Política

Desconto no ICMS para empresas que contribuem com entidades recebe veto do Governo

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Chegou à Assembleia Legislativa processo protocolado com o número 10.297/22, que veta integralmente autógrafo de lei, originário de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às entidades empresariais instaladas no estado.

A propositura, aprovada em definitivo pelo Plenário, no último mês de abril, prevê a concessão de descontos no valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) à empresas que fizerem doações a entidades reconhecidas como de utilidade pública estadual que prestem auxílio e acolhimento de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos, violência doméstica, violência sexual ou abandono. 

Entre as razões alegadas para o veto, o ofício da Governadoria cita entendimento da Secretaria de Estado de Economia, de que para a concessão de novos benefícios fiscais ou de incentivos relacionados ao ICMS, é necessário o devido cumprimento da Lei Complementar federal que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. A norma estabelece que os benefícios fiscais só podem ser concedidos ou revogados por convênios celebrados e ratificados pelos estados e pelo Distrito Federal no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Além disso, a pasta afirmou que não há no processo legislativo a comprovação de atendimento às condições previstas no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê que a concessão ou a ampliação de incentivo ou de benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

A Governadoria também consultou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a constitucionalidade e a legalidade do autógrafo de lei. Em resposta, a PGE também recomendou o veto jurídico, porque a proposta aprovada apresenta vício de inconstitucionalidade formal e material.

Quanto ao aspecto material, a Procuradoria reforçou a manifestação da Secretaria de Economia sobre a inexistência de prévia deliberação do CONFAZ sobre a matéria. Sobre a  inconstitucionalidade formal, a PGE entende que está explícita na renúncia de receita, já que não há comprovação do atendimento às exigências constitucionais de ordem orçamentária e financeira, além de não atender também a dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal e ao Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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