Política

CCJ analisa veto governamental à criação de auxílio financeiro aos vigilantes da DGAP

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Está seguindo os trâmites na Casa de Leis, o projeto nº 9525/21, da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 275, do dia 24 de novembro de 2021, o qual autoriza o Poder Executivo a criar auxílio financeiro aos vigilantes penitenciários temporários da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) para a aquisição de armas de fogo. Trata-se de iniciativa do deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido), através do projeto de lei  n° 4490/21, aprovado na Casa no mês passado.  

O veto encontratra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania). 

O governador Ronaldo Caiado (UB) coloca as razões do veto, em ofício-mensagem à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Entre elas, ressalta que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apontou vício de inconstitucionalidade formal da proposição, enfatizando que se trata de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. “Ainda que a norma expresse mera autorização para dispor sobre matéria que já é de sua competência”, frisa o chefe do Executivo.

Coloca ainda que “o autógrafo confere benefício funcional oneroso a servidor público civil, disciplina matéria que diz respeito ao regimente jurídico dos servidores públicos locais e que importa em aumento de despesa pública, o que fere a ordem constitucional ao versar sobre matéria cuja iniciativa de lei é privativa do Chefe do Poder Executivo, com quebra do princípio constitucional da separação orgânica e funcional do Estado”.

Caiado frisa ainda que a Secretaria de Estado da Segurança Pública sugeriu o veto total ao autógrafo de lei. “Ela informou que o vínculo da função de vigilante penitenciário é de natureza temporária, nos termos da Lei estadual nº 20.918, de 21 de dezembro de 2021. Acrescentou que o inciso VII do art. 6º da Lei nº 10.826 (Estatuto do Desarmamento), de 22 de dezembro de 2003, permite o porte de arma de fogo somente aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais. Assim, o Estado arcar com um benefício para que esse porte se estenda a vigilantes com contratação temporária, como intenta o autógrafo, é ofensa à legislação vigente”.

Por fim, cita que a Secretaria de Estado da Economia também recomendou o veto total ao autógrafo.  “Em essência, a pasta apontou a ofensa à legislação vigente como o motivo maior e, ao posicionar-se assim, reforçou o argumento já compartilhado pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária e pela Procuradoria-Geral do Estado”.

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“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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