Na sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 28, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou 18 matérias. Foram seis projetos de lei oriundos da Governadoria, um projeto de resolução por iniciativa da Mesa Diretora da Alego, um projeto de lei do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e dez processos de autoria de deputados da Casa. 

Dentre as matérias apreciadas na sessão desta tarde, 13 receberam o aval definitivo do Plenário e agora seguem para análise do governador Ronaldo Caiado (União Brasil), que poderá sancioná-las ou vetá-las. Outros cinco projetos foram aprovados em 1ª fase de votação e, portanto, ainda passarão pelo segundo turno de apreciação antes de serem remetidas à Governadoria. 

A sessão foi aberta pelo presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSD), e contou com a participação dos deputados nos formatos presencial e remoto. Com a anuência dos parlamentares, as votações nominais – com registro no placar eletrônico – foram substituídas por votações simbólicas, modelo no qual não é necessário registrar nominalmente os votos favoráveis. 

Concluída a pauta de votações da Ordem do Dia, o presidente em exercício, deputado Álvaro Guimarães (União Brasil) declarou encerrada a sessão, convocando reunião subsequente da Comissão Mista. Ele também convocou sessão solene para as 9 horas, desta sexta-feira, 29, e sessão ordinária híbrida para a próxima terça-feira, 3, em horário regimental.

Ordem do Dia

Matérias do Governo

Recebeu destaque entre as discussões o projeto nº 1866/22, aprovado em primeira discussão e votação, que modifica legislação vigente (Lei nº 16.690/09) para autorizar o reajuste das bolsas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg). A autorização contempla bolsas de pesquisa e formação científica, de mestrado, doutorado, estágio pós-doutoral e de apoio técnico à pessoa física e subvenção e transferência de capital a pessoa jurídica pública ou privada. 

A proposta é oriunda de solicitação da própria Fapeg, que tem o objetivo de alterar a disposição sobre a definição dos valores e dos prazos de duração das bolsas. “Com isso, pretende-se afastar a restrição prevista à limitação dos valores das bolsas de formação científica, mestrado e doutorado àqueles correspondentes aos programas federais operados pelo Ministério da Educação (MEC) e/ou Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq)”. 

Já o projeto de lei n° 1696/22 foi aprovado com os votos contrários dos deputados Alysson Lima (PSB), Antônio Gomide (PT), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Eduardo Prado (PL), Karlos Cabral (PSB) e Lêda Borges (PSDB). O texto tem o objetivo de estabelecer critérios para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos firmados pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra). O Poder Executivo justifica que a revisão contratual é necessária devido às consequências socioeconômicas da pandemia de covid-19.  

No processo nº 1865/22, a Governadoria autoriza a abertura de crédito especial destinado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) até o valor de R$ 4 milhões.

Com base em argumentos da Seapa e da Secretaria de Estado da Economia, Caiado ressalta que a proposta de crédito adicional especial está adequada às normas orçamentárias vigentes. “A propositura conforma-se com a execução dos projetos prioritários do Governo de Goiás e visa a redução de despesas com o transporte e a deposição de resíduos sólidos em aterro sanitário. Pretende-se adquirir e implantar uma unidade de processamento de resíduos sólidos por meio de um processo de biodigestão e geração de biofertilizante com a consequente diminuição dos impactos ambientais. O pleito se viabilizará com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em obediência ao previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964”.

O projeto de nº 1867/22 também autoriza abertura de crédito especial. Nessa propositura o valor é de até R$ 24.177.000,00, destinados à apropriação de despesas obrigatórias relacionadas no art. 17, da Lei nº 21.064 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022), de 21 de julho de 2021. 

A proposição é oriunda de solicitação da Secretaria de Estado da Economia, segundo a qual, após análise técnica, verificou-se que algumas unidades não incluíram em seus orçamentos ações específicas para fazer face a despesas obrigatórias dispostas em lei. 

Também foi aprovado, em fase definitiva, o projeto nº 1863/22, que autoriza permuta de imóvel entre o estado de Goiás e o município de Israelândia. A área total possui 5.975 m², sendo aproximadamente 630 m² já edificados.

A matéria nº 1864/22 autoriza o Poder Executivo a adquirir, por meio de doação onerosa do município de Sítio d’Abadia, o imóvel com 2.419,64 m2. De acordo com o titular da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEL), o recebimento da doação visa à execução do convênio firmado entre a pasta e o Ministério da Cidadania, que disponibilizará o valor de R$ 2 milhões para a construção de campos de futebol soçaite em 10 municípios goianos. 

Tribunal de Contas

O projeto de lei nº 1849/22, encaminhado pelo TCE-GO, também recebeu aval definitivo do Plenário. O texto faz alterações na Lei Estadual nº 15.122, de 4 de fevereiro de 2005.

De acordo com a matéria, a alteração legislativa busca adotar um único turno de funcionamento, de seis horas diárias e ininterruptas, tanto para a execução dos trabalhos dos servidores quanto para o atendimento do órgão ao público externo. “Almeja-se com a medida a redução de gastos com a máquina administrativa, sem prejudicar ou diminuir a qualidade do serviço”, destaca o texto.

Projetos de deputados aprovados em 2ª fase

Projeto nº 6372/19 – Deputado Bruno Peixoto (UB) – Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Projeto nº 1002/20 – Deputado Tião Caroço (UB) – Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Cultivo de Hortas buscando reforçar o orçamento familiar daqueles que se utilizam dessa prática para garantir sua renda e o sustento familiar. Apensadas as proposituras 1830/20, 1994/20 e 5061/21.

Processo nº 9015/21 – Deputado Cairo Salim (PSD) – Dispõe sobre a utilização facultativa de máscaras de proteção facial individual contra a covid-19 em Goiás. Apensamento ao processo de nº 959/22.

Processo nº 6532/21 – Deputado Amilton Filho (MDB) – Denomina Adyr José do Nascimento a GO-451, no trecho entre os municípios de Campo Limpo de Goiás e o trevo de Nerópolis/Ouro Verde. 

Processo nº 7436/19 – Deputado Bruno Peixoto (UB) – Altera a Lei nº 19.462, de 11 de outubro de 2016, que dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos. 

Processo nº 8842/21 – Deputado Amauri Ribeiro (Patriota) – Concede Título de Cidadão Goiano a George Zoé Toubas. 

Processo nº 4955/20 – Deputado Coronel Adailton (PRTB) – acrescenta os temas direitos dos animais e bem-estar animal na parte diversificada dos currículos dos ensino Fundamental e Médio das escolas públicas do Estado de Goiás, visando a conscientização e contribuindo para evitar situações de maus-tratos, abandono e abuso animal. 

Projetos de deputados aprovados em 1ª fase

Processo nº 4242/20 – Deputado Coronel Adailton (PRTB) – Inclui, no calendário cívico cultural e turístico do estado de Goiás, o Dia da Família Militar. 

Processo nº 5894/20 – Deputado Coronel Adailton (PRTB) – Trata do incentivo ao desenvolvimento do turismo religioso e espiritual. 

Processo nº 8690/21 – Deputado Julio Pina (PRTB) – Declara de utilidade pública a Federação Nacional de Comunidades Terapêuticas Católicas, com sede em Goiânia. A mencionada instituição tem por missão acolher pessoas com problemas associados ao uso de álcool e outras drogas, bem como a reinserção dessas pessoas na sociedade.