A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 9, a última sessão ordinária da semana. Na pauta de votação constam 82 processos legislativos aptos à apreciação. Os deputados vão se reunir a partir das 15 horas, pelo sistema híbrido de reuniões do Parlamento goiano. 

Para a reunião de hoje, a pauta traz 19 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva e 59 em fase de primeira apreciação. Podem ser analisados, também, dois processos do Poder Executivo, um em primeira fase e, em apreciação única, um convênio de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Há ainda na pauta um parecer prévio, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020, também para deliberação em votação única e nominal, e um processo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) em fase final de votação.

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se o projeto de lei nº 9001/21, de autoria do TCM, que visa promover alterações na Lei Orgânica do órgão (Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007). A modificação trata especificamente do artigo 36 da lei em questão, que versa sobre a citação, da intimação e da notificação de jurisdicionados.

A principal alteração é dada pela inclusão de dispositivo que possibilita que as citações sejam feitas pessoalmente, “por servidor designado pelo Tribunal, a ser regulamentado por ato próprio”. Há também um acréscimo ao artigo 56-D, que disciplina a suspensão da prescrição punitiva no âmbito do TCM. 

O órgão esclarece que as alterações não acarretam qualquer aumento de despesa com pessoal ou impacto orçamentário e financeiro. Em justificativa, o TCM enfatiza que a proposta encaminhada à apreciação da Alego visa apenas promover ajustes pontuais e necessários ao melhor desenvolvimento das atividades finalísticas da instituição.

Com isso, informa que a entidade tenta dar maior celeridade às comunicações e trazer maior segurança jurídica, transparência e eficiência na prestação do serviço público de controle a ela constitucionalmente conferido.

Convênio ICMS

Já no rol das propostas para apreciação única, está o processo n° 8996/21, de iniciativa da Governadoria, que trata do Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021. O mesmo prorroga, até o dia 30 de abril de 2024, as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

A proposta decorre da solicitação da Secretaria de Estado da Economia, para a posterior edição de decreto a fim de alterar o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE). A aprovação do convênio deverá ser efetuada apenas quanto ao Estado de Goiás, para evitar a incorporação total de regramentos relativos a outros entes da Federação.

O Ministério Público de Contas do TCM-GO afirma que há necessidade de autorização legislativa para validar a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivo ou benefícios fiscais do ICMS aprovados em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Segundo o texto da proposta, a renúncia de receita decorrente da prorrogação dos benefícios não afetará as metas de resultados fiscais. “Isso decorre de ela estar baseada na série temporal da arrecadação dos três últimos anos anteriores ao da prorrogação do incentivo e, portanto, os benefícios fiscais a serem prorrogados compunham a referida série temporal.”

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 9, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.