O atendimento e a proteção a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade têm feito, desde a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da figura dos conselheiros tutelares verdadeiros anjos da guarda dessa parcela da sociedade que necessita de proteção contra a violência, infringida, na maioria das vezes, por aqueles que deveriam cuidar da segurança e garantir o desenvolvimento delas. Em reconhecimento ao importante papel desempenhado na sociedade por esses dedicados e incansáveis homens e mulheres, foi instituído o Dia do Conselheiro Tutelar, comemorado nesta sexta-feira, 18.

A função de conselheiro tutelar foi criada em julho de 1990, juntamente com o ECA, instituído pela Lei Federal nº 8.069 de 1990. Esse profissional deve lutar pelos direitos das crianças e adolescentes da sua comunidade, exercendo o papel de educador e orientador dos mais jovens, criando iniciativas para o desenvolvimento deles.  

Atualmente, o mandato de um conselheiro é de quatro anos. O cargo é público e o conselheiro tutelar é obrigado a seguir o Estatuto da Criança e do Adolescente. O processo de escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

Atuação parlamentar

Para a presidente da Comissão da Criança e do Adolescente na Assembleia Legislativa, deputada Lêda Borges (PSDB), os conselheiros tutelares exercem uma função de extrema importância para garantir o direito desse público. “Em prol de uma sociedade mais justa e democrática no auxílio dos mais vulneráveis”, frisou. 

Na perspectiva da parlamentar, o Poder Legislativo, de um modo geral, deve estar em constante busca de políticas públicas que possam garantir os direitos previstos no ECA e de mais iniciativas que contribuam para o bem-estar das crianças e dos adolescentes do País. “Precisamos, cada vez mais, pensar em alternativas de cuidado e proteção das nossas crianças, não só no cenário goiano, mas em todo o Brasil. Esse é um grupo vulnerável que requer bastante atenção, principalmente do poder público”.

Com o objetivo de difundir informações sobre o direito desse grupo, a deputada Lêda Borges apresentou a proposição de lei nº 4804/20, que versa sobre a criação dos programas “Criança consciente” e “Adolescente consciente”, com fins de informação e prevenção a violências e abusos sofridos por crianças e adolescentes. A proposta foi apensada ao projeto de lei nº 4109/20, de mesmo teor, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB).

A iniciativa tem o intuito de ensinar crianças e adolescentes sobre os seus direitos velados pela Constituição Federal. E, ainda: conscientizar sobre as formas de violência e abuso que eles possam sofrer ou presenciar; e sobre a maneira de proceder quando tal violação ocorrer.

Homenagem da Alego a conselheiros tutelares

Quase um ano atrás, o presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSD), homenageou conselheiros tutelares de diversas regiões do estado com o Certificado do Mérito Legislativo. A sessão especial extraordinária foi realizada no Teatro Sesi, em Goiânia. Proposta pelo chefe do Poder Legislativo goiano, a cerimônia contou com a presença de profissionais de dezenas de municípios, além da Capital e região Metropolitana. 

Na ocasião, o presidente da Alego destacou que a homenagem era uma forma de reconhecimento ao trabalho e à relevante atuação dos conselheiros tutelares no enfrentamento à negligência, à violência e à exploração sexual contra menores em Goiás e em todo o País. Para ele, são homens e mulheres de luta e comprometidos, diuturnamente, com a prática da boa política.

“Vocês, no dia a dia, às vezes fazem muito mais política do que nós, políticos. E não estou falando da política partidária, mas da política do bem, aquela que tem que conciliar conflitos, ajudar pessoas, crianças e adolescentes. Por isso, nós estamos aqui, hoje, homenageando quem trabalha, incansavelmente, para defender os interesses das famílias, que é o nosso bem maior. Essa singela homenagem nada mais é que uma forma de agradecer por todo o trabalho que cada um de vocês vem desenvolvendo nos seus municípios, sempre com muita dedicação e compromisso”, disse Lissauer Vieira, durante a solenidade em que os conselheiros foram homenageados.  

Atribuições 

O art. 136 do ECA traz as atribuições do conselho tutelar. Dentre elas, a de contribuir na prestação de serviços públicos, o conselheiro também possui recursos para o exercício do seu trabalho, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança. E, também: expedir notificação, providenciar medidas de proteção ao adolescente autor de ato infracional, requisitar 2ª via de certidão de nascimento e óbito de crianças e adolescentes.

Pela sociedade, o conselheiro é visto como o guardião do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque toda criança tem direito a um abrigo seguro, alimento, saúde e educação. Por isso a função é tratar a criança e o adolescente com a prioridade absoluta e assegurar a proteção integral, em relação aos seus direitos.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO