A sessão deliberativa do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) desta quarta-feira, 16, deve contar com 33 processos legislativos na pauta para apreciação dos deputados. Com início às 15 horas, a reunião será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares no plenário Iris Rezende e parte de forma remota.

As matérias em pauta contemplam iniciativas parlamentares, do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). De autoria parlamentar são 11 projetos de lei e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em turno de votação definitiva e 17 outros projetos em primeira apreciação. A Governadoria tem duas matéria para ser apreciada em primeira votação e o TCE-GO é autor de duas propostas que também podem ser analisadas em fase definitiva.

PEC que trata de contribuições sociais

Dentre esses processos em pauta, destaque para a PEC, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), que altera o artigo 19 da Constituição goiana e define que as contribuições sociais e de custeio da seguridade social deverão ser partilhadas com os municípios no mesmo percentual do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) repassado aos respectivos municípios.

Protocolada na Casa sob o nº 6846/19, a iniciativa é justificada pela afirmação de que na atual estruturação da federação brasileira, os municípios foram alijados dos recursos indispensáveis para sua adequada existência de funcionamento, como uma observação da prática da gestão pública municipal revela. “Embora existam como pessoas jurídicas de direito público autônomas, os municípios em geral, principalmente os menores, ficam à mercê do recebimento de recursos de outros entes federativos, o que compromete, evidentemente, sua autonomia”, explica o deputado.

A PEC já foi aprovada em primeira votação com o voto favorável de 26 deputados. Vale lembrar que toda e qualquer Proposta de Emenda à Constituição precisa de, pelo menos, 25 parlamentares favoráveis, em dois turnos, para, somente assim, ser promulgada pela Mesa Diretora do Poder Legislativo. 

2ª fase de votação

Ainda dentre as matérias em segunda fase de discussão e votação pode-se destacar a propositura n° 1231/20, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), assinada também pelo presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSD), que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.

 O texto versa sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. De acordo com a matéria, será punido, nos termos da legislação apresentada, todo ato discriminatório por motivo de raça ou cor praticado em Goiás por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública. As penalidades administrativas a agentes públicos ou penalidades a proprietários de estabelecimentos comerciais serão as mesmas da legislação que a parlamentar propôs para atos discriminatórios ao cabelo natural da pessoa negra.

Outra proposta é a protocolada com o número 1893/19, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PL), que propõe a instalação de câmeras que facilitem o reconhecimento facial de suspeitos e procurados da Justiça no transporte coletivo urbano do Estado de Goiás.

O principal objetivo da matéria é fazer com que todas as concessionárias e empresas, que operam serviço de transporte coletivo urbano no Estado de Goiás, tenham em seus veículos câmeras inteligentes de alta tecnologia que permitam o reconhecimento facial, de criminosos e foragidos.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 16, consulte a pauta prévia.  

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.     

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO