Política
Alego debate veto à cobrança de despesa relativa à estada de veículo apreendido
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) abriu debate sobre o projeto de lei nº 1748/22, da Governadoria, que veta integralmente o Autógrafo de Lei n 40, de 22 de março de 2022, que proíbe a cobrança de despesa relativa à estada de veículo apreendido ou removido. Trata-se de iniciativa do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota).
Em justificativa à Alego, o governador Ronaldo Caiado (UB) coloca que a iniciativa parlamentar pretendeu proibir a cobrança de despesa relativa à estada de veículo apreendido ou removido. “Comunico-lhe que, com a apreciação do seu teor, decidi, no uso da competência a mim conferida pelo § 1º do art. 23 da Constituição estadual, vetá-lo totalmente”, frisa o chefe do Executivo, que, a seguir, expõe as razões do veto.
Inicialmente, ressalta que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto jurídico total ao autógrafo. “A PGE ressaltou que o texto normativo aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na realidade, busca estabelecer teto ao valor cobrado a título de “despesa relativa à estada de veículo apreendido ou removido”, salienta Caiado.
E, depois de colocar outras razões, acrescenta: “Quanto ao disposto no caput do art. 1º do autógrafo, a PGE esclareceu que o dispositivo abrange tanto a hipótese de apreensão quanto a de remoção. Ocorre que a Lei federal nº 13.281, de 4 de maio de 2016, revogou dispositivos do CTB referentes à penalidade de apreensão de veículos. Assim, como não é possível vetar apenas essa parte do dispositivo, conforme o § 2º do art. 23, da Constituição do Estado de Goiás, a PGE recomendou o veto jurídico integral ao artigo”.
O chefe do Executivo coloca, ainda, argumentações da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito, para concluir que, em decorrência dos pronunciamentos da SSP e do Detran, que indicaram a inconveniência do acolhimento do autógrafo, bem como da manifestação da PGE, o veto total é a medida que se impõe. “Por tal motivo, decidi vetar totalmente o presente autógrafo de lei, o que fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive, com a determinação de serem lavradas as razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento.”
O veto está sob relatoria do deputado Rubens Marques (UB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Política
“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças
Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população
No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).
O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.
Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK
Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.
“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.
Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.
Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.
Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.
Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
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