Reunidos em sessão ordinária híbrida nesta terça-feira, 26, os parlamentares analisaram 24 matérias na Ordem do Dia. Foram duas oriundas da Governadoria e 22 de iniciativa parlamentar. Dentre as matérias aprovadas, 17 receberam aval em primeira fase de apreciação e seis em votação definitiva. Uma das propostas foi rejeitada pelo Plenário. 

Ainda nesta sessão, os deputados aprovaram, em bloco, 21 pareceres favoráveis a propostas que tramitaram na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

Aberta pelo presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSD), a sessão contou tanto com a presença de parlamentares no Palácio Maguito Vilela, quanto com a participação remota por meio de plataforma digital. 

Dentre as matérias de maior destaque na sessão estão os projetos enviados pelo Poder Executivo. No processo  nº 1394/22, a Governadoria propõe alterações em legislações anteriores (Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020 e Lei nº 20.763, de 2020), para admitir a convocação dos policiais militares e dos bombeiros militares da reserva remunerada. 

A proposta é que os agentes da reserva sejam aproveitados nos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs) e nas Escolas Estaduais Cívico-Militares de Goiás, com as despesas a serem custeadas pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc). Com 21 votos favoráveis e nenhum contrário, a matéria foi aprovada em segunda votação. Portanto, agora ela segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil). 

Veto Derrubado

Outro destaque foi o projeto nº 0149/22, no qual o Governo vetava integralmente o autógrafo de lei nº 325, de 22 de dezembro de 2021. Originalmente proposto pelo líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (União Brasil), o projeto vetado requer a alteração da Lei Estadual nº 18.305, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO). 

A modificação proposta por Bruno Peixoto visa incluir, na estrutura do CBM-GO, a previsão da assessoria parlamentar ou assistência bombeiro militar da Alego. O projeto esclarece que a referida unidade funcionaria para prevenção de incêndios na nova sede do Legislativo goiano, atendendo, ainda, a objetivos de defesa civil e segurança pública. 

Porém, ouvida a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), que alegou o não atendimento ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Governo vetou a proposta. Em votação secreta, o projeto recebeu 24 votos não e três sim, sendo, portanto, rejeitado o veto.

Projetos de parlamentares aprovados em 2ª votação

• Processo nº 9239/21 – Dep. Bruno Peixoto (UB) – Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Assistencial Luz e Vida, com sede no município de Trindade. 
• Processo nº 4108/20 – Dep. Amauri Ribeiro (UB) – Fica instituído o “Dia da Eco Cultura”, a ser comemorado no dia 21 de março. 
• Processo nº 5378/19 – Dep. Amauri Ribeiro (UB) – denomina o trecho rodoviário da GO-070, de Rodovia Jaime Luiz de Queiroz, no trecho que liga o município de Itapirapuã ao município de Jaime Luís de Queiroz.
• Processo nº 4247/20 – Dep. Wagner Camargo Neto (PRTB) – cria o serviço permanente de denúncia de maus-tratos contra os animais domésticos, via número de WhatsApp, para receber denúncias referentes aos maus tratos, violência, agressões, cativeiros, canil clandestino contra os animais domésticos. 

Alguns dos projetos de parlamentares aprovados em 1ª votação

• Processo nº 2382/19 – dep. Humberto Teófilo (Patriota) – visa disponibilizar, no portal da Alego,  os votos dos parlamentares em relação a cada matéria deliberada pelo Plenário. O objetivo é assegurar o cumprimento do princípio constitucional da Publicidade, que constitui direito fundamental do cidadão e é indissociável ao princípio democrático.
• Processo nº 3533/20 – dep. Coronel Adailton (PRTB) – O objetivo da proposição é garantir vaga para um titular e um suplente que representem os colégios militares no Conselho Estadual de Educação (CEE). De acordo com a propositura, esses representantes seriam indicados pelo Comando-Geral da Polícia Militar de Goiás. Aprovado com 20 votos favoráveis e o voto contrário do deputado Antônio Gomide (PT).
• Processo nº 2724/19 – dep. Paulo Trabalho (PL) – institui redução de 50% no valor das passagens de ônibus intermunicipais aos estudantes que estejam matriculados em escola localizada em município que não seja o mesmo do domicílio do aluno. 
• Processo nº 3960/20 – dep. Paulo Cezar Martins (MDB) – institui o Dia Estadual do Corretor de Modas em Goiás.
• Processo n° 1203/19 – dep. Delegado Eduardo Prado (PL). A propositura determina a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico nas escolas públicas da rede estadual de ensino, para preservar a segurança dos alunos. O monitoramento eletrônico, através de câmeras de vigilância, teria por finalidade inibir atos violentos, assegurando segurança às crianças e adolescentes e aos servidores das unidades
• Processo nº 1049/19 – dep. Delegada Adriana Accorsi (PT) – institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. A matéria quer definir o conceito de população em situação de rua. Segundo a parlamentar, a medida é para garantir os direitos fundamentais de todos e unir esforços dos órgãos públicos das mais diversas esferas “num trabalho eficaz e efetivo em relação a essa problemática”, escreve. Está apensado ao processo o projeto nº 1344/20.
• Processo nº 5378/19 – dep. Amauri Ribeiro (UB) – denomina o trecho rodoviário da GO-070, de Rodovia Jaime Luiz de Queiroz, no trecho que liga o município de Itapirapuã ao município de Jaime Luís de Queiroz.
• Processo nº 3275/19 – dep. Antônio Gomide (PT) – visa sustar os efeitos de dispositivos do Decreto nº 9.423, de 10 de abril de 2019, assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), que instituiu o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

Todas as propostas aprovadas, em primeiro turno, aguardam uma segunda fase de discussão e votação, antes de serem encaminhadas para a análise da Governadoria. Já os processos aprovados em segunda fase seguem para a referida apreciação do governador, que poderá sancioná-las ou vetá-las. 

Por decurso de prazo, o presidente em exercício, deputado Álvaro Guimarães (UB), declarou encerrada a sessão. Antes, convocou reuniões da Comissão Mista e da CCJ. Ele também convocou a próxima sessão ordinária híbrida para as 15h desta quarta-feira, 27.