A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou reunião ordinária híbrida na tarde desta terça-feira, 29, e deliberou um pacote de sete vetos do Poder Executivo e 19 projetos de lei de autoria parlamentar. O destaque da rodada de votações ficou com a aprovação do projeto de lei que contempla os policiais militares goianos.  

A proposição tramita com o nº 10475/22, de autoria do deputado Coronel Adailton (PRTB), e tem a finalidade de alterar a Lei n° 8.033, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, prevendo que poderá ser concedida redução de jornada de trabalho ao policial militar que tenha sob seus cuidados cônjuge, companheiro, filho ou dependente com alguma deficiência e exija cuidados especiais. O benefício, previsto no parágrafo único do art. 30, desde que seja submetido a prévia aliação da junta médica da corporação. 

O parlamentar ressalta que, no ano de 2020, a Polícia Militar de Goiás realizou um censo com seu público interno e, ao final, foi revelado que 6,8% do efetivo dos militares ativos na corporação possuem dependentes com algum tipo de deficiência.

“Importante, ainda, esclarecer que, caso seja este projeto de lei aprovado, não será todo esse porcentual de policiais militares que terá sua carga horária reduzida, até porque não é todo tipo de deficiência que necessita de cuidados especiais”, coloca Adailton em sua justificativa parlamentar.

E acrescenta: “Essa estatística revela, ainda, que os policiais militares não estão à margem dos problemas sociais que afligem a população brasileira e mundial, pois muitos deles são pais, mães ou responsáveis de pessoas que tenham alguma necessidade especial, carecendo de cuidado e atenção permanentes”.

Coronel Adailton ressalta que seu intuito não é propiciar aos militares estaduais tratamento excepcional; ao contrário, o que se busca é apenas ofertar-lhes tratamento isonômico com servidores civis, que têm deferidos os direitos previstos na Lei n. ° 19.075, de 27 de outubro de 2015, e na Lei n. ° 20.756, de 28 de janeiro de 2020.

O deputado esclarece que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ao ser provocada a se manifestar sobre a aplicação dos direitos previstos nas legislações supra aos policiais militares, entendeu que a carreira castrense deve obediência ao que for decretado pelo conjunto normativo, ou seja, a situação ora discutida deve ser objeto expressamente previsto em lei ordinária, que no caso seria a Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975.

Coronel Adailton conclui sua justificativa anotando que apresentou o projeto com vistas a propiciar melhor qualidade de vida ao policial militar e sua família, bem como oportunizar uma inclusão social digna àqueles com deficiência física, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Outro projeto que logrou aprovação foi o de nº 9474/21, assinado pelo deputado Karlos Cabral (PDT), que  institui a implantação de microchips de identificação subcutâneo em animais domésticos, em Goiás. A propositura foi relatada favoravelmente pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota), que teve seu parecer confirmado pelos pares do colegiado.

O texto estabelece que o uso dos microchips seja facultativo aos tutores e determina que os encargos gerados pela implantação do identificador serão de responsabilidade dos proprietários. A aplicação do chip deverá ser feita em consultórios veterinários ou em pet shops, com acompanhamento de um médico veterinário. 

Processos com parecer pela manutenção do veto aprovado

Processo nº 10721/22 – Governadoria do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 424, de 24 de agosto de 2022. Autor: Deputado Karlos Cabral. Assunto: Regulamenta o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, e define os critérios de sua admissão”, para que o portador de deficiência auditiva unilateral não passível de correção, possa concorrer às vagas reservadas aos deficientes em concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Relator – Deputado Francisco Oliveira; 

Processo nº 10500/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 357, de 9 de junho de 2022 – Deputado Cairo Salim – Institui a obrigatoriedade de os supermercados e varejistas ou atacadistas de venda de alimentos e produtos domésticos disponibilizarem monitores da caixa registradora para conferência pelo consumidor. Relator – Deputado Wilde Cambão;

Processos com parecer pela rejeição do veto aprovado

Processo nº 10182/22 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 214, de 20 de abril de 2022. Autor: Deputada Lêda Borges. Assunto: Obriga as empresas de planos de saúde a autorizarem, quando o paciente for idoso, todos os exames que exijam análise prévia, em um prazo máximo de vinte e quatro horas. Relator – Deputado Del. Humberto Teófilo; 

Processo nº 10321/22 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 290, de 27 de abril de 2022. Autor: Deputado Bruno Peixoto. Assunto: Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas. Relator – Deputado Francisco Oliveira; 

Processo nº 10833/22 –  Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 479, de 19 de outubro de 2022. Relator – Deputado Wilde Cambão;

Processo nº 10324/22 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 272, de 27 de abril de 2022. Relator – Deputado Wilde Cambão;

 Processo nº 10375/22 – Veto integral ao autógrafo de lei nº 285, de 27 de abril de 2022. Relator – Deputado Wilde Cambão;

Projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 9474/21 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a implantação de microchips para a identificação de cães e gatos domésticos no âmbito do estado de Goiás. Relator – Deputado Delegado Humberto Teófilo; 

Processo nº 10116/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui a Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar no Estado de Goiás. Relator – Deputado Delegado Humberto Teófilo; 

Processo nº 10283/22 apensado ao de nº 10782/22 –  Deputada Delegada Adriana Accorsi – Determina a prioridade da mãe solo no acesso às Políticas Públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes no estado de Goiás. Relator – Deputado Virmondes Cruvinel; 

Processo nº 10475/22 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. Relator – Dep. Amauri Ribeiro com parecer contrário. Voto em separado dos deputados Delegado Humberto Teófilo e Coronel Adailton pela aprovação da matéria; 

Processo nº 10483/22 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Associação Goiana de Atualização e Realização do Cidadão (AGARC), com sede no município de Goiânia. Relator – Deputado Virmondes Cruvinel; 

Processo nº 10527/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente da Criança e da Família – Centro Recreativo (CER), com sede no Município de Goiânia. Relator – Deputado Del. Humberto Teófilo; 

Processo nº 10706/22 –  Deputado Lucas Calil – Dá denominação ao próprio público Colégio Estadual Professora Cleide Aparecida dos Santos, com sede no município de Inhumas. Relator – Deputado Virmondes Cruvinel; 

Processo nº 10754/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o programa “Óculos Falantes” para os deficientes visuais nas bibliotecas e na rede pública de educação do Estado de Goiás. Relator – Deputado Francisco Oliveira; 

Processo nº 10776/22 – Deputado Talles Barreto – Declara de utilidade pública o Instituto Hebrom (IHEBROM), com sede no município de Aparecida de Goiânia. Relator – Deputado  Amilton Filho; 

Processo nº 10249/22 – Deputado Lucas Calil – Declara como Patrimônio Cultural a Exposição Agropecuária e Industrial de Ipameri (ExpoIpameri). Relator – Deputado Wilde Cambão;

Processo nº 10454/22 (com apensamento dos processos nº 10455/22 e 10456/22) – De autoria do deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 18.135, de 7 de agosto de 2013 e dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população. Relator – Deputado Francisco Oliveira;

Processo nº 10529/22 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Instituição Obras Sociais Francisco de Assis, com sede em Paraúna. Relator – Deputado Wilde Cambão;

Processo nº 10531/22 –  Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre o interesse Coletivo e Benefícios aos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs). Relator – Deputado Francisco Oliveira;

Projetos de lei com parecer contrário aprovado

Processo nº 2317/22 – Deputado Alysson Lima – Fica o Poder Executivo de Goiás autorizado a conceder pensão especial aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase. Relator – Deputado Wilde Cambão; 

Processo nº 10467/22 – Deputado Charles Bento – Declara de utilidade pública o Terreiro de Umbanda Cabana de Pai João e Pai Joaquim, com sede no município de Caturaí. Relator – Deputado Amauri Ribeiro; 

Projetos de lei com parecer pela diligência aprovado

Processo nº 10450/22 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Associação dos Idosos dos Bairros Serrinha, com sede no município de Goiânia. Relator – Deputado Amauri Ribeiro; 

Processo nº 10482/22 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Físicos em Luziânia, com sede no município de Luziânia. Relator – Deputado Amauri Ribeiro. 

Processo nº 10749/22 – Deputado Antônio Gomide – Declara de utilidade pública o Instituto Caminho do Meio Alto Paraíso, com sede naquele município. Relator – Deputado Francisco Oliveira;

Projeto de lei com parecer pelo apensamento aprovado

Processo nº 10732/22 – Deputado Talles Barreto – Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Relator – Deputado Wilde Cambão com parecer pelo apensamento ao processo de nº 3280/19.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO