Realizada na tarde desta terça-feira, 22, a sessão ordinária híbrida teve como ponto alto a posse do deputado Maycllyn Carreiro (PRTB), primeiro suplente do deputado licenciado Julio Pina, e a aprovação da matéria que prevê abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC). Na apreciação da Ordem do Dia, conduzida pelo presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), receberam o aval do Plenário, em definitivo, mais três proposituras do Poder Executivo e cinco de parlamentares estaduais, sendo uma em segunda votação e quatro em primeira fase.

Com aval em segunda votação, seguirá para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM) o projeto de lei nº 5386/21, que autoriza o repasse de R$ 8 milhões à Secretaria de Estado de Indústria e Comércio. O placar eletrônico registrou 20 votos favoráveis e uma abstenção.

Conforme a justificativa do Poder Executivo, autor da matéria, a intenção é fazer com que a SIC consiga suportar despesas com a concessão de aval pelo Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq), nos termos da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020.

O Plenário também aprovou, em votação definitiva, a propositura de nº 5388/21, que altera três legislações com o intuito de excluir o Serviço de Classificação Vegetal das competências da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). O projeto, que é da Governadoria, modifica a Lei nº 14.245, de 29 de julho de 2002, a Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, e a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019. O acolhimento da matéria foi com 24 votos favoráveis e um contrário registrado pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC).

“A propositura visa a extinção do Serviço de Classificação Vegetal, realizado pelo referido órgão, em razão do seu alto custo, da baixa demanda e da possibilidade de sua execução pela iniciativa privada, nos termos da Lei federal nº 9.972, de 25 de maio de 2000”, coloca o governador Ronaldo Caiado (DEM), em sua justificativa encaminhada à Alego. O chefe do Executivo frisa que a proposição é de iniciativa da Agrodefesa. E acrescenta: “Além da extinção do mencionado serviço, busca-se adequar a legislação correlata para que esteja em harmonia com a modificação ora proposta”.

Na justificativa do projeto, o governador também esclarece que a proposta preserva a competência originária do órgão estadual para executar atividades de classificação animal. “O surgimento de empresas especializadas em classificação vegetal estimulou a concorrência e a Agrodefesa perdeu aproximadamente 90% desse mercado. Consequentemente, a arrecadação financeira caiu vertiginosamente de R$ 7 milhões de média anual para o montante médio de R$ 10 mil reais anuais no último quinquênio”.

Convênios

Os deputados aprovaram, em votação única, duas matérias encaminhadas pela Governadoria que fazem alterações em convênios estaduais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Recebeu o sinal verde do Plenário, com 21 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária, o processo de nº 5897/21, que diz respeito à uma minuta que propõe modificações no Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, referente ao Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE).

O texto delibera sobre convênios estaduais que envolvem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). São modificados os convênios ICMS 114/20, 135/20, 142/20, 144/20, 146/20, 147/20. De acordo com a Governadoria, as mudanças são necessárias para adequar os referidos convênios à legislação tributária vigente.

A matéria trata, por exemplo, de questões como a isenção de ICMS por tempo determinado nas operações de saída de óleo lubrificante usado ou contaminado pelo uso; redução da base de cálculo nas operações com as máquinas industriais e implementos agrícolas especificadas; redução da base de cálculo do ICMS, destinada ao industrial fabricante e exigência da dispensa da contratação de câmbio para a aplicação do benefício em algumas operações.

Com 23 votos favoráveis, foi aprovada a matéria de nº 5896/21, que versa sobre deliberações de isenções dos convênios que levam os números 47/21, 57/21 e 58/21, relativos ao ICMS. O texto trata de incentivos fiscais no qual fica definido que os seguintes benefícios fiscais previstos no Anexo IX do RCTE foram instituídos nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, mediante a celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A exemplo: isenção na operação de saída com pilhas usadas, previsto no art. 6º, CII (Convênio ICMS 27/05); isenção na operação que destine equipamentos didático, científico e médico-hospitalar ao Ministério da Educação e do Desporto – MEC, previsto no art. 7º, XXVII (Convênio ICMS 123/97); isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, previsto no artigo art. 7º, XXXVII (Convênio ICMS 87/02).

Os Convênios ICMS 47/21, 57/21 e 58/21 alteram, respectivamente, os Convênios ICMS 123/97, 87/02, 27/05, sendo, portanto, necessária a modificação da legislação estadual no que tange a esses benefícios, de forma a reproduzir essas alterações.

Conservação de nascentes

Os parlamentares aprovaram, em segunda fase de votação, por 23 votos favoráveis, a matéria de nº 2308/20, de autoria do deputado Rubens Marques (Pros), que cria o Programa de Proteção e Conservação das Nascentes.

Segundo o texto aprovado, “o Estado fornecerá formulários próprios para a identificação e a catalogação das nascentes”. A proposta ainda especifica outras responsabilidades do Poder Executivo, como fornecimento de mudas de plantas apropriadas para proteção das nascentes, realização de campanhas de conscientização e celebração de parcerias com diversas entidades.

“A água é um recurso natural fundamental para a subsistência humana”, justifica o parlamentar.

Punição para trotes

Já em primeira fase de votação, o Plenário aprovou, por 21 votos favoráveis, o projeto de lei de nº 1815/19, que prevê multas e medidas socioeducativas ao cidadão que praticar “trote” em serviços de urgência e emergência como Samu, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Militar.

O texto da propositura, assinada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), estabelece que o proprietário de linha telefônica (fixa ou móvel) que originar trotes aos referidos órgãos será penalizado com aplicação de multa financeira e registro de auto de infração. Ainda conforme a proposta, o valor da multa será corrigido anualmente e definido pela Secretaria de Economia. “A multa poderá ser convertida em medida socioeducativa estabelecida em regulamentação, mediante requerimento protocolado junto ao órgão estadual competente, no prazo de 30 dias da notificação da autuação, desde que não seja reincidente”, esclarece o propositor.

O parlamentar argumenta que o objetivo é coibir os trotes realizados aos órgãos públicos, considerando o alto prejuízo social, operacional e financeiro de deslocamento das equipes que poderiam estar, de fato, atendendo às solicitações de verdadeiras ocorrências. “O trote telefônico é crime. O art. 266 do Código Penal diz que interromper ou perturbar o serviço telefônico poderá incorrer em pena de detenção de um a seis meses ou multa. Por sua vez, os órgãos públicos têm o serviço prejudicado inúmeras vezes por esses trotes”, completa Teófilo. 

Apensado ao projeto e, portanto, aprovado na mesma votação, está o processo nº 2565/19, de autoria de Diego Sorgatto (DEM), que era deputado, mas agora é o prefeito de Luziânia (GO).

Demais projetos de lei aprovados em primeira votação

Processo n° 1236/20 –  Deputado Tião Caroço (DEM) – Altera a Lei n 17.139 de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás. A intervenção proposta pelo parlamentar sugere autorização para “a realização de exames para diagnóstico e tratamento, incluindo exames de alto custo, em prazo máximo de até 10 dias úteis a partir de sua solicitação”, bem como acesso a medicamentos ligados direta ou indiretamente ao tratamento do câncer. Propositura acolhida com 24 votos favoráveis.

Processo nº 6573/19 – Deputado Antônio Gomide (PT) – Institui o Programa Estadual de esclarecimentos sobre regras e formas de acesso à tarifa social de energia elétrica. Também determina que a companhia de eletricidade – Enel Distribuição Goiás, tenha uma linha telefônica exclusiva para orientar sobre o benefício. Propositura acolhida com 21 votos favoráveis.

Processo nº 2921/20 – deputado Tião Caroço (DEM) – Concede título de Cidadão Goiano ao senhor Sergio Rodolfo Welker. Propositura acolhida com 21 votos favoráveis.

Cara nova na Alego

O primeiro suplente do PRTB no Legislativo goiano, Maycllin Carneiro, tomou posse no início da sessão plenária, assumindo em função do licenciamento do seu colega de sigla, Julio Pina, que ficará ausente por 121 dias para tratamento de saúde.

Em um breve discurso, o recém-empossado disse que seu mandato terá uma abordagem municipalista. “Aqui iremos decidir a vida de mais de 7 milhões de goianos. Quando fui vereador, nunca votei pelo que era mais cômodo, mas sempre votei pelo bem do nosso povo. Assim farei, também, na Assembleia. Sempre estarei com o setor produtivo, com os comerciantes, os empreendedores, o setor industrial. Tenho certeza de que é gerando emprego e renda que vamos reduzir as desigualdades sociais e vamos dar uma vida mais digna ao nosso povo. Muito obrigado a todos. Que Deus nos ilumine e nos abençoe”, concluiu.

Maycllyn Carreiro é advogado, ex-vereador por Morrinhos e deputado em exercício pelo PRTB. Na disputa por uma cadeira na Alego, na eleição de 2018, ele obteve 9.303 votos (0,30% dos sufrágios válidos).

Durante o Pequeno Expediente, os deputados Antônio Gomide (PT), Álvaro Guimarães (DEM) e Coronel Adailton (Progressistas) fizeram saudações de boas-vindas ao novo colega.