Habitação é mais que uma estrutura física de moradia. É abrigo, lar, conforto e segurança para se viver. Além disso, ter um local digno para habitar é um direito social básico e humano. Deste modo, com o intuito de conscientizar a sociedade como um todo e chamar a atenção para projetos voltados à área, é celebrado no dia 21 de agosto o Dia Nacional da Habitação. 

A data foi instituída há 57 anos, em 1964, e marca a criação do Banco Nacional de Habitação (BNH) e do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A partir de então, vários programas foram implantados no Brasil com o intuito de viabilizar condições de moradias a pessoas de baixa renda e em situações de vulnerabilidade social. 

Em Goiás, a Agência Goiana de Habitação (Agehab) é destaque no âmbito habitacional social. A instituição foi criada pelo Governo de Goiás em outubro de 1999, em parceria com o Governo Federal. Com atuação na construção de moradias, beneficia famílias com renda de até três salários mínimos. O objetivo é promover o desenvolvimento urbano e o acesso à moradia de qualidade.

Paralelamente, foi instituída no último dia 22 de julho a Lei de nº 21.068. A determinação altera a Lei nº 13.532, de 1999, que trata da transformação da Companhia de Habitação de Goiás em Agência Goiana de Habitação. O intuito é permitir que as atribuições da entidade sejam direcionadas à evolução natural das demandas da área. Deste modo, a atuação da Agehab passa a ser ampliada para conferir plenitude ao direito à moradia, com o planejamento, a projeção e execução de obras de infraestrutura. 

Estatística

De acordo com a assistente social Kézia da Silva Caixeta Castro, pensar em habitação é pensar, também, em cidadania. Ela afirma que uma moradia corresponde a vários quesitos para a construção de dignidade e emancipação. Por este motivo, pontua que o serviço social é de fundamental importância na política habitacional para viabilizar, por meio de projetos sociais, uma moradia digna, regularizada, em um local seguro e saudável àqueles que necessitam.

“O difícil acesso à moradia ocasiona, por muitas vezes, a ocupação informal em áreas que não possuem a mínima condição de habitação”, afirma. A profissional ressalta que, mesmo com o avanço de programas sociais, ainda existem milhares de cidadãos que não possuem moradia em condições habitáveis, pelo fato de estes não terem acesso aos serviços socioassistenciais. “Por mais que tenhamos conquistado muito nas últimas décadas, é preciso fazer mais.”

Conforme estimativa da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua 2019, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 66,4% (48,1 milhões) dos domicílios no Brasil são próprios e já foram quitados. Já o porcentual de imóveis próprios ainda em pagamento representa 6,1% (4,4 milhões). No entanto, a pesquisa apontou, ainda, 18,3% (13,3 milhões) de moradias alugadas, 8,9% (6,4 milhões) cedidas e 0,2% (173 mil) em outras condições, como em casos de invasões.

Assistência

Presidente da Comissão de Assistência Social na Assembleia Legislativa de Goiás, o deputado Chico KGL (DEM) afirma que ter um abrigo é algo primordial para o fortalecimento do núcleo familiar. Além de impactar no quesito emocional, se trata de uma garantia estabelecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos. “Não existe outra forma de combatermos a pobreza, a miséria se não garantirmos moradia para os mais necessitados, os mais vulneráveis. Vejo isso como uma obrigação do poder público.”

O parlamentar destaca que o Governo de Goiás tem feito a sua parte, com o lançamento de projetos, como os mais recentes Programa Goiás Social e Mães de Goiás. “O objetivo primeiro, claro, é ajudar as famílias no combate aos efeitos socioeconômicos da pandemia. Precisamos manter esses núcleos familiares unidos, com condições de estudarem, trabalharem, terem seu lar. Essa estabilidade é nossa maior força contra a violência e a pobreza extrema. Serão essas famílias que irão, também, reerguer nossa economia.”

Atuação Parlamentar

Para se tornar lei, os projetos da Governadoria do Estado devem ser apreciados e aprovados pelo Legislativo goiano. Em contrapartida, vários programas são criados por parlamentares. Na atual legislatura, algumas proposituras tramitam na Casa de Leis. Em fase de primeira discussão e votação estão as matérias de nº 4878/19 e 1525/19, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB).

A primeira visa garantir o reconhecimento dos casais homoafetivos como entidade familiar no processo de inscrição nos programas habitacionais populares desenvolvidos pelo Poder Executivo Estadual. A segunda propositura dispõe sobre a destinação de 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica, enquadradas nas hipóteses da Lei Maria da Penha. O objetivo, de acordo com a justificativa do projeto, é garantir o resgate da dignidade e perspectiva de uma nova vida.

“A mulher violentada se encontrará afastada do agressor, dificultando e impedindo assim reincidências de agressões, seja de cunho psicológico ou físico, e ainda bloqueando o receio da coação para que a vítima se retrate em Juízo. Ressalta-se, ainda, a alteração na mudança de endereço da vítima, viabilizando a construção de uma vida mais tranquila e a encorajando a um sentimento de segurança perante a sociedade, distante do círculo vicioso de agressões que muitas vezes se submetem frente à falta de perspectiva de um recomeço”, elucida a matéria.

Já o projeto de nº 5249/20, de autoria do deputado Chico KGL, visa autorizar o Poder Executivo a realizar o Cadastro Único Habitacional do Estado de Goiás. O objetivo é integralizar um banco de dados de todas as ações estaduais e municipais que envolvam a distribuição de unidades habitacionais e informações sobre os cidadãos que já foram contemplados com os programas. A matéria teve parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi encaminhada à Diretoria Parlamentar, para deliberação em plenário.

De acordo com o autor da matéria, hoje, a política habitacional destinada à população de menor renda prevê a atuação articulada das três esferas de governo, a participação da sociedade civil e a adoção de políticas de subsídios implementadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Deste modo, afirma ser necessária a integração.

“Por exemplo, muda-se governo, muda-se planejamento e as providências são de ação imediatista. Com o Cadastro Único Habitacional, o estado e os municípios, dentro de suas competências, poderão planejar seus investimentos e ações de forma integrada e complementar às necessidades habitacionais, buscando, assim, superar os obstáculos que têm impedido o acesso à moradia pelos mais pobres. Além, claro, de tornar o ato de se cadastrar muito mais fácil e transparente”, declara Chico KGL.