As deliberações plenárias da semana foram encerradas, na noite desta quinta-feira, 24, com a aprovação de 25 matérias. Para a devida validação da pauta, houve a convocação de duas sessões, sendo uma realizada em caráter ordinário e a outra, extraordinário. A primeira foi comandada pelo primeiro vice-presidente da Mesa Diretora, deputado Henrique Arantes (MDB); a segunda, inicialmente, pelo deputado Talles Barreto (PSDB), no exercício da presidência, e, depois, pelo presidente Lissauer Vieira (sem partido). Ao encerrar os trabalhos, Lissauer convocou nova sessão extraordinária para segunda-feira, 28, às 15 horas.

Do total de matérias aprovadas, três são oriundas da Governadoria, quatro da Defensoria Pública (DPE-GO), uma do Tribunal de Justiça (TJ-GO), uma da Mesa Diretora e as demais, de parlamentares. Após as apreciações da Ordem do Dia, 16 proposituras seguem, agora, para a sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e as outras nove para a segunda fase de votação em Plenário.  

Da Governadoria,  foi aprovado, em definitivo, na sessão extraordinária, o projeto de nº 9470/21. O texto revoga a Lei nº 20.840, de 2 de setembro de 2020, a qual suspendeu, extraordinariamente, algumas medidas administrativas da Secretaria de Estado da Economia, em função da situação de emergência na saúde pública de Goiás pela disseminação do novo coronavírus. Votaram contra os deputados Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Major Araújo (sem partido), Sérgio Bravo (Pros) e os petistas Delegada Adriana Accorsi e Antônio Gomide.

De acordo com o texto da matéria, a inscrição de débito em dívida ativa; o encaminhamento de solicitação de ajuizamento de execução fiscal à Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e a denúncia do parcelamento, em decorrência da ausência de pagamento, estão entre as suspensões que deverão ser retomadas, em breve. A justificativa dada pela Governadoria é a de que houve uma melhora substancial da economia no ano de 2021 em comparação com o de 2020. 

Segundo os boletins mensais elaborados pela Superintendência de Informações Fiscais da Secretaria de Estado da Economia, em todos os meses do primeiro semestre de 2021, houve considerável incremento do faturamento de venda a empresas e consumidores finais. “Em janeiro, o incremento foi de 16,19%; em fevereiro, de 51,22%; em março, de 80,31%; em abril, de 68,06%; e, em junho, de 31,69%”.

Além disso, segundo justificativa da matéria, a Lei nº 20.840, de 2020 estabelece que o período de vigência da suspensão das medidas administrativas abrangeria, apenas, o intervalo existente entre ato de declaração de estado de emergência emitido pelo chefe do Poder Executivo e o último dia do mês correspondente ao fim dessa situação. De acordo o Decreto nº 9.960, de 30 de setembro de 2021, o último sobre o tema, o quadro emergencial referente à pandemia teria se encerrado em 31 de dezembro de 2021.

Na sequência da sessão extraordinária, foram postos em apreciação os projetos de nº 1170/22 e o de n° 1228/22, também da Governadoria. O primeiro recebeu emendas dos deputados Delegado Humberto Teófilo e Antônio Gomide e, o segundo, apenas de Teófilo. Com as emendas, ambas as proposituras foram encaminhadas à CCJ. 

A primeira matéria emendada altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. Já a segunda versa sobre a alteração na Lei 21.064 de 21 de julho de 2021 para compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 com os atos normativos que regem o limite de despesas primárias. Essa última decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Economia. 

Fundo rotativo da PM

Em primeira fase, foi aprovado, também na sessão extraordinária, o projeto do Governo de nº 0660/22. A matéria, que visa ajustar e distribuir os fundos rotativos da Polícia Militar de Goiás (PM-GO), sem previsões de impacto no orçamento estadual, sofreu pedido de destaque, que foi derrubado pelo Plenário da Alego, por 16 votos contra cinco. 

A solicitação veio do deputado Delegado Humberto Teófilo, quando a matéria foi colocada em discussão durante a sessão. O pedido de destaque visava derrubar emendas referentes à criação de cargos comissionados no âmbito da entidade. As modificações e adições haviam sido aprovadas na Comissão Mista, mediante voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB). 

Caminho similar foi dado ao projeto 1229/22, também da Governadoria. Nele, o chefe do Executivo solicita autorização do Poder Legislativo para adquirir, por doação onerosa, o imóvel localizado no município de Mozarlândia. O patrimônio será destinado à construção de uma policlínica, com 19 especialidades médicas e não médicas. O investimento integrará o plano de regionalização da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), que visa garantir o direito à saúde da população e reduzir as desigualdades sociais naquela municipalidade.

Defensoria 

Também foram aprovados, em definitivo, na sessão ordinária desta tarde, os projetos da Defensoria Pública de Goiás que estiveram em tramitação sob os nº 997/22, nº 1101/22, nº 1102/22 e nº 1103/22. O primeiro trata do repasse da data-base de 10,16%, referente ao exercício de 2021. O segundo, da reorganização e ampliação do trabalho realizado pela instituição. Já os dois últimos versam, respectivamente, sobre as concessões de auxílio-alimentação e auxílio-saúde aos servidores do órgão. 

As matérias seguem, agora, para a sanção do governador. 

Tribunal de Justiça

O projeto de lei nº 1015/22, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o desembargador Carlos Alberto França, também foi aprovado em primeira votação pelo Plenário da Alego. A matéria propõe adequações no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. 

França ressalta que os ajustes são fruto de um esforço concentrado da gestão em torno da revisão e atualização de todos os textos normativos que regulam as rotinas, competências e fluxos no âmbito do Poder Judiciário do estado de Goiás. A perspectiva dada pelo autor é a de que, com as modificações, a Corte estadual possa se tornar mais moderna e eficiente.

Parlamentares

Ao todo, o Plenário da Alego aprovou 17 proposituras assinadas por parlamentares e ex-parlamentares da Casa. As matérias constaram na pauta de deliberações da sessão ordinária.

Após as votações, 11 projetos que receberam o aval definitivo do Parlamento goiano seguem, agora, para a sanção de Ronaldo Caiado. A propositura de nº 1244/22, da Mesa Diretora, esteve entre as seis encaminhadas para a segunda fase. A matéria pleiteia denominar Iris Rezende Machado o plenário do Palácio Maguito Vilela.

Veja, abaixo, a lista completa com os demais processos parlamentares aprovados na sessão ordinária dessa quinta-feira:

Aprovados em segunda fase

Processo nº 9016/21, do presidente da Alego, Lissauer Vieira (sem partido). Denomina Escola Estadual Marcos Antônio Navarini a Escola Estadual Fruto da Terra, situada no município de Chapadão do Céu. 

Processo nº 0918/22, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB). Dá denominação de Ismael Alexandrino Pinto à Policlínica Estadual da Região Oeste, localizada no município de São Luís de Montes Belos. A matéria tem a finalidade de prestar homenagem e reconhecimento ao pai do secretário de Estado da Saúde de Goiás, Ismael Alexandrino, que faleceu no dia 2 de setembro de 2021.

Processo nº 4477/21, do deputado Coronel Adailton (PRTB). Reconhece a marmelada de Santa Luzia como patrimônio cultural e imaterial goiano.

Processo nº 7667/21, do deputado tucano Francisco Oliveira (PSDB). Declara de utilidade pública a Associação Quilombola de Professor Jamil, com sede no município. 

Processo nº 8518/21, do deputado Francisco Oliveira (PSDB). Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Crixás, com sede no município. 

Processo nº 6061/21, do deputado Karlos Cabral (PDT). Declara de utilidade pública a Liga de Desporto de Buriti Alegre Goiás, localizada no município. 

Processo nº 6299/19, do deputado Paulo Cezar Martins (MDB). Busca a implantação do prontuário eletrônico do paciente na rede pública de saúde de Goiás. Segundo a proposta, o meio eletrônico será utilizado para registro, comunicação e transmissão de autorização de procedimento ambulatorial e hospitalar, de intervenção hospitalar, assim como de resultado e laudo de exame, de receita médica e das demais informações de saúde.

Processo nº 7025/21 – do deputado Wilde Cambão (PSD) – Declara de utilidade pública a Associação Organização de Amigos Solidários Implantando o Social (Instituto Oásis), com sede no município de Luziânia. 

Processo nº 3450/19, do deputado Dr Antonio (União Brasil). Torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública e ao Ministério Público de Goiás.

Processo nº  6851/19, de autoria dos deputados Karlos Cabral (PDT), Chico KGL (União Brasil) e Lissauer Vieira (sem partido). Denomina de “Rodovia GO 174” o trecho rodoviário estadual de 6,8 km, atualmente chamado de GO-21O, em alguns mapas da Agetop/Goinfra, compreendido entre a avenida Pauzanes de Carvalho em Rio Verde e o trevo do Anel Viário na GO-174 no sentido de Montividiu-GO. 

Processo nº 4762/20 – do deputado Thiago Albernaz (Solidariedade). Declara de utilidade pública a Associação Casa da Paz Centro de Reabilitação, com sede em Goianira. 

Aprovados em primeira fase

Processo n° 947/20, do ex-deputado Diego Sorgatto (União Brasil), hoje prefeito de Luziânia. Concede Título de Cidadania ao deputado maranhense Julio Pina.

Processo n° 7585/19, do deputado Julio Pina (PRTB). Dispõe sobre a proposição de um curso de preparação para aposentadoria no estado de Goiás, em parceria com a Previdência Social e Escola Nacional de Administração Pública (Enap), destinado para as pessoas que estejam planejando se aposentar.

Processo nº 5010/21, do deputado Antônio Gomide (PT). Declara de utilidade pública o Grupo Mãos Fraternas, com sede no município de Professor Jamil. 

Processo nº 1911/19, do deputado Chico KGL (União Brasil). Institui a Nova Política Tributária do Estado de Goiás. A intenção é simplificar a forma de pagamento de vencimentos tributários instituídos pelo atual texto do Regulamento do Código Tributário Estadual (RCTE).

Processo nº 8250/21, do deputado Francisco Oliveira (PSDB). Declara de utilidade pública a Associação Cultural da Irmandade do Rosário de Nossa Senhora, Santa Efigênia e São Benedito, com sede no município de Urutaí.