a celeridade da vacinação em território estadual goiano, de modo que reste contemplado o interesse coletivo em sanear imediatamente as consequências do comprometimento do sistema público de saúde estadual.

Veja o rol de completo

Favorável 

Processo nº 5047/20 – Deputado Amilton Filho – Institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural. Relatado pela deputada Lêda Borges.

Processo nº 5415/21 – Deputado Wilde Cambão – Declara de utilidade pública o Instituto Social Maria do Monte (ISMM). Relatado pelo deputado  Dr. Antonio.

Processo nº 5015/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com empresas privadas e instituições de direito público e privado com objetivo de implantar Programa de Recuperação com Ocupação Profissional e Educacional de Menores Infratores. Relatado pelo deputado  Dr. Antonio.

Processo nº 5458/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de Utilidade Pública a Associação Casa de Jacó – Lar do Idoso, com sede no município de Valparaíso de Goiás (GO). Relatado pelo deputado  Dr. Antonio.

Processo nº 4776/21 – Deputado Antônio Gomide – Estabelece que a Universidade Estadual de Goiás (UEG) é responsável por fornecer todos equipamentos tecnológicos necessários aos professores da UEG para ministração das aulas a distância com qualidade. Relatado pela deputada  Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5149/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo de Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 5555/21 – Deputado Antônio Gomide – Institui o Dia Estadual do Biotecnologista. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5628/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre o Marco Legal da Inovação em Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4516/21 – Deputado Lucas Calil – Condiciona à utilização das vacinas adquiridas, ao autorizar a destinação de recursos provenientes das emendas parlamentares para a imediata aquisição de imunizantes para enfrentamento da pandemia da covid-19. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 4500/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a aplicação das vacinas contra a covid-19. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 2949/20 – Deputado Karlos Cabral – Assegura a distribuição gratuita de máscaras aos usuários do transporte. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4502/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe que as doses de vacina contra covid-19 adquiridas com recursos estaduais sejam utilizadas para operacionalização da vacinação em Goiás. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 3582/21 – Deputado Antônio Gomide – Cria o Parque da Memória com o plantio de árvores em homenagem a cada vítima da covid-19 em Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 5278/21 – Deputado Charles Bento – Institui a Política Estadual Adote um Animal. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 5285/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 1693/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara utilidade pública o Instituto Viver Melhor, com sede no município de Aparecida de Goiânia (GO). Relatado pelos deputados Álvaro Guimarães e Delegada Adriana Accorsi.

Contrário 

Processo nº 4095/21 – Deputada Lêda Borges – Institui o Cartão Receituário para tratamento de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos pacientes que realizam tratamento em unidades de saúde pública de Goiás. Relatado pelo deputado  Dr. Antonio.

Processo nº 5304/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre o Monitoramento Eletrônico do Agressor por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Veto

Rejeição

Processo nº 5530/21 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 40, de  27 de abril de 2021, que dispõe sobre a prorrogação por 12 meses da validade das licenças ambientais emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.