O Plenário do Parlamento goiano realizou a primeira sessão ordinária híbrida da semana, na tarde desta terça-feira, 18. Durante o encontro, 19 projetos de lei foram aprovados, sendo 14 em primeira fase e cinco em segunda e última votação. Dos que seguem para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB), dois são oriundos do Executivo e três são assinados por parlamentares.

Dois projetos entrariam em pauta, mas receberam emendas e deverão voltar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente em exercício, deputado Álvaro Guimarães (UB), de dentro do plenário Iris Rezende. A próxima sessão ordinária foi convocada para esta quarta-feira, 19, às 15 horas. 

O Plenário deu aval à solicitação feita pela Governadoria à Alego para a criação de fundo rotativo do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). A proposição de nº 10611/22 foi aprovada em votação definitiva. O valor de 50 mil reais será usado para atender determinadas despesas do órgão.

A criação do fundo decorre de uma solicitação da administração do próprio Ipasgo, a qual ressalta que a entidade possui mais de 100 unidades, entre as quais há 17 regionais, 36 postos de atendimento e 71 balcões no Vapt Vupt, que necessitam de ações esporádicas para sua manutenção. A expectativa é a de que, com o recurso, cada uma dessas unidades possa ter maior dinamismo na realização de despesas de pequeno montante e pronto pagamento, em situações comprovadamente especiais.

O outro projeto do Poder Executivo aprovado em votação definitiva foi o de nº 10629/22. Seu texto altera a Lei Estadual nº 11.651/91, que trata do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).  São duas as modificações propostas na matéria. A primeira trata de adequação à norma federal que determina que as informações relativas ao incentivo, à renúncia, ao benefício ou à imunidade de natureza tributária de pessoa jurídica sejam excluídas das exceções de sigilo fiscal.

A segunda modificação visa normatizar as hipóteses de apuração de omissões de saídas em auditorias contábeis das empresas com estabelecimentos em mais de uma unidade federada. O objetivo é estabelecer o marco inicial de contagem do prazo para que o contribuinte promova o pagamento total ou da primeira parcela do débito espontaneamente confessado.

Proposições de parlamentares

Dentre as matérias de deputados que seguem para a sanção, destaque para a de nº 10594/22, do presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSD). O texto propõe prorrogar, automaticamente, por 24 meses, o prazo de execução pelos municípios do objeto das emendas individuais impositivas constantes da Lei nº 20.968/21. A referida legislação estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2021.

Também recebeu aval definitivo na sessão dessa terça-feira a propositura de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB) que visa a ampliação do crédito consignado para servidores, militares e pensionistas. Protocolada sob o nº 10479/22, o texto propõe alterar a Lei n° 16.898/2010, que versa sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo estadual.

“Esse projeto nasceu de um pedido dos servidores públicos, incluindo os militares. A pretensão é que haja um aumento no valor do consignado, atualmente fixado em no máximo 30%, para 35%”, explicou Ribeiro, durante a discussão da propositura.

A instituição do “Dia de Doar” em Goiás, proposta nº 5851/20, de Cairo Salim (PSD), também segue para análise do Executivo. Caso haja a sanção, a data será comemorada, anualmente, na terça-feira subsequente ao Dia Nacional de Ação de Graças (4ª quinta-feira do mês de novembro).

Aprovados em 1ª fase

Quatorze projetos de lei foram apreciados em primeira fase. Destaque para propostas de Thiago Albernaz (MDB) e Virmondes Cruvinel (UB) que contemplam a defesa ao meio ambiente.

A propositura de nº 7023/21, de Thiago Albernaz, busca aperfeiçoar a Lei Estadual nº 20.694/19, a qual cria normas para o licenciamento ambiental no estado. A intenção é acrescentar dispositivos ao artigo que elenca os princípios norteadores do licenciamento ambiental e, assim, aprimorar e fortalecer a legislação vigente.

Já o projeto de lei nº 2350/22, de Virmondes Cruvinel, propõe alterar a Política Florestal do Estado de Goiás (Lei nº 18104/2013) com o acréscimo de dispositivos específicos sobre os campos de murundus (também chamados de cupinzeiro, formação típica do cerrado e da caatinga). A matéria visa trazer simetria à política florestal e mais segurança jurídica para consultorias ambientais, analistas, produtores rurais e promotores.

Além desses, também foi aprovada, em primeira fase, a proposta de criação da Política Estadual de Atenção à Oncologia Infantil. Para isso, o projeto nº 2150/22 sugere alterar a Lei n° 16.445, de 31 de dezembro de 2008, que institui a Campanha Estadual de Conscientização do Câncer Infantil. A autoria é do parlamentar Paulo Cezar (PL).

Na lista dos projetos aprovados pelo Plenário, quatro tratam de concessão de Título de Cidadania Goiana e quatro são matérias que visam a declaração de instituições como sendo de utilidade pública.

Completam o rol de projetos aprovados os seguintes: instituição do “Dia Estadual do Desafio” (nº 10251/22, de Antônio Gomide, do PT);  incremento às políticas de proteção às mulheres vítimas de agressão (nº 1488/20, de Jeferson Rodrigues , do Republicanos); e facilitação da compra de soda cáustica para consumidor (nº 10464/22, de Cairo Salim).

Emendados em Plenário

Outros dois projetos seriam apreciados durante a sessão, mas foram emendados pelo deputado Antônio Gomide e, portanto, voltam para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

São eles: o de nº 5428/21, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que visa instituir a campanha “Maio Laranja” para enfrentamento ao abuso sexual infantil; e o de nº 2332/20, de Karlos Cabral (PSB), que busca retomar a vigência da Lei n° 20.040 de 12 de abril de 2018, a qual regulamentava a atividade de piscicultura.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO