Política

CCJ discute veto a projeto que busca proteger direito básico do consumidor

Publicado

em

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) iniciou discussão sobre o projeto de lei nº 10500/22, da Governadoria, que veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 357, de 9 de junho de 2022. Trata-se de proposição do deputado Cairo Salim (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados e estabelecimentos comerciais varejistas ou atacadistas de venda de alimentos e produtos domésticos colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível para o consumidor no estado de Goiás.

Entre as razões do veto encaminhadas à Alego, via expediente, o governador Ronaldo Caiado (UB) coloca que, “apesar da inexistência de vícios de inconstitucionalidade material e formal”, a iniciativa parlamentar tem conteúdo equiparável ao da Lei estadual nº 19.791, de 24 de julho de 2017. “Desse modo, a conveniência e a oportunidade para o seu acolhimento estão afastadas”, enfatiza o chefe do Executivo.  

Caiado frisa que o autógrafo de lei em análise objetiva impor obrigação aos estabelecimentos que vendem alimentos e produtos domésticos. “Observa-se que, a princípio, ela possui campo de incidência limitado, o que restringiria o alcance da norma vigente e poderia vir a ser interpretado como revogação tácita de lei em vigor para os demais estabelecimentos não expressamente indicados no autógrafo. Como essa situação potencialmente pode causar insegurança jurídica quanto ao real alcance da normatização, a propositura se revela inoportuna e inconveniente.”

E acrescenta: “Ressalta-se também que o inciso IV do art. 6º da Lei Complementar nº 33, de 1º de agosto de 2001, estabelece que nenhuma matéria poderá ser disciplinada por mais de uma lei, exceto na hipótese em que a lei subsequente se destina a complementar uma lei considerada básica. Como a Lei nº 19.791, de 2017, não pode ser considerada básica, ela não se encaixa na exceção mencionada”.

Por fim, o governador coloca que consultou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para tomar tal decisão.

A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

Comentários do Facebook

Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

Publicados

em

Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

Comentários do Facebook
Continue lendo

MAIS LIDAS DA SEMANA