Foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.292 (originalmente projeto de lei nº 4762/19), de autoria do deputado Coronel Adailton (PRTB), que cria, em Goiás, o programa de cuidados, proteção e ações preventivas relacionadas à saúde mental da população.

Em sua justificativa parlamentar, Adailton frisa que os transtornos de ordem mental vêm acometendo parte relevante da população e que seu projeto de lei objetiva contribuir com os cidadãos goianos, com medidas de prevenção e controle mais específicas, voltadas para a saúde mental das pessoas.

O legislador afirmou que defende a articulação das políticas públicas preventivas relacionadas à saúde mental, que poderão ser executadas através de ação da Secretaria de Estado da Saúde, individualmente, ou através de parcerias estabelecidas pelo Governo de Goiás, mediante a assinatura de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades das administrações públicas municipais, estadual e da União, bem como com consórcios públicos, universidades, institutos de pesquisa e entidades privadas sem fins lucrativos.

O deputado aponta que pesquisa realizada pela Escola Nacional de Saúde Pública (Ensp/Fiocruz), em 2014, apontou uma incidência de transtornos mentais superior a 50%, entre os moradores das grandes cidades brasileiras. “Nota-se, portanto, que é necessária e urgente a adoção de políticas públicas efetivas e abrangentes voltadas para a questão da saúde mental.”

Coronel Adailton salienta que os transtornos de ordem mental e emocional se manifestam de variadas formas e intensidades. “Em alguns casos, eles não chegam a afetar de maneira intensa a saúde e a qualidade de vida do paciente. Em outros, porém, eles podem ocasionar efeitos graves na vida da pessoa, prejudicando seus relacionamentos, finanças, carreira e bem-estar.”

O autor da lei pondera, ainda, que o suicídio é a consequência mais extrema do agravamento desses transtornos, em especial da depressão. “No Brasil, o índice de suicídios na faixa dos 15 aos 29 anos é de 6,9 casos para cada 100 mil habitantes, uma taxa relativamente baixa se comparada aos países que lideram o ranking como a Índia, Zimbábue e Cazaquistão, por exemplo, que apresentam incidência de mais de 30 casos.”

Para o parlamentar, a vida humana é um bem inestimável, cujo valor é impossível de se quantificar. “O poder público, de um modo geral, negligenciou por vários séculos a questão dos transtornos mentais e emocionais, que, ainda hoje, são alvo de preconceito de parcela expressiva da sociedade, que, por falta de informação, é incapaz de compreender tais problemas como objeto de políticas de saúde pública.”

Ele concluiu sua justificativa: “Apesar dos avanços recentes ocorridos na área, ainda há muito a se avançar no sentido de garantir que toda a população possa desfrutar de políticas de longo alcance. A presente proposta de lei visa preencher tais lacunas e avançar no sentido de universalizar o acesso aos serviços de prevenção, tratamento e promoção da saúde mental”.