A Comissão da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em parceria com a gerência de Proteção Social de Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Goiânia (Seds), promoveu nesta quarta-feira, 29, audiência pública para debater o programa Família Acolhedora.

A reunião pública teve lugar no auditório das comissões técnicas e foi presidida pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), membro da Comissão da Criança e do Adolescente. Além dele, compuseram a mesa de trabalhos: o diretor de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Goiânia, Eduardo Frederico Vilarinho, representando o secretário Nélio Fortunato de Oliveira; o titular da 3ª Defensoria Pública Especializada da Infância e Juventude de Goiânia, Daniel Kenji Sano; e a presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados Seção Goiás (OAB-GO), Roberta Muniz Elias.

Também fizeram parte da mesa o secretário executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, José Nelis Felipe; a delegada titular da Delegacia de Proteção à Criança; o presidente dos Conselheiros Tutelares de Goiânia, James da Silva Barbosa; e ao Adolescente de Goiânia, Caroline Borges Braga.

Família Acolhedora

O programa Família Acolhedora é previsto no art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Trata-se de uma medida protetiva para crianças e adolescentes que estão afastados, temporariamente, de suas famílias por razões de ameaça ou violação de direitos. Dentre as modalidades de acolhimento, a Família Acolhedora é prioritária, pois é considerada por especialistas como uma experiência capaz de oferecer afeto e proteção individualizados. Além disso, ela mantém as crianças e os adolescentes em um ambiente familiar, favorecendo o seu pleno desenvolvimento.

Em Goiânia, o serviço de Família Acolhedora é identificado como Safa Goiânia e sua previsão legal ocorre por meio da Lei Municipal nº10.269, de 5 de novembro de 2018.

Debate público

Jeferson Rodrigues destacou que o tema é importante para ajudar as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e fazer com que a sociedade enxergue melhor o tema. “Deus está olhando ao aflito e ao abatido de espírito. Deus está olhando por aqueles desesperados, que nesse momento não sabem o que fazer sobre os problemas que a vida tem imposto à sua vida”, tratou no início da sua fala.

O parlamentar disse que é responsabilidade dos poderes públicos e entidades sociais cuidar do futuro das crianças e adolescentes. “Buscarmos juntos ações para amenizar a dor e sofrimento delas e, assim, trazer mais dignidade social a elas.”

O defensor público Daniel Kenji Sano tratou sobre a atuação e apoio da Defensoria Pública junto ao Programa Família Acolhedora. “Esse programa é a aplicação de algo já existe no Estatuto da Criança e do Adolescente. No Brasil todos temos esse tipo de experiência, são mais de 600 municípios com esse programa em funcionamento com experiências exitosas. Quando a criança está em uma situação de risco, o estatuto prevê uma série de questões para proteção daquela criança.”

Ele falou sobre a atuação dos conselhos tutelares para situações de emergência. “O acolhimento institucional é uma das últimas medidas, serve para que a criança, posteriormente, volte a reintegração familiar. Mas, se não for possível, uma equipe técnica recomenda medidas de destituição do poder familiar para que ela seja encaminhada para adoção. Enquanto esse processo judicial está acontecendo, a criança está na casa de acolhimento e isso leva tempo pois é um processo burocrático. Temos que ter instrumentos para dar dignidade às crianças nessa situação de acolhimento institucional prolongado.”

A presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados Seção Goiás (OAB-GO), Roberta Muniz Elias, disse que a legislação brasileira está muito bem embasada, inclusive em consonância com a Declaração de Direitos Humanos da Organização Mundial das Nações Unidas (ONU) e, para ela, o que se precisa agora são de ações para que o programa seja implementado com efetividade. “Para que possamos espalhar para todo nosso estado a possibilidade da implementação desse programa que precisa ser instituído através de uma lei municipal. Não apenas fazê-lo existir, mas colocá-lo em prática com o preparo da equipe técnica multidisciplinar.”

Roberta comentou sobre as razões da implementação do acolhimento familiar. “O sentido da família é fundamental para a formação do indivíduo. Não fomos gerados para sermos confinados numa instituição de acolhimento, mas fomos gerados para vivermos em sociedade e as crianças precisam ter a oportunidade do seu pleno desenvolvimento em sociedade, a partir do desenvolvimento inicial em família. É nocivo para a criança que ela seja criada em abrigos”, sustentou.

A advogada disse que não é apenas pegar a criança e colocá-la em uma família. “Esse projeto tem começo, meio e fim. É acompanhado por uma equipe multidisciplinar e tem protocolos a seguir. Ao final do projeto será feita a retirada dessa criança. Porém, deixo claro que não se coloca de repente e não se retira essa criança de repente. Há todo um processo para ampará-la psicológica e judicialmente. O prazo máximo é de 18 meses, mas está fora da realidade, muitos continuam ali por mais tempo”, destacou.

O diretor Eduardo Frederico Vilarinho disse acreditar que a Família Acolhedora é a oportunidade de entregar um acolhimento fraternal a essas crianças e indivíduos. “É de suma importância para a formação da vida deles.”

O presidente dos Conselheiros Tutelares de Goiânia, James da Silva Barbosa, deu ênfase à necessidade de o Poder Público melhor equipar os conselhos tutelares. “Esse apoio estrutural é muito importante para que o direito das crianças e adolescentes sejam mantidos ali. Esse é o nosso dever. Hoje, a menina que é vítima de violência não tem nenhum lugar para ser encaminhada. O serviço de família acolhedora vem contribuir para que os direitos sejam garantidos. Acima de tudo, é preciso considerar que é um ambiente familiar”, disse James.

O secretário executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, José Nelis Felipe, contou sobre uma experiência que teve como família acolhedora. “Minha filha mais velha, há dez anos, tinha hábito de assistir unidades terapêuticas em Goiânia. Em uma dessas visitas ela se sensibilizou com relação a uma garota e, então, nos desafiou a aceitar a convivência com essa garota em casa. Ficamos com ela em casa cerca de um ano e sete meses”, relatou, emocionado.

“Eu não sabia que poderíamos contribuir da forma como nós contribuíamos com a vida dessa garota. Eu não sabia que minha esposa, meus filhos e eu pudéssemos amar uma pessoa que não conhecíamos. Mas, Deus nos usou para trazer essa garota, que estava quase em situação de rua, usuária de drogas. Ela teve oportunidade de se reinserir na sociedade. Ela fazia parte de tudo conosco, viaja conosco. O mais gostoso dessa experiência foi conhecer a família dela em Bela Vista. Depois pudemos devolvê-la ao seio de sua família. Devemos incentivar essas políticas públicas com parâmetros legais para que tenhamos incentivos. A rigidez da lei traz uma burocracia tremenda que atrasa o desenvolvimento dessas crianças”, declarou José Nelis.  

A psicóloga do serviço de acolhimento da Família Acolhedora de Goiânia Rejane Coelho dos Santos disse que há 12 anos, quando seu filho nasceu, ela pôde entender o trabalho que desenvolve hoje. “Os filhos dos outros precisam ser amados da mesma forma.”

Rejane fez uma apresentação sobre os serviços do programa: “A Família Acolhedora vem como prioridade a outras formas de acolhimento. Em 2011 foi feito um último levantamento. Está defasado, mas é o que temos. A partir desses dados podemos concluir que outras medidas devem ser adotadas para que possamos prevenir o acolhimento”.

Considerando as tipificações, Rejane levantou reflexão sobre a prevenção dos motivos que levam essas crianças até o acolhimento. “Estamos falando de negligência, responsabilidade e dependência química. O que nós podemos fazer, enquanto atores de prevenção, para conseguir dar as condições oportunas para que essa criança possa voltar para a sua família?”, destacou.

O deputado Jeferson Rodrigues sugeriu, ao final da audiência, a composição de um grupo de trabalho entre os presentes para que seja feita uma visita até a cidade mais próxima da Capital. “Um local onde o programa funcione bem para trazer as ideias e orientações para implementarmos aqui”, manifestou.  

Fonte: Assembleia Legislativa de GO