Protocolado pela Governadoria na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a propositura nº 10313/22, que veta integralmente o autógrafo de lei 358, proposta pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), cuja pretensão era alterar a Lei 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual, considerando as disposições previstas na Lei n° 21.035, de 1° de julho de 2021, que trata do ingresso na Polícia Militar do Estado. 

Para justificar o veto, o governador Ronaldo Caiado (UB) sustenta que o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a inconstitucionalidade da matéria, por vício formal da iniciativa. 

Em seu despacho, a PGE atestou que os artigos 1º e 2º do autógrafo não são compatíveis com o ordenamento constitucional vigente, uma vez que “vulneram princípios regentes da administração pública, a exemplo da isonomia, da razoabilidade, da transparência, da vinculação ao edital e ao ato jurídico perfeito.” Além disso, a PGE destacou que a previsão constante do artigo 2º do autógrafo implicaria aumento de despesa e lembrou que não se demonstra, no processo legislativo, a estimativa de despesa e a respectiva fonte de custeio. 

Em outro trecho, a respeito das cláusulas de barreira em concurso público para seleção dos candidatos mais bem classificados, a PGE registrou que elas têm amparo constitucional. Referiu-se, inclusive, ao fato de a matéria já ter sido analisada e declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o julgamento proferido no RE 635.739, com trecho ratificador que salienta o princípio da igualdade e também o princípio da impessoalidade no âmbito do concurso público. 

A Secretaria de Estado da Administração (Sead) acatou os posicionamentos da PGE, ressaltando que a cláusula de barreira, além de legal e constitucional, é primordial para que a administração pública possa selecionar, nos concursos públicos, os melhores candidatos com maior eficiência e efetividade. Ela acentuou que não seria razoável permitir que um número imprevisível de candidatos, ainda que eles tenham sido classificados, realizasse as fases avançadas de um certame devido às limitações administrativas e constitucionais impostas. 

Ainda conforme a Sead, a proposta, além de onerar o procedimento, também comprometeria a celeridade dos concursos públicos. Como exemplo, a secretaria evidenciou que, com todos os limites de vagas existentes entre uma fase e outra, a realização de um concurso para a área de segurança pública leva aproximadamente 12 meses para ser realizado. Caso as restrições fossem retiradas, esse tempo aumentaria sobremaneira e a administração não teria meios de prever o cronograma de realização de seus concursos, o que prejudicaria o planejamento e a prestação de serviços à sociedade. A pasta reforçou, por fim, que a administração pública tem o dever de observar os princípios constitucionais que regem o concurso público: legalidade, igualdade e interesse público. 

Por sua vez, a Sead afirmou que a proposta não atende ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, nem às ressalvas e às vedações do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de 2017, expressamente inseridas no Plano de Recuperação Fiscal (PRF). A pasta, também, advertiu que não há comprovação de que as novas despesas serão comportadas pelos tetos de gastos previstos nas Leis Complementares nº 156, de 2016, e nº 159, de 2017, para o exercício de 2022 e subsequentes. 

Em seu parecer, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) informou que as disposições do autógrafo não atendem ao interesse público e realçou a importância da cláusula de barreira nos editais de concursos públicos para atender aos princípios da segurança jurídica, da transparência, da isonomia e da confiança. O titular da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC) acatou o pronunciamento da Divisão de Assessoria Técnico-Policial, que na sua manifestação apontou a inconveniência de obstar a previsão da cláusula de barreira por meio de lei estadual. 

Em continuidade na fundamentação do seu entendimento, a DGPC atesta que a cláusula de barreira viabiliza a seleção dos melhores candidatos, dentre os que se apresentarem ao concurso público, por meio da restrição no prosseguimento em nova fase do concurso àqueles que tenham obtido as melhores notas na fase concluída. Essa medida objetiva garantir a isonomia e a impessoalidade nos certames e, conforme decisão com repercussão geral do STF, não há inconstitucionalidade na previsão de cláusula de barreira em concurso público. 

Por fim, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar e o comandante da Polícia Militar, em consonância com as demais manifestações da SSP, ratificaram a legalidade da cláusula de barreira. Além disso, atestaram que a propositura poderia gerar insegurança jurídica para os candidatos e impor despesas não previstas devido à possibilidade de ampliação inesperada do número de candidatos que passariam a ser considerados aptos a prosseguir nos certames com prazo de validade expirado e em andamento. 

Assim, por concordar com os pronunciamentos da PGE, da Sead, da Secataria da Economia e da SSP, a Governadoria optou pelo veto integral da matéria que está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) sob a relatoria do deputado Talles Barreto (UB).  

Fonte: Assembleia Legislativa de GO