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Câmara Técnica Jurídica aprova minutas dos Projetos de Lei que instituem o Fundo Clima e o Pagamento por Serviços Ambientais

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A Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos (CTPAJ) do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins (Coema) analisou nessa quinta-feira, 17 e aprovou o encaminhamento da prestação de contas 2021 e o plano de aplicação 2022 do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fuema) para a apreciação plenária e aprovação do Conselho. Na ocasião, também foram analisadas e aprovado o encaminhamento das minutas dos Projetos de Lei para instituição do Fundo Clima do Estado do Tocantins (FunClima) e da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

Os membros da CTPAJ aprovaram com ressalvas a prestação de contas do Fuema referente ao exercício de 2021 e o plano de aplicação do exercício de 2022, recomendando a aplicação regular dos recursos nos exercícios subsequentes em conformidade com o que determina a lei.

Do Egito, a superintendente de Gestão e Políticas Públicas Ambientais da Semarh, Marli Santos, que compõe a Delegação Tocantins na COP 27, acompanhou a apresentação dos Projetos de Lei, como convidada, na reunião realizada em formato virtual, onde explanou acerca dos projetos, argumentando que os mecanismos propostos terão papel fundamental para a movimentação de recursos específicos, que serão destinados a ações voltadas para as questões climáticas e negociações nacionais e internacionais dos créditos de carbono.

De acordo com o parecer da CTPAJ, a criação do FunClima justifica-se para o acompanhamento financeiro dos recursos provenientes das receitas públicas e privadas de interesse público, com a finalidade e aplicação específica, conforme descrito na minuta do Projeto Lei, nas atividades que serão apresentadas em forma de projetos ou programas a serem aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo, com o propósito maior de combater o desmatamento e a degradação florestal, com vista a redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE).

Já em relação à minuta do Projeto de Lei da instituição da Política de SPA, os membros da Câmara Técnica consideraram ser esse, um importante mecanismo para estimular a manutenção, recuperação ou melhoria dos ecossistemas em todo o território estadual, trazendo benefícios como a preservação do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, a regulação do clima e a redução do desmatamento e da degradação florestal. Além do seu objetivo geral de proporcionar segurança jurídica e viabilizar o PSA, bem como detalhar e determinar regras especiais acerca do regime jurídico deste tema no âmbito do Estado.

No parecer do PSA, a CTPAJ destacou ter verificado o respeito aos conhecimentos científicos, as definições estabelecidas na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (RIO 92), que instituiu abordagem integrada – econômica, ecológica e social – ao desenvolvimento, construindo o conceito de desenvolvimento sustentável; e onde também foi instituída a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), a Convenção sobre Combate à Desertificação (UNCCD) e a Convenção Internacional de Diversidade Biológica (CBD), bem como as definições previstas nas legislações e outras normas nacionais e internacionais aplicáveis.

Os projetos de lei, e a prestação de contas do Fuema seguem agora para apreciação plenária dos membros do Coema, que está previsto para acontecer na próxima quinta-feira, 24. Após análise e aprovação do Conselho a prestação de contas e do plano de aplicação do Fuema segue para os órgãos competentes; já as minutas dos Projetos de Lei serão encaminhadas para a Casa Civil e posteriormente para a Assembleia Legislativa do Estado.

CTPAJ do Coema

Além da Semarh e do Naturatins, são membros da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Coema, os representantes titulares e suplentes do Ministério Público Estadual (MPE), Procuradoria Geral do Estado do Tocantins (PGE), Secretaria do Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins (Crea/TO), Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Tocantins (Faciet).

Fonte: Governo TO

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Secom ganha prêmio de transparência com o ComunicaBR

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Plataforma de transparência ativa do Governo Federal superou outros cinco finalistas na 2ª edição do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública, nesta quinta-feira (25), em Florianópolis (SC)

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) conquistou nesta quinta-feira, 25 de abril, em Florianópolis (SC), o Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública com o ComunicaBR. A produção em vídeo criada para divulgar a plataforma de transparência ativa do Governo Federal nas redes sociais superou outras cinco finalistas na Categoria Transparência da premiação, concedida pela WeGov.

» Conheça a produção em vídeo premiada

Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito pelo Governo Federal em prol de todos os brasileiros. Com o ComunicaBR, falamos diretamente com a população e mostramos os resultados e entregas do governo na região onde cada um mora e no país todo. Também auxiliamos a imprensa e os gestores a terem os dados mais atualizados e corretos”
PAULO PIMENTA Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Criado em parceria pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República, Secom, Casa Civil e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), o ComunicaBR dá continuidade ao legado de transparência do Governo Federal, iniciado com a criação da Controladoria-Geral da União (CGU) em 2003, do Portal da Transparência em 2004, e do Projeto de Lei nº 5.228 de 2009, que foi promulgado em 2011 como a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O ministro da Secom, Paulo Pimenta, destaca a amplitude do ComunicaBR ao atingir diversos públicos. “Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito pelo Governo Federal em prol de todos os brasileiros. Com o ComunicaBR, falamos diretamente com a população e mostramos os resultados e entregas do governo na região onde cada um mora e no país todo. Também auxiliamos a imprensa e os gestores a terem os dados mais atualizados e corretos”, afirma.

Para o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a conquista do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública é mais uma demonstração de que o governo está no caminho certo. “O ComunicaBR é um grande exemplo de boas práticas que podemos ter no ambiente digital, promovendo o acesso fácil, simples e rápido da população a informações confiáveis sobre seu município. É uma iniciativa moderna para garantir transparência, que também é um compromisso do presidente Lula. Essa premiação reforça que estamos no rumo certo”, destaca.

“A transparência ativa diretamente para os cidadãos e cidadãs é uma marca do governo Lula. Feliz com o reconhecimento dessa iniciativa desenvolvida na parceria MGI/Secom que permite que todos acompanhem as ações do governo federal em sua cidade”, comemora a ministra da da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

CRITÉRIOS – Os finalistas da 2ª edição do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública foram definidos após análise que compreendeu o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, e levou em conta os critérios de envolvimento e impacto coletivo das publicações, além da pertinência com a temática da categoria.

Na Categoria Transparência, foram consideradas instituições que promoveram a transparência na Administração Pública por meio de seus conteúdos, posicionamentos e ações.

“O ComunicaBR é um instrumento de transparência ativa. Representa o compromisso do governo Lula de aprimorar continuamente os mecanismos de prestação de contas à sociedade. Ganhar esse prêmio não só mostra que estamos fazendo um trabalho sério, mas também nos estimula a melhorar cada vez mais”, diz Sandra Brandão, chefe de gabinete da Presidência.

COMUNICABR – O ComunicaBR foi criado em 2023 com o objetivo de facilitar o acesso a dados de programas do Governo Federal, por meio de uma interface simples e intuitiva, com informações atualizadas e contextualizadas, para o maior número de pessoas, de forma ampla e democrática.

Em constante atualização, o portal apresenta cards informativos, relatórios e panfletos com dados divididos por eixos temáticos. Estão disponíveis informações sobre a execução de ações do governo e programas como Mais Médicos, Brasil Sorridente, Farmácia Popular, Escola em Tempo Integral, Pacto Nacional pela Retomada de Obras, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Escolas Conectadas, Bolsa Família, Bolsa Atleta, Lei Paulo Gustavo, obras do Novo PAC, Minha Casa, Minha Vida, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Crédito Rural (Agronegócio) e Crédito Rural (Agricultura Familiar), entre outros.

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