Sob o comando do deputado Humberto Aidar (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás apreciou 13 matérias durante a reunião híbrida desta terça-feira, 5. Desse pacote, nove projetos foram aprovados com o parecer favorável e três com parecer contrário dos devidos relatores. Apenas uma proposição sofreu pedidos de vista.

Dentre as matérias aprovadas com parecer favorável, destaque para o projeto de lei nº 7017/21, assinado pelos deputados Thiago Albernaz (Solidariedade) e Henrique Arantes (MDB), que prevê a obrigatoriedade dos motoristas e passageiros prestarem socorro a animais atropelados. De acordo com o texto, atualmente não existe lei específica que trate sobre a prestação de ajuda aos animais vítimas de atropelamento, sejam silvestres ou domésticos, e que cobre providências ao autor do atropelamento. A Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), por exemplo, estabelece apenas pena e multa em um de seus artigos para todos aqueles que ferirem ou maltratarem animais (domésticos ou não). O projeto, por sua vez, quer punir, administrativamente, aqueles que não prestarem socorro e/ou não informarem às autoridades cabíveis para a notificação e devido encaminhamento de saúde aos animais. A matéria foi relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), e segue agora, para apreciação do Plenário em dois turnos de votação.

Entre as matérias aprovadas com o parecer contrário, está o projeto de lei nº 4091/21, que altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual em Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. A propositura, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo, foi relatada favoravelmente pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), mas recebeu voto em separado do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), que apresentou relatório rejeitando a matéria.

Já o projeto nº 3831/21, que obriga a comunicação dos Cartórios de Registro Civil ao Ministério Público sobre a realização de registro de nascimento por mães e pais menores de 14 anos, teve a votação prejudica com o pedido de vista do deputado Amilton Filho (Solidariedade). A propositura assinada pelo deputado Charles Bento (PRTB) foi relatada favoravelmente pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).

Outros projetos aprovados com parecer favorável

Processo nº 5847/21 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Doença Celíaca. Relatado pelo deputado Chico KGL.

Processo nº 6772/21 – Deputado Maycllyn Carreiro – Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.  

Processo nº 6920/21 – Deputado Maycllyn Carreiro – Declara de utilidade pública a Associação Criança Mais Feliz, com sede no município de Morrinhos (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 6976/21 – Deputado Amilton Filho – Declara de utilidade pública a Associação de Idosos Alegria de Viver, com sede no município de Trindade (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 6495/21 – Deputado Tião Caroço – Altera a Lei n° 13.025, de 13 de janeiro de 1997, introduzindo a figura do guia de pesca e turismo ambiental e a regulamentação da atividade. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 6911/21 – Deputado Bruno Peixoto – Cria a campanha permanente de orientação, informação, prevenção, tratamento e combate ao transtorno de ansiedade generalizada e ao transtorno misto ansioso e depressivo. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6070/21 – Deputado Chico KGL – Declara de utilidade pública o Rotary Club Rio Verde, com sede no município de Rio Verde (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7024/21 – Deputado Thiago Albernaz – Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), para dispor sobre o artigo 116, para fins de isenção de taxas, incluindo as instituições do terceiro setor. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Demais projetos aprovados com parecer contrário

Processo nº 4828/20 – Deputado Chico KGL- Dá denominação ao próprio público, unidade de ensino, no município de Rio Verde, de Escola Estadual Eurico Veloso do Carmo. Relatado pelos deputados Helio de Sousa e Wilde Cambão. 

Processo nº 4206/20 – Deputado Coronel Adailton- Altera a Lei n° 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia. Relatado pelo deputado Major Araújo.