A sessão deliberativa híbrida do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) desta terça-feira, 30, tem pauta com 86 processos legislativos para apreciação dos deputados. São 83 são projetos de lei de iniciativa parlamentar, sendo 19 propostas em fase de votação definitiva, 43 em primeira apreciação e 21 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Ainda para segunda apreciação, consta da pauta uma matéria de autoria do Poder Executivo, e uma assinada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). Há também, em apreciação única, o parecer prévio oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dentre as proposições que serão submetidas à votação definitiva, destaque para a proposta da Governadoria que cria o programa de auxílio moradia “Pra Ter Onde Morar”. O texto foi protocolado na Casa sob nº 8864/21. O intuito da iniciativa é conceder a cerca de 30 mil famílias em situação de vulnerabilidade, o auxílio financeiro no valor mensal de R$ 350, por até 18 meses, com possibilidade de prorrogação. 

De acordo com dados do Instituto Mauro Borges (IMB), a falta de moradias em Goiás afeta cerca de 156 mil famílias. A iniciativa do Governo visa combater o problema, de forma imediata, com subsídio para locação de imóveis. O programa será operacionalizado pela Agência Goiana de Habitação (Agehab), que se encarregará da coordenação, do desenvolvimento e da execução. O valor do benefício possui fonte prevista no Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás).

No decorrer do tempo da concessão do benefício, haverá acompanhamento social, com estímulo ao autossustento e recolocação no mercado de trabalho. “Se tem um ponto do qual nós, no Governo de Goiás, não nos distanciamos nem um minuto, é cuidar das famílias mais vulneráveis do estado”, afirma o governador Ronaldo Caiado (DEM) em sua mensagem. “Somos um governo social, para chegar às pessoas. Esse é nosso objetivo.”

Requisitos

O “Pra Ter Onde Morar” visa beneficiar famílias sem casa própria e com dificuldade para arcar com custos do aluguel. Entre os requisitos para a família ser atendida com o aluguel social estão: renda familiar de até dois salários mínimos; ser constituída de, no mínimo, duas pessoas (com exceção de idosos); habitar moradia improvisada ou em coabitação ou, ainda, se tiver mais de 50% da renda familiar comprometida com aluguel.

O texto do projeto de lei prevê, ainda, que a titularidade do benefício será, preferencialmente, da mulher e que terão prioridade famílias com idosos, pessoas com deficiência ou vítimas de violência doméstica.

Se receber sinal verde do Plenário, nesta segunda e definitiva fase de votação, o projeto estará apto a ser enviado para a sanção governamental.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 30, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.