Política
Matéria que dá maior eficiência na destinação de mercadorias apreendidas segue para sanção
Tem aval do Plenário, em segunda e definitiva votação, durante sessão ordinária desta quarta-feira, 20, o projeto de lei nº 2448/20, do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que propõe alterar o artigo 147 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, relativa ao Código Tributário do Estado (CTE), no objetivo de tornar mais eficiente o processo de destinação das mercadorias apreendidas pela administração tributária.
A matéria passa a determinar que a mercadoria não reclamada, no prazo de 60 dias, contados da data de sua apreensão, será considerada abandonada e caberá, a partir de então, ao delegado fiscal ou ao gerente de unidade da estrutura complementar à administração e destinação das mercadorias apreendidas sob sua jurisdição. A proposta de Eduardo Prado prevê, também, que não haverá incidência de tributos estaduais sobre o valor da alienação, mediante licitação, das mercadorias apreendidas que foram consideradas abandonadas.
O parlamentar justifica sua iniciativa alegando que, atualmente, em virtude da falta de dispositivos específicos na Lei nº 11651/1991, os processos de alienação e doação de mercadorias esbarram em normas complementares desatualizadas, e que há excesso de centralização na tomada de decisões relacionadas à destinação de tais mercadorias.
Ele expõe, ainda, que mercadorias que poderiam ser destinadas a entidades sem fins lucrativos ou a outros órgãos estaduais, ficam armazenadas por um período de tempo excessivo nos diversos depósitos da Secretaria de Economia, situados na Capital e interior do estado, ocorrendo, muitas das vezes, a deterioração e perda dos produtos armazenados.
Com o aval definitivo da Assembleia Legislativa, a matéria está pronta para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
Política
“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças
Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população
No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).
O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.
Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.
“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.
Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.
Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.
Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.
Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
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