A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo goiano se reuniu nesta quinta-feira, 23, para deliberar sobre 13 projetos de autoria parlamentar. Sob o comando interino do deputado Coronel Adailton (PRTB), o colegiado aprovou 10 matérias com parecer favorável, um com parecer contrário e outros dois projetos tiveram a votação prejudicada por pedidos de vista.

Dentre as matérias apreciadas, destaque para o projeto de lei nº 2347/22. A proposta do deputado Chico KGL (UB), que pretende garantir às escolas de ensino regular e educação especial um veículo automotor para auxiliar nas atividades pedagógicas e administrativas. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota) que teve apoio unânime do colegiado. A propositura segue, agora, para apreciação do Plenário em primeira e segunda votações.

De acordo com o propositor, em sua grande maioria, educadores e gestores executam tarefas externas em seus próprios veículos. O que onera ainda mais o profissional da educação que, segundo ele, já não recebe salário compatível com a dedicação exigida pela atividade.

O projeto nº 4110/20, de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), que proíbe a comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias, similares, foi rejeitado pela CCJ.  

Um dos projetos que receberam pedidos de vista versa sobre a suspensão do decreto nº 5.936, de 22 de abril de 2004, que institui cartão corporativo no Estado de Goiás. A proposta assinada pelo deputado Alysson Lima (PSB), teve a votação prejudicada com os pedidos de vista dos deputados Amilton Filho (MDB) e Wilde Cambão (PSD). O projeto de nº 10019/22, recebeu parecer favorável do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota), relator da matéria.

Em sua justificativa o autor ressalta que: “O cartão corporativo tem o mesmo funcionamento de um cartão de crédito, só que é pago pelos cofres públicos. O que gera ônus ao Estado neste momento de incertezas econômicas e corrobora para suspensão do benefício. A população tem necessidades básicas nas áreas de saúde, educação, profissionalização dos jovens e adultos, saneamento básico, entre outras”, diz o texto do caput.

Demais matérias aprovadas com parecer favorável

Processo nº 8158/21 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Literária e Educacional Professora Maria da Felicidade, com sede no município de Quirinópolis. Relatado pelo deputado Dr Antonio.

Processo nº 899/22 – Deputado Lissauer Vieira – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 2004/22 – Deputado Wagner Camargo Neto – Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Resgate de Animais do município de Aruanã. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 2112/22 – Deputado Dr. Antonio – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente O Bom Samaritano Jardim Marista, com sede no município de Trindade. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 2210/22 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros – Concede Título de Cidadania a Marcello Terto e Silva. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 2345/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre o reconhecimento da Casa Dodô, situada na cidade de Goiás, como patrimônio cultural e material goiano. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10021/22 – Deputado Alysson Lima – Concede isenção do ICMS para Microempreendedores Individuais em Goiás adquirirem automóveis novos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela diligência.

Processo nº 10034/22 – Deputado Paulo Trabalho – Institui a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, pai e/ou responsável. Relatado pelo Virmondes Cruvinel pela diligência.

Processo nº 10106/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel pelo apensamento ao processo n° 1147/20.

Vista

Processo nº 10023/22 – Deputado Alysson Lima – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sobre os veículos novos especialmente destinados aos MEIs. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. Vista ao deputado Wilde Cambão.