A sessão deliberativa do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) desta quarta-feira, 13, deve contar com 44 processos legislativos na pauta para apreciação dos deputados. Com início às 15 horas, a primeira reunião após o feriado do dia 12 de outubro em homenagem ao Dia de Nossa Senhora Aparecida, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte de suas residências ou escritórios, em sistema remoto, que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Entre as matérias em pauta, 41 são projetos de lei de iniciativa parlamentar. São 11 propostas em fase de votação definitiva e 30 em primeira apreciação. De autoria do Poder Executivo, a pauta traz um processo em última instância de deliberação e um veto parcial a projeto de lei aprovado anteriormente pelos parlamentares. Há também, para análise dos deputados, em apreciação única, o parecer prévio oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dentre as proposições que serão submetidas à votação definitiva, destaque para a proposta do governador Ronaldo Caiado (DEM) que propõe a criação e denominação do Colégio Estadual Jardim do Cerrado. O texto foi protocolado na Casa sob nº 7382/21.

De acordo com a justificativa da proposta, a criação do Colégio Estadual Jardim do Cerrado é necessária pela grande demanda de estudantes daquela região e objetiva evitar que os alunos se desloquem para o Conjunto Vera Cruz, com distância aproximada entre 5 km e 7 km.

Além disso, a lei de criação e denominação é fundamental para o credenciamento da unidade no Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE). Na unidade escolar serão oferecidos o ensino fundamental (6º ao 9º anos) e o ensino médio. 

Se o projeto receber sinal verde do Plenário, nessa segunda e definitiva fase de votação, ele estará apto para ser enviado para a sanção.

Já no rol das propostas em fase de primeira apreciação, está o projeto de lei n° 2251/19, proposto pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que fala sobre obrigatoriedade dos cartórios notariais informarem sobre as operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO).

A proposição estabelece que os cartórios são obrigados a comunicar ao proprietário vendedor a opção de fazer o comunicado de venda no ato do reconhecimento de firma e fica facultado fazê-lo naquele momento ou não.

O deputado ressalta que o objetivo é o de dar mais agilidade, segurança e eficiência na alienação de veículos. “As transações serão realizadas de forma imediata, transparente e segura, impedindo que quaisquer responsabilidades solidárias recaiam sobre o antigo proprietário, o que isentará imediatamente os usuários de possíveis cobranças indevidas de multas e de IPVA”, enfatiza.

Jeferson Rodrigues salienta, ainda, que, no aspecto constitucional, constata-se que a matéria regulamenta um serviço de cooperação entre órgãos que atuam dentro do próprio Estado e, assim sendo, não enfrenta problemas de inconstitucionalidade.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 13, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.