Política

Tem veto parcial autógrafo que altera lei que trata da pesca em Goiás

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Tramita na Casa de Leis a propositura nº 9554/21, do Poder Executivo, a qual veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 282, de novembro de 2021, que altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, a qual dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática em Goiás.

O autógrafo é originário do projeto de Lei  nº 6977/21, do deputado Tião Caroço (UB), que tinha como objetivo inibir a pesca e a caça predatórias nos lagos formados pelos reservatórios da usina hidrelétrica Corumbá I, II, III e IV, e no Lago de Serra da Mesa.

De acordo com o texto do veto parcial, após consultar a respeito da constitucionalidade e da legalidade da pretensão de alteração normativa do autógrafo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto a alguns dispositivos que deveriam ser incluídos na Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, pelo art. 1º do referenciado autógrafo.

No parágrafo 7º do art. 5º, com a previsão de restrição à navegação nos lagos formados pelos reservatórios de Corumbá I, II, III e IV, também no Lago Serra da Mesa, a PGE apontou a ofensa à legislação vigente como o motivo maior para o veto a esse dispositivo. “Afinal, o que se propõe afronta o inciso X do art. 221 da Constituição de 1988, que prevê a competência privativa da União para dispor sobre a navegação fluvial”, tratou.

Em relação à alteração pretendida no caput do art. 12 da Lei nº 13.025, de 1997, o parágrafo 1º do referenciado artigo já prevê a possibilidade de redução do limite de captura, consumo local e transporte de pescado pelo órgão ambiental. Assim, também há dispositivo legal na própria Lei nº 13.025, de 1997, que alcança o que é buscado pela norma alteradora. “Ressalta-se que outros estados da região Centro-Oeste já preveem esta limitação. É o caso do Estado de Mato Grosso, via o art. 173 da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, também do Mato Grosso do Sul, por meio do inciso I do art. 6º do Decreto nº 15.166, de 21 de fevereiro de 2019”, destacou o texto da matéria.

De igual modo, justifica a Governadoria, a alteração que se pretende fazer com o acréscimo do parágrafo 3º à referida lei, para que o órgão ambiental regulamente o abate, o transporte e o controle de espécies consideradas exóticas, mostra-se desnecessária, porque essa possibilidade de regulamentação já se encontra prevista na própria lei, no parágrafo lº-A do art. 12”, explicou.

O veto parcial foi encaminhado às Comissões Temáticas para avaliação.

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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