Política

Governadoria veta matéria que trata de informações pessoais acerca de ocorrências criminosas

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Tramita no Parlamento de Goiás veto integral da Governadoria à matéria de iniciativa parlamentar, voltada a tornar obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, banco de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados. 

Na manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no Despacho nº 699/2022/GAB, no veto protocolado no processo nº 10152/22, o órgão ressaltou a incompatibilidade da proposta com a Constituição Federal porque ofende a competência legislativa privativa da União, prevista no inciso XXX do seu art. 22, para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados.

A PGE, também, se pronunciou com base na análise da Lei federal nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), porque a propositura se refere ao tratamento de dados pessoais. Além disso, o órgão assinalou que informações sobre origem racial ou étnica são dados pessoais sensíveis, conforme o inciso II do artigo 5º, e devem ser objeto de tratamento diferenciado, em concordância com os artigos 11 a 13 da LGPD.

Por fim, a PGE evidenciou que, caso o projeto estivesse limitado a criar obrigações relativas às informações constantes dos bancos de dados e dos cadastros assemelhados restritos à administração do estado de Goiás, a norma não diria respeito ao tratamento de dados propriamente dito, mas ao poder de auto-organização derivado da autonomia federativa. Entretanto, a propositura vai além e estende a obrigação a outros entes públicos, inclusive os municipais e privados. Dessa forma, ela acaba por invadir a competência privativa da União constante do inciso XXX do art. 22 da Constituição federal, o que configura vício de inconstitucionalidade orgânica.

Ocorrências criminais

O objetivo da matéria, objeto do processo nº 876/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), era contabilizar de forma adequada os dados das ocorrências criminais mister que a coleta seja feita de forma pormenorizada, de modo que contenha informações que evidenciem realidades e balizem a tomada de decisões em políticas públicas de segurança, visando a correção das desigualdades no exercício do direito à segurança e, na temática aqui proposta, da desigualdade racial. 

O veto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise. 

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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