Política

CCJ aprova veto da Governadoria sobre proposta de instalação de área pet nos parques

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Durante a reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta terça-feira, 18, foi aprovado o veto integral ao projeto apresentado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB), que cria espaços fechados denominada “área pet” nos locais de lazer. A matéria, protocolada sob nº 10151/22, foi aprovada por unanimidade pelo colegiado que acatou o parecer pela manutenção do veto apresentado pelo relator, deputado Rubens Marques (UB).  

De acordo com o texto da Governadoria, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no Despacho nº 706/2022/GAB, apontou que, apesar da norma não apresentar vício formal orgânico, pois a matéria se insere nos temas de fauna e proteção ao meio ambiente, sob o aspecto material, a norma é inconstitucional, por se tratar de proposta legislativa que cria despesa obrigatória sem a estimativa de impacto financeiro e orçamentário. A implementação da lei exige a atuação de agentes públicos na fiscalização do cumprimento de regras para o uso da área pet e na conservação dos espaços, o que acarreta aumento despesa obrigatória. 

Por sua vez, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) advertiu que a instalação da área pet em locais de preservação ambiental deveria levar em conta o plano de manejo de cada área sob pena de, entre outros riscos, contaminar os cursos d’água e o solo, além de atrapalhar a recuperação e a restauração ambiental. 

Para reforçar sua opinião acerca do veto total à propositura, a Semad advertiu ainda para a importância da análise caso a caso, a fim de instalar espaços fechados para animais domésticos ou domesticáveis.  

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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