Os deputados da Assembleia Legislativa apreciaram na tarde dessa quarta-feira, 25, durante a fase de votações da Ordem do Dia na sessão ordinária híbrida, treze projetos de lei sendo: oito de autoria parlamentar, em segunda fase de discussão e votação e um em primeira fase; um da governadoria do Estado em fase única, um em primeira discussão e, mais um, em fase final de deliberação. 

O projeto do Governo aprovado em segunda votação é o de nº 6453/21, que promove adequações na legislação de regência dos concursos públicos em Goiás. O placar da votação registrou 16 votos favoráveis e 9 contrários.  

Votaram a favor os parlamentares Álvaro Guimarães (DEM), Amilton Filho (Solidariedade), Bruno Peixoto (MDB), Cairo Salim (Pros), Charles Bento (PRTB), Chico KGL (DEM), Coronel Adailton (Progressistas), Dr. Antonio (DEM), Delegado Eduardo Prado (DC), Iso Moreira (DEM), Humberto Aidar (MDB), Jeferson Rodrigues ( Republicanos), Lissauer Vieira (PSB), Maycllyn Carreiro (PRTB), Rubens Marques (Pros), Thiago Albernaz (Solidariedade) e Tião Caroço (DEM).

Já os votos contrários ao projeto partiram dos deputados Alysson Lima (Solidariedade), Antônio Gomide (PT), Cláudio Meirelles (PTC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Major Araújo (PSL) e Zé Carapô (DC). 

A proposta é de iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração (Sead). Elas buscam, com o projeto, maior eficiência, sanar os conflitos existentes e, também, adequar a legislação de regência dos concursos públicos à Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

Uma das alterações trata da isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público. A Governadoria do Estado destaca que a alteração é necessária, visto que não é razoável a exigência de comprovação da doação regular de medula óssea por, pelo menos, três vezes nos doze meses antecedentes à publicação do edital do concurso, conforme atualmente consignado no seu inciso 11.

Discussões: 

O deputado Humberto Teófilo (PSL) disse que “essa alteração na lei geral de concursos públicos faz com que, mesmo que a pessoa seja aprovada, não tenha sequer nenhuma expectativa de quando será chamada e convocada.

Para Adriana Accorsi (PT) o projeto “está na contramão do que precisa ser feito para a execução dos concursos. Precisamos avançar na facilidade para o concurso público acontecer”, defendeu. Também se manifestou contra a matéria o deputado Antônio Gomide (PT).

Projetos parlamentares em 2ª fase

Dentre os aprovados pelo Plenário, em segunda votação, está o projeto de lei de autoria conjunta dos deputados Delegado Eduardo Prado (DC), Karlos Cabral (PDT), Henrique Arantes (MDB), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Cairo Salim (Pros), Charles Bento (PRTB), e Virmondes Cruvinel (Cidadania) apensados ao projeto de nº 2855/19, do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que estabelece normas gerais relacionadas aos cuidados com animais definidos como comunitários. O placar eletrônico registrou 27 votos favoráveis e nenhum contrário.

Um dos projetos apensados ao do deputado Sebba , foi o da criação do Código de Proteção aos Animais de Goiás, de autoria do pedetista Karlos Cabral, sob o nº 4128/20, em tramitação na Casa. O parlamentar diz em justificativa que sua proposição tem como objetivo estabelecer normas de proteção aos animais que estejam em conformidade com o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento socioeconômico do estado.

Segundo Cabral, os animais são seres indefesos e que precisam ser respeitados. Possuem características semelhantes aos humanos e estão sujeitos a sensações muito parecidas, tornando necessário um tratamento diferenciado para com eles. Ele diz que, do ponto de vista jurídico, o projeto é oportuno e cabível, sendo que, em termos de formalização legal, após as discussões levantadas, nas comissões técnicas e em Plenário, a proposta, se aprovada, muito mais do que mero diploma normativo, servirá de instrumento de proteção à fauna do estado de Goiás, contribuindo para coibir os abusos e maus tratos aos animais.

Ainda em segunda votação, do deputado Coronel Adailton (Progressistas), foi aprovado o projeto de lei nº 1379/20, que altera a Lei n° 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, destacando a Política Estadual de Turismo na implementação dessa política pública. Ao todo, 23 deputados votaram favoravelmente e nenhum votou contra. 

O parlamentar ressalta, em sua justificativa, a importância da Política Estadual de Turismo na execução de projetos que visem a acessibilidade urbana, a adequação de atividades turísticas e a sensibilização e disseminação de orientações acerca da acessibilidade nos mais diversos setores ligados direta e indiretamente à atividade turística. Ele diz que é necessário pensar o turismo de forma ampla.

Coronel Adailton cita, ainda, o advogado cadeirante Diego Magalhães, presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-GO, que disse ser importante permitir à pessoa com deficiência acesso às estruturas de turismo e lazer em Goiás. Afirmou também que os deficientes são 14% da população, o que significa um potencial mercado consumidor de turismo, serviços e semelhantes. Deste modo, de acordo com o parlamentar, o projeto atende uma das demandas apresentadas na audiência pública para a inclusão das pessoas com deficiência no turismo goiano, destacando a importância da Política Estadual de Turismo nessa ação.

Conselho de Educação

Os deputados aprovaram ainda, em votação única e nominal, o processo nº 6451/21, do Executivo, que indica o nome de Márcia Rocha de Souza Antunes para exercer por mais quatro anos, o mandato de suplente no Conselho Estadual de Educação. O placar da votação foi de 27 votos a 0. 

De acordo com a justificativa do governador Ronaldo Caiado (DEM), encaminhada à Assembleia, “essa designação para o exercício de novo mandato encontra-se no quantitativo de representantes da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), disposto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 16 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1982”. Em ofício a Seduc afirma que “o atual mandato da conselheira suplente se encerrará em 4 de agosto de 2021, por isso a necessidade de ela ser reconduzida a esse Conselho”, acrescenta.

No currículo em anexo, consta que Márcia Rocha de Souza Antunes possui graduação em Geografia pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Atualmente é estatutária – Secretaria de Estado da Educação e na Secretaria Municipal de Educação de Goiânia. Tem experiência na área de Educação e gestão de Políticas Educacionais. Coordenou a reestruturação da proposta pedagógica da Escola em Tempo Integral da Rede Estadual de Educação e a implantação do Programa de Fomento do Ministério da Educação para Escolas em Tempo Integral do Ensino Médio.

Ela também compôs grupos de trabalho do Conselho dos Secretários de Educação (Consed) sobre formação de professores, novo ensino médio e Programa de Tempo Integral. Coordenou a Comissão Estadual do Plano Estadual de Educação e atua como conselheira no Conselho Estadual de Educação.

Outros processos aprovados 

Em segunda fase de discussão e votação 

Processo 3876/20 – Deputado Cairo Salim – Declara de utilidade pública a Associação Geração e Vencedores – Agevence, com sede no município de Senador Canedo.

Processo 5885/20 – Ex-Deputado Diego Sorgatto – Declara de utilidade pública a ONG Protegerlza – Proteção Civil do Patrimônio Histórico e Ambiental de Luziânia, com sede no município de Luziânia.

Processo 3913/19 – Deputado Cairo Salim – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nos corredores, salas de atendimento de urgência e unidades de terapia intensiva dos hospitais públicos e privados no Estado de Goiás.

Processo 3012/19 – Deputado Wilde Cambão – Institui a semana do educador no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 7111/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara utilidade pública a Associação dos Barqueiros de Aruanã, com sede no município de Aruanã.

Processo 6712/21 – Governador do Estado de Goiás – Dispõe sobre a criação, a denominação e a mudança de denominação dos estabelecimentos de ensino que especifica.

Processo 4003/20 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Cristã, o Bom Samaritano, com sede no município de Trindade.

Em primeira fase de discussão e votação 

Processo 6739/21 – Deputado Maycllyn Carreiro –  Altera a lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso x, da constituição do Estado de Goiás.

Processo 6710/21 – Governador do Estado de Goiás – Altera a lei n° 20.028, de 5 de abril de 2018, que institui o Programa Dinheiro Direto no Câmpus – Procâmpus, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás – UEG.