A sessão deliberativa do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) desta quarta-feira, 15, deve contar com 80 processos legislativos na pauta para apreciação dos deputados estaduais. Com início às 15 horas, a reunião será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Entre as matérias em pauta estão 72 projetos de lei de iniciativa parlamentar. São 19 propostas para serem apreciadas em votação definitiva e 28 em primeira apreciação. Outras 32 matérias poderão ter apreciados os pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Poderá ser votado, ainda, em fase única, o parecer prévio oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dentre as proposições que serão submetidas à votação definitiva, destaque para a que altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). A matéria, protocolada com o nº 1515/19, é de iniciativa do deputado Karlos Cabral (PDT), apensado ao projeto de lei nº 5096/20, do Delegado Humberto Teófilo (PSL), e ao de nº 1143/20, de autoria do deputado Sebastião Caroço (DEM). 

O texto que está indo para análise definitiva se diferencia do original já que a matéria teve aprovado um substitutivo do deputado Bruno Peixoto (MDB), que unifica as três propostas e possibilita que ex-detentores de mandato eletivo possam permanecer vinculados ao plano, bem como um destaque, apresentado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que suprime o parágrafo 3º do artigo 10, que permitiria a inscrição de servidores ou empregados públicos de outros entes da Federação, que estiverem à disposição do estado. Esse destaque foi aprovado por 22 a zero.

A redação original da proposta trata de garantir aos pais de servidores do estado o direito de dependência no Ipasgo. Em tramitação desde o dia 28 de março de 2019, o projeto é um dos recordistas de votos no menu “Opine Cidadão” do portal da Alego. A matéria é uma reapresentação do parlamentar, já que em outra oportunidade, no início de 2018, após ampla discussão com a sociedade e aprovação na Casa, um projeto de mesmo teor foi vetado pelo ex-governador José Eliton (PSDB). Os deputados, na ocasião, por sua vez, mantiveram o veto.

Cabral justifica que a reapresentação do texto atende um anseio dos próprios servidores. “Fizemos um amplo debate no mandato passado junto aos servidores e ao Ipasgo e com muito empenho conseguimos aprovação do projeto na Casa. Infelizmente, o Governo não compreendeu a necessidade do ajuste na lei, que, como provado por números, não causa nenhum prejuízo de ordem financeira à instituição”, disse.

O projeto, segundo Karlos Cabral, atende dispositivo da Constituição Federal que remete aos pais o dever de cuidar dos filhos enquanto menores, e aos filhos maiores o dever de amparar os pais na sua velhice. “Nada mais justo que se aprove a presente proposição e garanta o direito de os filhos incluírem seus pais no seu plano de dependentes à assistência à saúde, disponibilizados pela lei, no Ipasgo”, defende.

De acordo com o texto apresentado, os pais de servidores filiados ao Ipasgo se inscreveriam como dependentes no plano, mediante pagamento de mensalidade individual indicada em tabela atuarial e descontada na conta corrente do titular, em valor correspondente à faixa etária e ao padrão de acomodação de internação. “Essa mudança permitiria que os filhos que detêm melhores condições financeiras possam disponibilizar aos pais uma saúde de melhor qualidade, cumprindo assim a função familiar que tanto defende a nossa Constituição Federal”, considera o deputado.

Cabral explica que, seguindo o princípio da seguridade social, dentre os benefícios concedidos aos servidores públicos, a assistência à saúde deve ser estendida aos familiares do funcionalismo público. “Assim, estender aos pais a possibilidade de serem incluídos no plano de usuários do Ipasgo como dependentes, sob responsabilidade do titular da matrícula, é reconhecer aos servidores estaduais o benefício que os servidores federais já o possuem”, pontua.

O pedetista agradece o apoio da população que tem se manifestado a favor do projeto nas redes sociais. “Nossa atuação no Parlamento tem que ser respaldada pela vontade popular. Toda manifestação ecoa na Assembleia e, na maioria das vezes, influencia no posicionamento dos deputados. A matéria do Ipasgo é de extrema relevância e contamos sempre com o apoio da população, em especial, dos servidores públicos”, completa.

Se o projeto receber sinal verde do Plenário nesta segunda e definitiva fase de votação, ele estará apto a ser enviado para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 15, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.