A Comissão Mista, que é comandada pelo deputado Dr. Antonio (União Brasil), deliberou sete projetos de lei, durante a reunião híbrida realizada nesta quarta-feira, 6. Desse pacote, quatro proposições são oriundas do Executivo e três são assinadas por parlamentares. Todas as matérias do Governo receberam pedidos de vista; já das de autoria de deputados, duas foram aprovas e uma recebeu solicitação de vista.

Destaque para a aprovação do projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informar a substituição de queijo e outros lácteos por produtos análogos. A matéria, de nº 8805/21, assinada pelo deputado Amauri Ribeiro (União Brasil), obteve parecer favorável do relator Virmondes Cruvinel (União Brasil). O relatório foi acatado, por unanimidade, pelo colegiado. O deputado Alysson Lima (PSB), por sua vez, pediu a palavra para manifestar seu integral apoio à iniciativa de Ribeiro: “São diversos produtos fakes que podem ser cruciais no quesito saúde humana”.

Também recebeu o sinal verde do colegiado o projeto de lei do deputado Álvaro Guimarães (União Brasil) que tramita com o nº 1532/22. A matéria visa denominar Colégio Estadual Professora Clarice da Silva Sales a unidade estadual do município de Vicentinópolis. O parecer favorável é assinado pelo deputado Coronel Adailton (PRTB).

A propositura de nº 1394/22, relatada favoravelmente pelo deputado Coronel Adailton, versa sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar (PM-GO) e do Corpo de Bombeiros (CBM-GO), também recebeu o aval ada Comissão Mista. A proposição de nº 1393/22, que recebeu parecer pela aprovação do deputado Francisco Oliveira (MDB), também avançou. O projeto trata da ajuda de custo na Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO).

Pedidos de vista de projetos do Poder Executivo

Os deputados Major Araújo (PL) Lêda Borges (PSDB), Alysson Lima, Karlos Cabral (PDT), Delegado Eduardo Prado (DC) e Coronel Adailton pediram vista de quatro matérias da Governadoria. São elas: a de nº 1391/22, com parecer favorável do relator Virmondes Cruvinel, e a de nº 1392/22, com parecer pelo acolhimento do relator Wilde Cambão (PSD.

A primeira faz alteração na Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, a qual “institui o Programa de Auxílio-Alimentação nos órgãos e nas entidades que especifica” para dar nova redação ao parágrafo único do art. 1º da referida legislação, com o objetivo de majorar o limite da remuneração dos servidores estaduais beneficiários desse auxílio, cujo valor atual é R$ 5.000,00. A proposição esclarece que esse benefício passará a ser devido aos servidores com remuneração mensal de até R$ 5.508,00, com a exclusão de parcelas eventuais. Já a segunda proposição cria o programa de auxílio-alimentação na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).

Pedidos de vista de propositura parlamentar 

Processo nº 1222/22 – Deputado Bruno Peixoto (MDB) – Institui na Agência Goiana de Habitação (Agehab) o Programa de Regularização e Quitação de Imóveis (PRQI), financiados aos mutuários da Agehab e antiga Companhia de Habitação de Goiás (Cohab). Relatado favoravelmente pelo relator Wilde Cambão (PSD) e com pedidos de vista dos deputados Major Araújo, Lêda Borges, Alysson Lima, Karlos Cabral, Delegado Eduardo Prado, Coronel Adailton.