Num cenário de profundas transformações na regulação brasileira, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) completa, nesta quinta-feira, 11 de novembro, 22 anos de criação. A agência é responsável por assegurar que os serviços de saneamento básico, energia elétrica, transporte intermunicipal e outros prestados pelo Governo Estadual e concessionárias cheguem até o consumidor com qualidade e regularidade.

Segundo o presidente da AGR, Marcelo Nunes de Oliveira, esse é um momento excepcional, em que a agência avança rumo a sua consolidação institucional, aprimorando processos regulatórios e buscando independência administrativa e funcional para o melhor cumprimento de sua missão. Marcelo é o sétimo presidente da AGR, tendo assumido a gestão do órgão em abril deste ano.

O novo marco regulatório do saneamento básico, editado em julho de 2020 pelo governo federal, e em processo de regulamentação nos estados, estabelece novos paradigmas para a regulação dos serviços de água, esgotos e resíduos sólidos. Da mesma forma, a Lei do Gás, que amplia o cenário da regulação no Estado de Goiás que ainda não dispunha de operações na área de gás canalizado. Toda essa legislação exige da AGR um esforço no sentido de se aprimorar e se adequar às novas exigências do mercado.

Na regulamentação do novo marco do saneamento, a AGR participou dos estudos e da formulação da proposta de lei complementar, que prevê a regionalização do saneamento em duas microrregiões: a Centro-Leste e a Centro-Oeste. Esses estudos, em conjunto com a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) foram destaque em reunião da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar) e vistos como um marco na atuação de uma agência reguladora.

O presidente Marcelo Nunes de Oliveira, gestores e técnicos de saneamento básico e energia elétrica da AGR encontram-se em Foz do Iguaçu no XII Congresso Brasileiro de Regulação, promovido pela Abar, o maior fórum de discussão dos rumos da regulação no País. Marcelo integrará uma mesa-redonda sobre a Regulação do Gás Canalizado nos Estados.

A AGR participa, também, com um artigo técnico sobre o novo marco do saneamento básico e a legislação estadual, de autoria do gerente de Saneamento da AGR, Eduardo Henrique da Cunha, e da técnica Alessandra Francisca de Souza, da mesma gerência. O artigo compõe uma coletânea sobre a Regulação das Infraestruturas no Brasil, a ser lançada na tarde desta quinta-feira no congresso da Abar.

Avanços

Dentre as principais ações desencadeadas neste ano para o fortalecimento da AGR, destaca-se a ampliação da estrutura administrativa, com a criação de estrutura complementar com o objetivo de descentralizar a gestão. O órgão passou a contar com 21 novas coordenações nas diferentes unidades, permitindo uma maior fluidez nos processos internos e de atendimento ao público.

A AGR também está realizando, após dez anos, um processo seletivo simplificado para a contratação de 37 profissionais para as áreas administrativa, jurídica, tecnológica e de regulação, entre outras. As inscrições para este concurso serão abertas na próxima sexta-feira (12), e o edital já se encontra no site oficial da agência. O objetivo desse processo é reforçar as diversas áreas dentro da agência, principalmente em função do surgimento de novas demandas geradas a partir dos marcos regulatórios recentes, além da crescente demanda dos demais serviços regulados pela agência.

A AGR está concluindo, também, o seu Plano Estratégico de Gestão para os próximos quatro anos. O trabalho é feito pelos servidores do órgão, com orientação da Gerência de Projetos Estratégicos da Secretaria de Economia. O planejamento permitirá à Agência implementar a gestão adotada pelo Governo do Estado a partir da reestruturação feita em 2019, com metas a serem alcançadas na regulação dos serviços públicos essenciais no estado de Goiás.

A autarquia tem hoje uma das ouvidorias setoriais mais demandadas no Estado de Goiás, sendo destacada também pela qualidade do atendimento. Em setembro deste ano, a equipe da ouvidoria retomou as atividades itinerantes, levando à população, nos diferentes bairros e cidades da região metropolitana e também do interior, o atendimento direto nas áreas de regulação, controle e fiscalização da Agência. Esta é uma ação que se ampliará a partir de agora.

Estrutura

É por meio do seu Conselho Regulador que a AGR define e altera todos os parâmetros para a prestação de serviços públicos estaduais, ditando normas para a execução dos serviços pelas empresas e concessionárias. As reuniões do Conselho Regulador se dão de forma regular em caráter ordinário, ou de forma extraordinária caso haja necessidade. Todas as reuniões são realizadas na presença de representantes das empresas e concessionárias interessadas nas decisões, e são gravadas.

O conselho regulador é, atualmente, composto pelos conselheiros: Marcelo Nunes de Oliveira (presidente), Carlos Roberto Peixoto, Paulo Tiago Toledo Carvalho, Natália Maria Briceño Spadoni e Guy Francisco Brasil Cavalcanti.

Estabelecidas as regras, a AGR tem, também, a atribuição de acompanhar e controlar a execução dos serviços prestados à população, verificando o que está sendo feito pelo prestador e o que pode ser melhorado em cada iniciativa das empresas. Toda a fiscalização tem como base o que foi estabelecido pelo Conselho Regulador.

A Agência é ligada à Secretaria da Economia, e tem na sua estrutura uma gerência específica para cada área de atuação: Gerência de Transportes, Gerência de Energia e Gerência de Saneamento Básico, Gerência de Regulação Econômica e Desestatização, e outras administrativas. É atribuição, ainda, da Agência regular o gás natural canalizado, que, no momento, não está em operação no Estado de Goiás. A AGR possui, também, uma Ouvidoria Setorial, ligada tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR)