Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Poder Legislativo de Goiás se reúnem nesta terça-feira, 29. A sessão híbrida será comandada pelo deputado Humberto Aidar (MDB), presidente do colegiado, às 14 horas. Na oportunidade, serão apreciadas 16 matérias. Dentre elas, 14 de autoria parlamentar com parecer favorável da relatoria e dois vetos da Governadoria, um com entendimento pela manutenção parcial e outro com parecer pela rejeição.

Com parecer favorável da relatoria, matéria que trata do monitoramento eletrônico do agressor por violência doméstica e familiar contra a mulher será apreciada pelos membros da CCJ. Autor do texto do processo nº 5304/21, deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) ressalta que o monitoramento deverá ser utilizado enquanto durar a medida protetiva e/ou medida cautelar. 

Rodrigues reitera o fato de a violência contra a mulher ser um assunto delicado. “O tema é tratado como uma das formas mais graves de violência doméstica no mundo todo. Isso por conta de sua frequência, repetidas vezes com a mesma vítima e alto risco de mortalidade.” 

O parlamentar defende a necessidade do monitoramento eletrônico como alternativa auxiliar para medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha, não ocorrendo somente para fiscalizar eventuais passos do monitorado, ora agressor, mas também para proteção às vítimas mulheres. 

“A propositura visa abrir a possibilidade de uma ação efetivamente capaz de promover a prevenção, a partir do uso da tecnologia de rastreamento em favor da vida, oferecendo à polícia e ao Poder Judiciário a possibilidade de evitar, de fato, a consumação do ato criminoso”, pontua o legislador. “É preciso ressaltar que pelo fato do monitoramento eletrônico ser aplicado também para a proteção das vítimas, estas recebem um dispositivo móvel mediante anuência. Serve para que sejam alertadas sobre a aproximação do agressor. Isso garante a possibilidade de se afastarem do local, evitando a aproximação com o agressor”, informa o republicano. 

Agricultura Familiar

A criação do Calendário de Produção da Agricultura Familiar é defendida pelo deputado Wagner Camargo Neto (Pros). No texto do processo nº 2001/20, o parlamentar acentua que o objetivo é de informar à população sobre: tipo de cultura produzida, região atendida pelo produtor, época prevista para a colheita e a quantidade estimada. O legislador anota que a  intenção principal é que o calendário sirva de guia, já que a agricultura familiar é fonte de renda de uma grande número de famílias.

Camargo lembra ainda que existem dois programas do Governo Federal voltados à comercialização dos produtos da agricultura familiar: Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), baseado na oferta de alimentação escolar e de ações de educação alimentar e nutricional, e o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), voltado a promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. “A agricultura familiar representa um canal importante de comercialização e geração de renda com regularidade, contribuindo para a inclusão produtiva , a geração de emprego no meio rural e o estímulo ao cooperativismo.”

Lista das matérias

Favorável

Processo nº 1243/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Cria no âmbito da Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) a Divisão de Operações com Cães (DOC). Relatado pelos deputados Cairo Salim e Wilde Cambão.

Processo nº 5304/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre o monitoramento eletrônico do agressor por violência doméstica e familiar contra a mulher. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5497/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Altera a Lei n° 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte (Proesporte). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5553/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Concede o título de cidadania a Newton Morais Souza. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 5467/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara de utilidade pública a entidade Benjamim & Deolinda – Centro de Apoio Multiprofissional, com sede no município de Araçu (GO). Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 5285/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, das autarquias e fundações públicas estaduais. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5015/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com empresas privadas e instituições de direito público e privado com objetivo de implantar programa de recuperação com ocupação profissional e educacional de menores infratores em Goiás. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 2961/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para emissão de 2° via de documento que tenha sido roubado ou furtado. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5528/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de Utilidade Pública a Fraternidade Franciscana Secular Santa Izabel da Hungria, com sede na Cidade Ocidental (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5411/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de Utilidade Pública o Instituto Socioeducativo Integrar, com sede em Valparaíso de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 2001/20 – Deputado Wagner Camargo Neto – Estabelece a criação do Calendário de Produção da Agricultura Familiar. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5319/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de Utilidade Pública a Associação Pró-Desenvolvimento Comunitário do Planalto Central (Asprodec). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5151/21 – Deputado Helio de Sousa – Reconhece as feiras livres que comercializam produtos hortifruti como serviços essenciais. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 5182/21 – Deputado Paulo Cezar Martins – Dá denominação à GO-461 – no trecho entre as cidades de Doverlândia e Matrinchã, de Rodovia Carmino Machado Sobrinho. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Vetos

Manutenção

Processo nº 5798/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 174, de 17 de novembro de 2020, que dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves da Raça Mura. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Rejeição

Processo nº 6645/19 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 302, de 31 de outubro de 2019, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus, débitos relacionados à taxa de licenciamento anual de veículo em atraso, durante a Semana de Conciliação de 2019. Relatado pelo deputado Amilton Filho.