Política Nacional
Governo cria autarquia federal para coordenar segurança nuclear
O presidente Jair Bolsonaro publicou, no Diário Oficial da União de hoje (17), a medida provisória que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) – autarquia federal que tem, como finalidade, “monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear, a proteção radiológica e a das atividades e das instalações nucleares de atividades nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos do disposto na Política Nuclear Brasileira e nas diretrizes do Governo federal”.
Segundo a Medida Provisória nº 1.049, a ANSN terá patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, Sua sede e foro serão na cidade do Rio de Janeiro e sua atuação será em todo o território nacional. A MP esclarece que a ANSN não exercerá atividades de regulação econômica, comercial e industrial, nem desenvolverá pesquisas ou levantamentos para este fim.
A MP descreve as fontes de receitas da ANSN, bem como atribuições e competências de seus integrantes. A Diretoria Colegiada, que será seu órgão de deliberação máxima, será formada por um diretor presidente e por diretores nomeados pelo presidente da República.
Entre as competências da nova autarquia está a de estabelecer normas e requisitos sobre segurança nuclear, proteção radiológica e segurança física das atividades e instalações nucleares e a regulação, estabelecimentos e controles necessários para o cumprimento da Política Nuclear Brasileira. Caberá também à ANSN editar normas, conceder licenças e autorizações (relativas à transferência e comércio de minerais, minérios, concentrado e escórias com urânio ou tório), bem como a edição de normas, fiscalizações, avaliações sobre segurança, e expedição de licenças, autorizações, aprovações e certificações.
Está previsto ser de competência privativa do Comando da Marinha “regular, licenciar, fiscalizar e controlar os meios navais com plantas nucleares embarcadas”.
Por fim, a MP enumera definições sobre os tipos de práticas que serão consideradas infrações administrativas e o rol de sanções a serem aplicadas. O quadro de pessoal da ANSN será composto a partir da redistribuição de cargos efetivos vagos e ocupados da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
Edição: Valéria Aguiar
Política Nacional
Bolsonaro: militares têm a obrigação de garantir a liberdade
O presidente Jair Bolsonaro reiterou hoje (21) as afirmações que vem fazendo, de que entre as obrigações das Forças Armadas está a de garantir a liberdade da população. A declaração foi feita durante a cerimônia de formatura de 281 novos sargentos da Escola de Especialistas de Aeronáutica, em Guaratinguetá (SP).
Estou aqui, hoje, vendo uma garotada que se espalha pelos quatro cantos do Brasil para levar patriotismo e dedicação às cores de nossa bandeira”, disse o presidente em rápido discurso. “E a obrigação maior de todos nós militares, além de fazer cumprir a nossa Constituição, é garantir a nossa liberdade; aquilo que realmente nos move, nos dá alegria e prazer”, acrescentou.
De acordo com a agenda divulgada pelo Palácio do Planalto, o presidente retorna, em seguida, a Brasília, onde se reunirá, ainda hoje, com ministros.
Edição: Valéria Aguiar
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