Política

Vetada proposta de proibição de cortes de água, energia e gás nos finais de semana e feriados

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Está em tramitação na Casa de Leis o processo nº 10499/22, da Governadoria, que veta integralmente matéria que proíbe que concessionárias de serviços públicos de água, energia e gás interrompam o fornecimento de insumos às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior aos feriados. A autógrafo é proveniente do projeto nº 2875/19, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB).

De acordo com o texto, a Secretaria de Estado da Casa Civil recomendou o veto jurídico total a essa matéria, porque não é compatível com o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, que atribuiu competência privativa à União para legislar sobre “águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”.

Ademais, o texto explica que, segundo o artigo 175, parágrafo único da Constituição, mesmo que a atividade seja delegada a particulares mediante autorização, concessão ou permissão, está inclusa nessa competência a atuação do Estado como agente normativo e regulador quanto à disciplina normativa do regime especial a que estão submetidas as empresas concessionárias no cumprimento das atividades delegadas.

Em acréscimo, a justificativa trata que a Gerência de Saneamento Básico da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) já proíbe a suspensão do abastecimento de água ou a interrupção da coleta de esgotos após às 12 horas das sextas-feiras ou de vésperas de feriados nacionais, estaduais ou municipais.

Ela recomendou o veto ao artigo 2º do autógrafo, que pretendia permitir o não pagamento pelo usuário dos valores devidos pela prestação dos serviços, pois isso fere a legislação aplicável, em especial o artigo 29, inciso I, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que garante o direito de recebimento de algum valor pelos serviços efetivamente prestados, com consequente impacto tarifário a ser repassado a todos os demais usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para avaliação.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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