No encerramento dos trabalhos legislativos da semana, na sessão ordinária desta quarta-feira, 15, foram aprovados quatro processos legislativos da pauta de deliberações da Ordem do Dia. Apenas um recebeu o aval definitivo, em segunda fase, e vai, agora, para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). Os demais obtiveram validação em primeira fase e seguem para mais uma etapa de discussão e votação. 

Dentre as matérias aprovadas, uma era da Governadoria e outra da Procuradoria-Geral de Justiça. Os outros dois projetos validados contavam com as assinaturas de parlamentares da Casa. No placar das votações foram computados apenas votos favoráveis, o que garantiu a aprovação, por unanimidade, de todas as proposituras deliberadas. 

Da Governadoria, segue para a segunda fase, após aprovação por 22 votos, o processo 10157/22. A matéria altera lei que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e, também, a que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. Segundo o autor, a proposta inova normas relativas aos órgãos e unidades que desempenham as atribuições institucionais da PGE, a fim de adequá-los às reformas administrativas realizadas no âmbito estadual. 

A matéria trata, ainda, da carreira dos referidos procuradores, estipulando promoção quinquenal (a cada cinco anos) para a categoria. O ganho deverá se dar, alternadamente, pelos critérios de merecimento e de antiguidade. Aqueles com mais de 15 anos de exercício nas classes inicial e intermediária, e que estiveram, ao longo do período, impossibilitados de desfrutar de ascensão funcional, em razão de falta de vagas nas posições mais elevadas, passam a gozar de benefício semelhante já a partir do próximo mês.

O governador afirma que, conforme a própria PGE, a alteração se mostra “compatível com a Lei Orçamentária e não acarretará desequilíbrio fiscal ao Estado”. Ele também atesta que a medida conta com parecer favorável da Secretaria de Administração, que confirma impacto orçamentário-financeiro alinhado ao Plano do Regime de Recuperação Fiscal. 

Ainda segundo o autor, a proposta também conta com o aval da Secretaria de Economia, que validou as promoções, mediante a justificativa de inexistência de despesas adicionais para o exercício de 2022. Conforme a Pasta, o impacto da reestruturação administrativa, que passa a valer a partir do mês de julho e atingirá despesas no valor total de R$ 761.915,28 até o final do ano, já estaria, portanto, respaldado na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) atual. Já para os exercícios de 2023 e 2024, o impacto está estimado no valor de R$ 1.523.830,56, anualmente.

Em justificativa anexa à propositura, o órgão informa que “o incremento é compatível com as atuais projeções de crescimento da despesa primária total e da despesa primária corrente”. A explicação se dá em razão do fato de que o montante de gastos supera o teto hoje legalmente estipulado, e que tem como principal balizador o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

Em explicação adicional, a Pasta de Economia  afirma, ainda, que “o Poder Executivo encontra-se abaixo dos limites máximo, prejudicial e de alerta aplicáveis à despesa com pessoal”. Com isso, a proposta fica, portanto, livre das restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A 41ª sessão ordinária híbrida do ano esteve sob o comando do presidente interino, deputado Antônio Gomide (PT). Como de costume, a antecipação dos trabalhos regimentais, para a manhã de hoje, se deu em razão do feriado de Corpus Christi, que ocorre nesta quinta-feira, 16. 

Procuradoria-Geral

Também foi aprovado, em primeira fase, com 22 votos, o projeto n° 10150/22, da Procuradoria-Geral de Justiça. A proposição altera o reordenamento da organização judiciária, que implica, também, em alteração no disciplinamento da organização das Promotorias de Justiça. O objetivo da proposta é melhorar o atendimento do interesse público, mediante modificação em algumas comarcas existentes em Goiás. Segundo justificativa, a medida, que envolve movimentos de desativação de unidades ou anexação em distritos judiciários, encontra respaldo em normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Após as mudanças, nas comarcas que passarem a agregar duas ou mais Promotorias de Justiça, será escolhido um representante do cargo para exercer, sem prejuízo de suas atribuições habituais, a função de coordenador. A responsabilidade da decisão sobre essas mudanças recai sob o Colégio de Procuradores de Justiça ou o Órgão Especial.

Parlamentares

Dos parlamentares, foi aprovado, em definitivo, em segunda fase, com 21 votos, o projeto nº 1139/20, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PL). A matéria, que recebeu o apensamento do projeto nº 1356/20, de Antônio Gomide, cria medidas de apoio à mulher gestante e garante a vida do embrião/feto nas unidades de saúde da rede pública do estado de Goiás. 

De acordo com a proposta, fica vedada a prática de abortamento pela rede estadual de saúde e entidades conveniadas, salvo naqueles casos em que haja alvará judicial. Mas, mesmo assim, garante-se ao Estado o direito de interpor os recursos processuais cabíveis. Já à gestante vítima de violência sexual que decidir seguir com a gravidez, fica assegurado o atendimento psicológico para aliviar o trauma, a proteção contra qualquer forma de contato com o autor do crime e possibilidade de encaminhar o bebê para a adoção.

Com 22 votos, também ficou aprovado, em primeira votação, o projeto nº 4699/20, do deputado Coronel Adailton (PRTB). A propositura, que recebeu o apensamento do projeto de nº 7517/21, assinado por Bruno Peixoto (UB), visa instituir a Política Estadual de Incentivo ao Cicloturismo no estado.

Líder do Governo, Bruno Peixoto defende que a prática beneficie, especialmente, o Caminho de Cora Coralina. O circuito, que homenageia a ilustre escritora goiana, é uma trilha de longo curso, com aproximadamente 300 quilômetros de extensão. Inspirado no Caminho de Santiago de Compostela, o trajeto cruza cidades históricas, povoados e fazendas, passando por várias belezas naturais, que atraem para a rota turística caminhantes e ciclistas.

Já para Adailton, a modalidade deve ser incentivada por se tratar de uma categoria de viagem turística onde a bicicleta é vista não apenas como meio de transporte, mas, igualmente, como uma parceira de viagem. “O cicloturista diferencia-se do turista comum, pois seu objetivo não é simplesmente chegar ao destino final, mas aproveitar o caminho que geralmente percorre estradas rurais e secundárias com muitos atrativos naturais e culturais”, arrematou o parlamentar, que preside a Comissão de Turismo nesta Casa de Leis.