Política
Proposta do Poder Executivo altera cinco legislações ambientais
A Assembleia Legislativa vai deliberar a partir desta terça-feira, 22, um projeto de lei do Poder Executivo que altera cinco legislações relacionadas à área do meio ambiente em Goiás. Trata-se do processo nº 5895/21, que passará pela análise da Comissão Mista e por duas votações pelo Plenário da Casa de Leis.
A propositura assinada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) altera as Leis nº 20.694/19, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás; nº 15.680/2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Meio Ambiente; nº 20.942/2020, que institui a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (CERM) no estado de Goiás; nº 20.773/2020, que institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental (REL) como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico em Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus; e ainda a de nº 18.102/2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual.
Conforme o que foi detalhado na justificativa que acompanha o projeto de lei, as alterações nas Leis nº 20.694/19 e nº 15.680/2006 têm por objetivo evitar discussões jurídicas que possam trazer consequências negativas a Goiás, pois os dispositivos são relevantes na atuação do estado para o licenciamento ambientai. As ações diretas de inconstitucionalidades nº 5533886-21.2020.8.09.0000 e 5533833-40.2020.8.09.0000 questionam dispositivos da Lei nº 20.694/2019, e foi deferida medida liminar na primeira com o argumento de vício formal de iniciativa. Dessa forma, mesmo o estado de Goiás tendo a possibilidade de discussão jurídica da matéria, a cessação, ainda que seja temporária, dos efeitos desses dispositivos trará transtornos ao estado. O saneamento pretendido propiciará, então, o devido clareamento das questões controversas e afastará o ventilado vício de iniciativa.
Em relação à Lei nº 20.942/2020, propõe-se que o valor aferido na Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Goiás (TFAGO) seja compensado na TRM, em relação à qual o sujeito passivo ficaria responsável apenas pelo pagamento do valor que superasse o da TFAGO. A medida também prevê o prazo de 180 dias para a produção de seus efeitos. Com a alteração ora proposta, as perdas ocorridas desde março, em decorrência do recolhimento da TFAGO, poderão ser corrigidas e evitará, assim, a ocorrência de prejuízo.
A alteração na Lei nº 20.773/2020 intenta estender até 31 de dezembro de 2022 a vigência do Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental (REL). Ele foi instituído como medida de enfrentamento da situação econômica no estado de Goiás, provocada pela decretação de estado de calamidade pública decorrente da infecção humana pela covid-19. A medida autoriza o Poder Executivo estadual a promover ações massivas de desburocratização da máquina estatal nas atividades pertinentes a demandas ambientais. Assim, a referenciada autorização deve subsistir no intervalo de tempo necessário e suficiente para o combate às consequências danosas provocadas pela covid-19 no exercício, que seria até 31 de dezembro de 2022, conforme estima a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
E, por fim, as alterações na Lei nº 18.102/2013 buscam aperfeiçoar a aplicabilidade dos dispositivos legais com a elucidação de possíveis vácuos hermenêuticos quanto à cessação e ao cálculo da multa diária. Isso seria possível por meio das disciplinas das formas, das modalidades e da possibilidade de conversão delas para a melhoria e a recuperação da qualidade do meio ambiente.
Política
“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças
Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população
No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).
O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.
Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.
“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.
Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.
Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.
Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.
Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
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