Política

Veto a projeto que obriga Saneago a instalar bloqueador de ar em tubulações de imóveis deve ser apreciado esse mês

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Tramita na Assembleia Legislativa o projeto nº 10296/22, da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 255, de 27 de abril de 2022, que busca obrigar as empresas concessionárias do serviço de água a instalar bloqueador de ar na tubulação de água do imóvel do consumidor, mediante sua solicitação, em Goiás. O autógrafo é oriundo do projeto protocolado na Casa com o nº 0769/19.

De acordo com a justificativa do veto, que deve ser apreciado em agosto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) concluiu que existem vícios de inconstitucionalidade formal e material no autógrafo referenciado, por isso sugeriu o veto jurídico total a ele.

A PGE apontou que a titularidade dos serviços de saneamento básico é, em regra, dos municípios, de acordo com o artigo 30, incisos I e V, da Constituição Federal e artigo 8º, inciso I, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Além disso, o Estado só se mostra titular do serviço público de saneamento básico, com competência orgânica para legislar sobre abastecimento de água, caso o faça em conjunto com os municípios, quando haja compartilhamento de instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual.

Ainda segundo o texto do veto, a empresa Saneamento de Goiás (Saneago), informou não ser viável o acolhimento da proposição. A explicação é que normas municipais como a evidenciada são passíveis de questionamento quanto a sua constitucionalidade formal.

Além disso, ao se estabelecer de forma unilateral uma obrigação à Saneago, sem prever nenhuma compensação pelo ônus imposto, a lei violaria diretamente a segurança jurídica dos contratos de concessão/programa, o que compromete sua sustentabilidade econômica. Advertiu-se também que, inexiste aprovação por parte do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) de dispositivos bloqueadores de ar e que não há normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que regulamentem o produto e sua utilização.

O veto segue tramitação assim que encerrar o recesso parlamentar e retornarem as sessões  legislativas na Casa.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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