A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou, na manhã desta quarta-feira, 29, no auditório 2 do Palácio Maguito Vilela, audiência pública para debater a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2023. A matéria tramita na Casa sob o processo nº 2038/22, e estabelece metas da administração pública, principalmente, para a organização dos orçamentos, com prioridades, estrutura e disposições relativas às despesas. A reunião foi comandada pelo relator do projeto, deputado Amauri Ribeiro (UB).

Essa foi a segunda audiência pública referente à LDO e a primeira a ser feita com a participação efetiva da população. A Secretaria de Estado da  Economia explanou aos participantes os cenários que ancoraram as disposições do projeto. Por sua vez, a população, bem como lideranças regionais, pontuaram questões que foram ouvidas e debatidas para a avaliação final do projeto. Fizeram parte da mesa além do deputado Amauri Ribeiro: o procurador da Alego, Rafael Rodrigues; e o secretário adjunto da Secretaria da Economia, Francisco Sérvulo Nogueira.

Amauri informou que o cronograma para apresentação de emendas e entrega do relatório segue inalterado e deve ser finalizado nesta quarta-feira, 29, para estar apta a ser submetida a avaliação dos demais deputados. Segundo ele o processo corre bem e a audiência de hoje foi mais uma etapa cumprida dentro do processo que norteia a elaboração do projeto.

O relator destacou, também, que, apesar de poder acontecer modificações na matéria até o fim do ano, a LDO 2023 já apresenta grandes inovações. Uma delas é o fato de que a matéria prevê a possibilidade de aumento de despesas com pessoal, o que era vetado na LDO2022. Há ainda alterações formais que promovem, segundo Amauri Ribeiro, correções em relação à LDO passada, como a possibilidade de transações por meio do Pix. “Essa modalidade de transação facilita muito a vida dos municípios, principalmente em relação à destinação de verbas provenientes das emendas impositivas.”

O secretário adjunto da Secretaria da Economia, Francisco Sérvulo Nogueira, avaliou, a importância da apresentação e o debate da matéria junto à sociedade, e ofereceu aos presentes uma palestra abordando os aspectos da elaboração do projeto. Ele destacou que, por estabelecer as metas de resultado primário, expectativas de resultado nominal, projetar renúncias que serão impostas ao Estado para o próximo ano, e estabelecer diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), é de grande importância que todos estes pontos sejam norteados, dentre outras coisas, pela participação da sociedade.

“A participação da sociedade nos instrumentos de gestão como a LDO, a LOA e no Plano Plurianual, é a essência do processo de elaboração. Essas políticas públicas que são estabelecidas por meio destas ferramentas visam fornecer bens e serviços que estarão disponíveis à sociedade. Por isso, as demandas, as urgências e necessidades da sociedade são conhecidas em momentos como este”, destacou Sérvulo Nogueira.

O secretário adjunto abordou os fundamentos constitucionais e normativos da matéria; aspectos do orçamento público; os instrumentos e fundamentos legais do Sistema Orçamentário Brasileiro, tais como prazos e leis; além das peculiaridades e novidades presentes no projeto da LDO 2023 em si. Os cenários macro e locais; metas e resultados fiscais; foram também apresentados aos participantes da audiência.

Detalhamento da proposição

A principal referência para a elaboração do projeto é o Plano Plurianual (PPA) 2020/2023, por isso a LDO busca determinar os meios para que os objetivos principais descritos no referido PPA sejam atingidos e os resultados das metas fiscais sejam alcançados.

Além disso, viabiliza-se o acompanhamento da evolução do gasto e dos riscos fiscais durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA). Para tanto, observa-se o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), previsto na Lei Complementar Federal nº 178, de 2021, e nos demais programas federais a que o Estado de Goiás venha a aderir, com a observância do disposto nas Leis Complementares Federais nº 101, de 4 de maio de 2000; nº 156, de 28 de dezembro de 2016; e nº 159, de 2017, também na legislação de referência.

De acordo com a Secretaria da Economia, autora da matéria, em resumo, a LDO 2023 tem, entre os seus objetivos, informar aos autores da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2023, quais são as metas de resultado primário e nominal a serem perseguidas durante a elaboração da mesma, bem como os mecanismos de monitoramento e de ajuste que serão utilizados durante a sua execução.

A Pasta informa que se fixaram na proposta, em caráter indicativo, as metas para os exercícios de 2024 e 2025, ficando estabelecida a meta de superávit primário no valor de R$ 1,201 bilhão e, para os dispêndios globais, de R$ 41,488 bilhões, no exercício de 2023. De acordo com o Executivo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) reconheceu a regularidade jurídica da proposição e ressaltou que a mesma segue o padrão das propostas legislativas que originaram as LDOs dos anos anteriores. A Câmara de Gestão Fiscal (CGF) também examinou e deu o seu aval ao projeto.

A proposta de diretrizes para 2023 determina, dentre outras coisas, que a elaboração da programação da despesa LOA para o próximo exercício deverá ser compatível com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida nas Metas Fiscais estabelecidas pela LDO 2023. Deve contemplar, também, alguns objetivos básicos como o cumprimento das despesas obrigatórias com pessoal e encargos sociais; dos compromissos relativos à amortização e aos encargos da dívida do Estado e das vinculações constitucionais e legais; o atendimento das despesas de custeio minimamente necessárias ao funcionamento dos órgãos e das entidades da administração pública estadual e a conclusão das obras inacabadas.

A matéria, também, diz que, caso seja apurado que, no período de 12 meses, a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes do Estado supera 95%, será facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público (MP-GO), ao Tribunal de Contas de Estado (TCE-GO), ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e à Defensoria Pública (DPE-GO), enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração e subsídio de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos, também de militares. Nesse cenário, fica vedada, ainda, a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Receitas e despesas

O documento aponta uma previsão de receita total, em 2023, de R$ 37,507 bilhões, o que equivale a uma receita total superior à prevista para 2022, que foi de R$ 31,217 bilhões. Para a despesa total, também em valores a preços correntes, a projeção é de R$ 41,488 bilhões, 38,66% acima da estimada para 2022: R$ 29,921 bilhões. Assim, de acordo com o exposto no projeto da LDO atual, o que se espera é que, ao fim do ano de 2023, seja atingido o resultado primário superavitário de R$ 1,201 bilhões e um resultado nominal com um superávit de R$ 572,88 milhões.

Por meio de estudo elaborado pelo Instituto Mauro Borges, em conjunto com a Secretaria-Geral da Governadoria, percebe-se que a economia goiana teve um comportamento estável nos anos de 2020 e 2021 e, em 2020, foi menos afetada pela pandemia que a economia brasileira. Em 2021, por outro lado, a economia goiana tendeu a manter a menor volatilidade nas suas variações ao longo do ano, mas a economia brasileira obteve um desempenho melhor.

Isso ilustra, segundo o Executivo, que não é trivial prever o comportamento da economia goiana com base no comportamento da economia nacional, mesmo que ao longo do tempo Goiás tenha mantido uma correlação elevada com o padrão brasileiro e tendido a crescer mais que a média nacional. O comportamento da economia goiana em 2022 e em 2023, vai ser, portanto, conforme é frisado no projeto da LDO 2023, um reflexo de como a sua estrutura produtiva, baseada principalmente no agronegócio, vai se comportar diante dos movimentos tanto da economia mundial como da brasileira.

Esse comportamento deve depender também de como a economia goiana vai ser afetada por diversas variáveis, incluindo as que foram utilizadas para se delinear cenários econômicos sintéticos, a demanda externa e os preços das commodities, sobretudo das que o estado mais exporta, e pelo quadro de incerteza que se dá por conta das eleições, de conflitos como a invasão da Ucrânia pela Rússia, dentre outros aspectos.

Assim, as principais estimativas obtidas no estudo técnico apontam para um crescimento próximo de 0,8% para o ano de 2022. Porém, quando se considera o intervalo de confiança estimado, esse número pode chegar até 5% no referido ano. Já as projeções para 2023 apontam um crescimento para o Produto Interno Bruto (PIB) goiano de 1% e, quando se considera o intervalo de confiança, pode atingir 4%. Em um exercício mais simples, quando se utiliza como variável dependente a taxa de crescimento histórica de Goiás, a projeção pode atingir 2,2% (média histórica). Baseado nessa ideia, o mesmo valor é projetado para o ano de 2023.

Emendas parlamentares

O projeto da LDO também prevê o atendimento das emendas parlamentares. Os recursos fixados sob o título de “Reserva de Contingência”, à conta do Tesouro Estadual, serão de 2,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) estimada para 2023, e 1,2% deverá ser reservado como fontes de recursos para fazer face às emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária.  

Não serão admitidas emendas ao projeto de lei orçamentária que transfiram dotações cobertas com receitas próprias de autarquias, fundações e fundos especiais ou de outras receitas para atender à programação a ser desenvolvida por outra entidade que não seja aquela geradora dos recursos e, ainda, que incluam quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Estado.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO