Política
Tramita na Alego texto da Governadoria para alterar ICMS nas exportações
Matéria de autoria do Executivo estadual, para alterar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de exportação e nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes, tramita no Parlamento de Goiás. Conforme o processo nº 2354/22, o texto trata dos Convênios ICMS nº 169/21, nº 170/21 e nº 171/21, propostos pela Secretaria da Economia, para posterior edição de decreto. A finalidade é alterar os anexos VIII e XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE).
Conforme o texto, a proposta trata da alteração dos respectivos convênios ICMS nº 83/06, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados; ICMS nº 84/09, voltado às operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, e o ICMS nº 213/17, que trata da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes.
Por meio da Recomendação nº 1/2019, o Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPC-GO) ressaltou, entre outros pontos, a necessidade de autorização legislativa para validar a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos ou benefícios fiscais do ICMS aprovados em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Por sua vez, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), via Despacho nº 519/2022/GAB, informou a compatibilidade jurídica da proposta com o ordenamento constitucional e legal vigente. No que se refere à forma recomendou a edição de decreto legislativo para incorporar à legislação tributária estadual as disposições dos convênios objeto deste ofício mensagem.
Já no que se refere ao cumprimento do disposto no art. 14 da Lei Complementar – Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4 de maio de 2000, a Secretaria de Estado da Economia afirma que medida não importa em concessão ou ampliação de benefícios fiscais, conforme o item 2 da exposição motivos. Isso, segundo a PGE, afasta a aplicação da norma de Responsabilidade Fiscal.
Política
“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças
Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população
No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).
O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.
Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.
“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.
Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.
Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.
Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.
Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
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