Política

CCJ discute veto a projeto que busca implementar técnicas de justiça restaurativa em escolas

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Está em discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Alego, o projeto de lei nº 1054/22, que veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 104, de 19 de abril de 2022. Trata-se de iniciativa parlamentar do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que propõe implementar técnicas de justiça restaurativa nos conflitos acontecidos dentro de colégios da rede estadual de ensino.

Ao justificar o veto governamental, o governador Ronaldo Caiado (UB) encaminhou ofício à Alego, salientando que: “Sobre a constitucionalidade e a legalidade da proposta, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto jurídico. De acordo com a PGE, as disposições do autógrafo de lei, em síntese: i) interferem em aspectos de auto-organização de funcionamento da administração pública; ii) são materialmente inconstitucionais; iii) violam o princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como a competência da União de legislar sobre normas gerais de educação; e iv) são incompatíveis com a Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e as bases da educação nacional, e com a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e as bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás”.

Caiado coloca outras razões da PGE para o veto, uma vez que consultou, ainda, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que, também, sugeriu o não acolhimento do referido autógrafo, sob o argumento de que já existem na rede estadual de educação mecanismos para a resolução pacífica, educativa e dialógica de conflitos.

“A Seduc evidenciou que firmou o Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que tem por objeto a implementação do Projeto Pilares, cujo plano de trabalho está em execução com a devida formação de profissionais da educação como facilitadores dos Círculos de Justiça Restaurativa e Construção de Paz, a realização de estágios formativos que atendem estudantes e profissionais da educação e a efetivação de círculos em atendimento às demandas das Unidades Regionais de Educação”, ressaltou o governador.

E concluiu: “Assim, por concordar com os pronunciamentos da PGE e da Seduc, vetei totalmente o Autógrafo de Lei nº 104, de 19 de abril de 2022, sobretudo por sua inconstitucionalidade. Fiz isso por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive com a determinação de serem lavradas as razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento”.

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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