Política

Bruno Peixoto quer alterar lei que exige caução para atendimento médico de emergência

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Alterar a Lei nº 16.513 de 25 de junho de 2009 que dispõe sobre a proibição em situação de urgência e emergência, da exigência de caução ou depósito prévio para internamento em hospitais e clínicas. É o que propõe o deputado Bruno Peixoto (MDB), líder do Governo na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), com o projeto de lei nº 6503/21.

Na justificativa da propositura consta a obrigatoriedade de hospitais e clínicas da rede privada fixarem, em local visível, placas que Informem que é crime a exigência de cheques-caução ou depósitos de qualquer natureza, antes do socorro aos pacientes em situação de urgência e emergência.

O deputado frisa que foi publicado na edição de 29 de maio, no Diário Oficial da União, o Decreto-Lei 2848, que criminaliza a exigência de cheque-caução para atendimento médico de emergência. Ele observa que a Agência Nacional de Saúde (ANS) já proibia essa prática desde 2003, e o Procon também prevê esse abuso com o consumidor.

“Omissão de socorro é crime previsto pelo Código Penal. Os hospitais e as operadoras devem manter negociação de forma a nunca penalizar o usuário; o hospital não pode fazer exigências abusivas, por lei, questões burocráticas não podem se antepor ao socorro médico, o estabelecimento pode pedir nos casos de atendimento de urgência o documento de identificação do paciente”, consta na justificativa.

Peixoto enfatiza que a fixação da placa, em local visível, é para mostrar ao paciente e acompanhantes e a quem possa interessar seus direitos. “O atendimento médico-hospitalar deve primeiro respeitar o direito do consumidor à saúde, não lhe causando constrangimentos, e, sim, auxiliando para o seu fiel cumprimento. Após os primeiros socorros, na falta do acordo entre as partes, o hospital pode encaminhar o paciente para outro estabelecimento.”

A proposição foi lida em plenário na sessão do dia 3 de agosto e, posteriormente, encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para relatoria do deputado Wilde Cambão (PSD).  

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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