Caldas Novas
MPGO Promove Mutirão de Acordos para Não Perseguir Penal em Caldas Novas e Contribui com Mais de R$ 50 Mil para Projetos Sociais
O Ministério Público de Goiás (MPGO) realizou na última sexta-feira (29/9), das 9 às 18 horas, mutirão de acordos de não persecução penal (ANPP), em parceria com a 2ª Vara Criminal de Caldas Novas
Realizado no fórum da comarca pelo promotor de Justiça Edmilton Pereira dos Santos, o mutirão resultou em 25 acordos, em evento que contou com colaboração de toda a equipe da 7ª Promotoria de Justiça e o apoio da 2ª Vara Criminal de Caldas Novas.
O ANPP é instrumento previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido a partir da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), e se destina a prevenir e reprovar condutas criminosas praticadas sem violência ou grave ameaça. Por meio do acordo, o investigado se compromete a cumprir uma série de condições propostas pelo Ministério Público. Comprovado o cumprimento dessas condições, a investigação é arquivada.
A principal vantagem apontada nesse instrumento é permitir que o investigado seja punido pela conduta praticada de forma imediata, independente da propositura de uma ação penal, a qual pode durar anos até sua conclusão.
Recursos foram destinados a projeto inscrito no DAAMP
Em Caldas Novas, com a formalização dos 25 ANPPs,foram destinados R$ 52.800,00 ao Projeto Escola de Costura pela Inserção Social, realizado pelo Centro de Cidadania Negra do Estado de Goiás. O projeto está inscrito na plataforma Destinação Articulada de Acordos do Ministério Público (DAAMP) do Ministério Público de Goiás, que coordena a atuação autocompositiva de membras e membros de todo o Estado em prol de projetos de impacto estadual. (Texto: Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
Caldas Novas
MPGO apura esquema de adulteração em guias e tributos dos cadastros imobiliários de Caldas Novas
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, deflagrou na manhã desta quarta-feira (8/5) operação para apurar eventuais fraudes praticadas por servidores públicos em benefício de particulares.
A investigação verifica alterações de valores de guias de recolhimento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) e nos cadastros imobiliários nos sistemas informatizados do município de Caldas Novas.
Foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva e 12 mandados de busca e apreensão em endereços localizados em Caldas Novas e Aparecida de Goiânia. Os mandados foram expedidos pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas.
A operação conta com apoio da Coordenadoria de Segurança Institucional (CSI) do MPGO e a participação de cinco promotores de Justiça e sete delegados, além de agentes da Polícia Civil e de integrantes da Polícia Militar.
Na manhã de hoje (08/05), a prefeitura de Caldas Novas, soltou essa nota.
NOTA DE RESPOSTA
Em razão dos questionamentos sobre a “Operação do Ministério Público de Goiás, para apurar eventuais fraudes praticadas por servidores públicos em benefício de particulares”, o Governo de Caldas Novas vem a público esclarecer que:
1) A ação do Ministério Público de Goiás, que acontece em Caldas Novas nesta quarta-feira, 08, tem como alvo apurar alterações de valores de guias de recolhimento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) e nos cadastros imobiliários nos sistemas informatizados do município de Caldas Novas.
2) Cumpre esclarecer que, a referida ação foi deflagrada justamente a conhecimento do Governo de Caldas Novas, que através da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão, determinou a instalação imediata de uma sindicância para apurar denúncias praticadas por servidores públicos, após notificação do Tribunal de Contas dos Município (TCM) com imputação de débitos na ordem de aproximadamente 10 milhões, originados por descontos indevidos de impostos praticados na gestão anterior, nos anos de 2018 a 2020.
3) Afirma também, que através de Portaria Municipal nº 354 de 27 de março de 2023, e publicado no Diário Oficial do Município em 31 de março de 2023, Edição nº 1193, o Procedimento de Sindicância foi instaurado pelo Município.
4) Ademais, esclarece, que em 1º de agosto de 2023, a Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão, realizou o envio do procedimento integral da Comissão de Sindicância, que acusou indícios de ilícito de natureza penal, ao Ministério Público de Goiás, vez se tratar do órgão competente para instaurar eventual ação penal, gerando então, a Operação realizada nesta data, em Caldas Novas.
5) Confirma ainda, que a Procuradoria-Geral do Município acompanha e colabora com toda a ação promovida pelo Ministério Público de Goiás com apoio da Coordenadoria de Segurança Institucional (CSI) do MPGO e a participação da Polícia Civil e Polícia Militar.
Respeitosamente, nos colocamos à disposição para qualquer outro esclarecimento.
Secretaria de Comunicação / Prefeitura de Caldas Novas
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