A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza extraordinariamente, nesta segunda-feira, 28, a primeira sessão deliberativa da semana. Na Ordem do Dia constam, para apreciação dos deputados, 79 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, da Mesa Diretora da Casa, da Governadoria e também do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário do Palácio Maguito Vilela, e outra parte diretamente de suas residências ou escritórios.

Para a reunião, a pauta traz sete projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva, 35 em fase de primeira apreciação e 29 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Podem ser analisados, também, em fase definitiva, dois projetos do Executivo, um da Mesa Diretora e um processo oriundo do TJGO.

Há ainda na pauta, em apreciação única, uma apresentação à Câmara dos Deputados, de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), e três indicações de nomes para o Conselho Estadual de Educação.

Adequações na organização judiciária

Dentre os projetos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se a proposta  assinada pelo presidente do TJGO, Carlos Alberto França, protocolada na Casa sob o nº 1015/22, que propõe adequações no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.

Trata-se de um trabalho de um grupo de estudo, instituído pelo TJGO, para a atualização ou proposição de um Projeto de Lei do Novo Código de Organização Judiciária. Isso ocorreu, em 2019, diante da patente desatualização da Lei Estadual nº 9.229, de 22 de dezembro de 1981, conforme relatou França em justificativa à Alego.

“O grupo de trabalho formado por magistrados e servidores foi instituído e teve como tônica a simplificação do texto, a sua redução, a utilização de conceitos jurídicos indeterminados (para evitar a rápida desatualização do texto) e a aderência à Constituição Federal (1988) e ao Novo CPC (2015)”, coloca o presidente do TJGO.

França ressalta que as adequações propostas são fruto de um esforço concentrado da gestão em torno da revisão e atualização de todos os textos normativos que regulam as rotinas, competências e fluxos no âmbito do Poder Judiciário do estado de Goiás, modernizando-o e tornando-o mais eficiente.

“Foi apresentado um texto base no final do ano de 2020 e, já em nossa gestão, os trabalhos se intensificaram para a revisão completa do trabalho, em especial para compatibilizá-lo com o Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que também estava em sua fase final de estudos, sendo convertido em novembro na Resolução- TJGO 170/2021”, acrescenta França.

Fundo rotativo da PM

Pode ser votado, em definitivo, também, na sessão extraordinária, o projeto do Governo, de nº 0660/22, que visa ajustar e distribuir os fundos rotativos da Polícia Militar de Goiás (PMGO), sem previsões de impacto no orçamento estadual. O objetivo é ajustar e distribuir os fundos rotativos da PMGO para que as organizações e as unidades da corporação passem a contar com recursos para atender as necessidades de caráter urgente e de pagamentos de pequena monta.

A propositura irá alcançar as unidades que ainda não são contempladas, e também aquelas recém ativadas e/ou transformadas de acordo com a atual estrutura da PMGO.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta segunda-feira, 28, consulte a pauta prévia. 

Sessões ordinárias 

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.   

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.